prestação de contas modelo
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O dilema da prestação de contas alimentar na jurisprudência do STJ à luz do CPC/2015 e do direito da personalidade
O artigo tem como objetivo analisar no âmbito do sistema jurídico brasileiro a viabilidade do ajuizamento da ação de prestação de contas de alimentos no direito de família, considerando que há uma jurisprudência pacificada no STJ acerca de sua impossibilidade e um precedente recente a admitindo, prolatado em uma de suas Turmas. Através do método indutivo, mediante análise de casos julgados foram...
...ção, da jurisprudência DR SUHFHGHQWH HG 6mR 3DXOR 5HYLVWD GRV 7ULEXQDLV S ³$ &RUWH 6XSHULRU ± tomada como um modelo de corte de vértice da organização judiciária ± caracteriza-se por pressupor, do ponto de vista da teoria do direito, a identificação entre ... -
Das penas
... de direito (Exemplo didático: prestação de serviços à comunidade, interdição ...3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos:. 1º .... Dessa forma, fica a dúvida: afinal de contas, o reincidente doloso tem direito às penas ...
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Decisão monocrática Nº 0602437-43.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 10-04-2023
... REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) – Processo nº ...–se que o montante de cupons fiscais de modelo n. 65 é de R$ 7.235,34 e o montante das notas ...
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Do Direito de Ação
... frente ao Estado à prestação" da tutela jurídica, teve amplas repercussões. N\xC3"... entre historiadores (discutiam, afinal de contas, o que era o direito de ação em Roma) terminou ... 2001 e 2002, e Honda Fit, City e Accord, modelo 2012, a fim de obter indenizações decorrentes ...
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Alimentos
... outras reparações: [..] II – na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ... 5.29 Ação de exigir contas e pensão alimentícia . É cabível ação de ...
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Direito administrativo da inovação e experimentalismo: o agir ousado entre riscos, controles e colaboratividade
Inovação refere-se ao fenômeno de criação, introdução de novidades e recombinações. Vincula-se às mudanças radicais ou reformulações incrementais de algo já existente. O termo ganhou espaço significativo nos estudos em Economia, mas com o avançar do tempo inevitavelmente alcançou o âmbito do Direito. Nesse contexto, a pesquisa centra sua problemática em delinear uma noção de inovação adequada...
..., o experimentalismo e seus desaios para um modelo de gestão inovadora. Metodologicamente, a ... nos processos administrativos e prestação de serviços e a própria questão da ... Manual de Gestão de Riscos do Tribunal de Contas da União (TCU), risco é a “possibilidade de ... -
Decisão monocrática Nº 0600252-51.2020.6.09.0047 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 04-05-2022
... sentença que julgou desaprovadas suas contas de campanha. Expedido Relatório Preliminar ... que o único veículo discriminado na Prestação" de Contas foi o de marca/modelo VW Gol, Placa NFD\xE2"...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Escolar, seu controle financeiro e a prestação de contas dos recursos transferidos. . Ainda que .... É um modelo de instituição de ensino superior sem fins ...
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IR 2021: Receita lança serviço hoje para recuperar declaração do ano passado
... o preenchimento é a própria prestação de contas do ano anterior. Como muitas pessoas ....Desde 2020, a Receita disponibiliza o modelo de declaração pré-preenchida, em que o ...
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Os limites do estado na promoção do desenvolvimento: democracia, direitos humanos e globalização
Buscou-se no trabalho analisar as relações entre direitos humanos, democracia e desenvolvimento, destacando-se o papel promotor do Estado nessa conjuntura. O objetivo foi identificar os limites à atuação estatal na persecução desses preceitos, que traduzem compromissos da comunidade internacional. A metodologia da abordagem é qualitativa, descritiva e exploratória, lastreada em bibliografia....
