prestação de contas modelo
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de ... 2. aos respectivos Tribunais de Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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EXTRATOs DE TERMOs DE ADITIVOs
... ésima Sétima; Inclusão do "Anexo 01 - Modelo de Prestação de Contas" e do "Anexo 02 - Manual ...
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A Normatividade dos Princípios
... ão positiva, que significa o dever de prestação estatal, para promoção de ações que ... O constituinte elegeu como modelo econômico o Estado social, conquanto esta ... ífico na sociedade e a sua prestação de contas para com ela. A organização, nesse sentido, ...
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ACÓRDÃO Nº 1584/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-06-2016
REPRESENTAÇÃO. SEBRAE/DN. PREGÃO PRESENCIAL PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. MODELO DE REMUNERAÇÃO DA EMPRESA DISTINTO DO PREVISTO NO CONTRATO VIGENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O RESULTADO DA LICITAÇÃO SERIA ANTIECONÔMICO RELATIVAMENTE AO CONTRATO VIGENTE. OITIVAS DO SEBRAE/DN E DA EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO. AUSÊ
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI ... Exaure-se a prestação jurisdicional na revelação ... a posterior prestação de contas dos poderes eleitos. Como corolár io, o ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ), ou seja, na liberdade de contratar, esse modelo jurídico de contrato funda-se nos postulados de ... os modelos de assunção de riscos na prestação de serviços públicos, a ponto de se cogitar da ... dos caixas, dos registros médicos às contas telefônicas, dos extratos bancários aos ...
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Alimentos
... outras reparações: [ ... ] II – na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ... 5.29 Ação de exigir contas e pensão alimentícia ... É cabível ação ...
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Acórdão Nº 6432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, foram declaradas constitucionais as normas estaduais pelas quais se veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de...
... interferem na estrutura de prestação do serviço público de energia ... elétrica, ... Não é possível, à luz do nosso ... modelo federativo, que sobre esse tema estejam aptos a ... seus serviços por falta de pagamento de contas em dias ... específicos) ... Registro, ainda, o ... -
Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... 539 a 549); de exigir contas (CPC, arts. 550 a 553); possessórias (CPC, arts ... 539, § 1º ao 4º) ... 17.2.1 Modelo de petição da ação de consignação em ... Finalmente, é a presente ação de prestação de contas perfeitamente pertinente à matéria ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... de função, da rejeição de contas públicas, da perda de cargo público ou ... e da impotência gerada pela prestação judicial tardia do bem da vida. Tal linha ... as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... Tribunal de Contas. Mandado de segurança (individual e cole- ... arrecadação e prestação de contas ... 11. Garantias eleitorais: ... de contas; ... 12.2. Modelo brasileiro de financiamento de campanha ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços ... § 1 o Equiparam-se ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ... no término da jornada para prestação de contas; seja pelo cumprimento de rotas predeterminadas e ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... do trfico internacional de drogas d-se por contas bancrias de terceiros ou por transporte em meio ... veiculo que propositadamente no tem marca/modelo revelado. A pesquisa sobre o assinante desse TMC ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... CARACTERÍSTICAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... NOS TERMOS DO ... 6º o modelo de processo cooperativo, que parte ... õem uma forma de trabalhar e de prestar contas, mas com reserva ... de autonomia: ... -
Decisão monocrática Nº 0600624-46.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 11-10-2023
... DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO" DE CONTAS ANUAL (12631) – Processo nº 0600624\xE2" ... –da–prestacao–de–contas/modelos/modelo ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... étipo hierarquizado e impositivo para um modelo horizontal e consensual ... Para João Victor ... quando se aproxima do povo ao qual presta contas e perante o qual é responsável (prefeitos em ... As condições econômicas de prestação do serviço são determinadas contratualmente ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de ... , seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber ... Art ... ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ...
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Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... Federal (Metrô-DF) disponível em contas no Banco de Brasília ... e no Banco do Brasil ... precatórios, prejudicando a prestação dos serviços de ... mobilidade urbana promovidos ... da Lei 9.882/1999. 2. A efetividade do modelo de organização da ... Administração Pública ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... ’, que legitima a delegação de sua prestação nas três formas de outorga ... (concessão, ... radiodifusão tornou-se único no modelo brasileiro de ... prestação indireta de ... ações ou contas representativas do capital social pertença a ...
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Novo modelo institucional de prestação de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil
... será estabelecida tecnicamente a partir da incorporação de seus custos aos EVEFs, sendo os valores repassados pela rede arrecada-dora das contas de água e esgoto diretamente ao mesmo ... O instituto da competência comum entre entes federados (Art. 23, Inciso IX) não foi regulamentado ...
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Pedido de registro de candidatura
... , etc.), a apresentação de prestação de contas, o regular cumprimento da legislação ... por meio de fichas de filiação, segundo modelo adotado livremente por cada agremiação, ou por ...
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ACÓRDÃO Nº 2323/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-10-2019
... Transportes Terrestres com o objetivo de avaliar a efetividade do modelo brasileiro de concesses rodovirias; ACORDAM os ministros do Tribunal de ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 22-07-2021
... pela Diretoria de Prestação de Contas no documento SEI 15744744 e ... extrato ... ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano ... do modelo e o ano de ...
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CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS ? ESTUDOS DE CASO
... 1 Escola de Contas do Tribunal de Contas do Município de São ... O modelo inicial é a PFI (Private Finance Initiative), ... regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da ...
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ACÓRDÃO Nº 655/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-04-2017
FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA EM OBJETOS SELECIONADOS COM BASE EM MODELO PROBABILÍSTICO DE ANÁLISE DE DADOS - "FOC PROBABILÍSTICA". AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE COPA, COZINHA GERAL, COZINHAS ESPECIAIS, DESPENSA E CRECHE. IDENTIFICAÇÃO DE FALHAS/IMPROPRIEDADES DE QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE...
... de Orientao Centralizada em objetos selecionados com base em modelo probabilstico de anlise de dados - FOC Probabilstica, cuidando estes ...