... um lado, autorização e, por outro, prestação" de contas, a ―autorização‖ permanece, mas n\xC3"... serem ―prestadas‖ – e a crise desse modelo acarreta a falta de representatividade, o que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5014957-68.2020.4.04.0000), 24-04-2020
...Contas da União, no âmbito ... se coloca aqui refere-se à validade desse modelo procedimental do Tribunal de Contas da União, ... ao processo da respectiva tomada ou prestação de contas anual do administrador ou ordenador ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 188 de Tribunal de Contas da União, Plenário
SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE UNIDADE JURISDICIONADA. OFERECIMENTO DE RAZÕES SUFICIENTES. DEFERIMENTO. CIÊNCIA AO REQUERENTE E À SEGECEX.
...ção, por sessenta dias, do prazo para entrega do processo de prestação de contas do Serviço Social da Indústria relativo ao exercício ... pandemia oriunda do novo coronavírus, bem como as mudanças no modelo de prestação de contas trazidas pelo normativo acima citado. 4. A então ... -
Acórdãos nº 1041396-53.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
APELAÇÃO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS A PROCURADORES DO ESTADO – COMPETÊNCIA – Sentença de procedência da ação – Pleito de reforma da sentença – Ação coletiva para tutela de obrigação de fazer anteriormente ajuizada na qual a apelante foi condenada ao repasse da verba honorária existente em conta da Procuradoria Geral do Estado, além do importe nas causas em que
... APELAÇÃO AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS HONORÁRIOS ...ção da Procuradoria e sob o modelo de “triplique”, especificando em ... -
Decreto nº 84.444 de 30/01/1980. REGULAMENTA A LEI 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978, QUE CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., examinado-lhes as prestações de contas;. V - promover intervenção em Conselho ...XIV - instituir o modelo da Carteira de Identidade Profissional e do ... XIV - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado;. XV - publicar, ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Como funciona o IVA hoje?
.... Ainda no que toca ao estado da arte, o modelo do IVA europeu será abordado, na medida em que a ...ção de mercadorias, como também a prestação de serviços de transporte intermunicipal e ... de produto a produto, mas o encontro de contas é feito pelos valores totais. 182 O método de ...
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Controle de constitucionalidade
...Ademais, acerca do modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, é ...ça jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a ...contas da administração pública, direta e indireta; ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
...Precedentes do E. TJRJ. Falha na. prestação do serviço. Fato impeditivo, modificativo ou ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...da prestação de contas. Assegurou, ademais, ao titular o ...modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs. ... -
Bens digitais
... f) em contas para aquisição de músicas, filmes e livros ... sejam trocadas por passagens aéreas (modelo tradicional), reservas de hotéis, aluguéis de ... seu exercício ser também uma prestação de serviço ao bem comum 26 . . No Brasil, a ...
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Premissas fundamentais
... do conflito de interesses não segue o modelo padrão. Nessas situações . 1. A observação ...ção/satisfação de um direito a uma prestação" (de fazer, não fazer ou dar) certificado em um t\xC3"... convolam em perdas e danos e no final das contas, transformam-se em dinheiro que seguirá a ...
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Poder legislativo
...3 . Inspirado pela obra de Locke e pelo modelo inglês de separação das funções estatais, ... • Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e ..., no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. . 3.2 Câmara dos ...
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Decisão Monocrática Nº 0100095-44.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 04-10-2017
... de fundos, sua aplicação e prestação de contas devem ocorrer. impreterivelmente até o ...Código:. FOR-DIFIC-003-02. (V.00). (Modelo). AUTORIZAÇÃO. Autorizo a despesa e a emissão ...
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Decisão monocrática Nº 0600245-70.2020.6.10.0002 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 22-08-2023
...ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESPESA IRREGULAR. ..., o que também se evidencia a partir do modelo de extrato da prestação de contas final de ...
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Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
...2.1 A busca pelo modelo jurídico adequado de agência reguladora. 2.1.1 ... uma maior presença da regulação na prestação destes serviços públicos, tendo como premissa a ... VIII – plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e ...