princípio básico da igualdade
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DECRETO Nº 7892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de PreÇos Previsto No Artigo 15 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
... e termo de referência ou projeto básico; ... VI - realizar o procedimento licitatório; ... a responsabilidade contratual e o princípio da padronização ... Art. 9º O edital de ... ência ao fornecedor registrado em igualdade de condições ... CAPÍTULO VIII ... DA ...
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Entre a efetividade das políticas públicas e a judicialização
Este artigo teve como objetivo analisar o acesso à justiça à população idosa, bem como as consequências sociais e políticas da não participação dos mesmos no contexto democrático. Utiliza metodologicamente a análise documental dos processos judiciais que tramitaram no Fórum da Comarca de Viçosa/MG, iniciados no ano de 2014. Os resultados apontaram para um largo fluxo de ações judiciais no âmbito...
... baseadas, como por exemplo, no princípio da setorialização das políticas sociais e na ... , muitas vezes, por violar o princípio básico da igualdade de acesso entre todos os cidadãos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001199-54.2015.5.06.0191), 24-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PETROBRAS - COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR): Para efeito do cálculo do complemento em razão da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, não devem ser acrescidos ao salário básico os adicionais recebidos pelo empregado, decorrentes das circunstâncias especiais que os justificam, tais como o adicional de periculosidade e horas extras, por
... , não devem ser acrescidos ao salário básico os adicionais recebidos pelo empregado, ... por exemplo, sob pena de violação ao princípio da igualdade, na medida em que permitiria que ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Políticas de Promoção da Igualdade" Raci al, da Presidência da República e Minist\xC3" ... 152 da CF/88, que constitui o princípio da não- diferenciação ou da ... condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... , poderia considerar-se um atentado ao princípio" federativo impedir que os Estados-membros institu\xC3" ... a aplicação do princípio da igualdade" ... A capacidade contributiva deve ser um padr\xC3"ão de referência básico para aferir-se o impacto da carga tributária ...
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... ções planetárias, com ênfase no princípio ambiental da prevenção. Também será comentado ... engloba os que contém como componente básico um polímero sintético e que, embora sejam ... têm fundamento no princípio da igualdade material e são classificados como de segunda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000295-62.2014.5.06.0193), 31-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO - PETROBRAS - COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR) - BASE DE CÁLCULO - Para efeito do cálculo do complemento em razão da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, não devem ser acrescidos ao salário básico os adicionais recebidos pelo empregado, decorrentes das circunstâncias especiais que os justificam, tais como o adicional de periculosidade, sob...
... , não devem ser acrescidos ao salário básico os adicionais recebidos pelo empregado, ... , sob pena de violação ao princípio da igualdade, na medida em que permitiria que ... -
É possível falar em direitos dos animais? (parte 2)
Direito Civil Atual: É possível falar em direitos dos animais? (parte 2)
... o argumento em defesa da extensão do princípioprincípio básicoprincípio básico da igualdade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001261-45.2012.5.06.0015), 05-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PETROBRAS - COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR) - BASE DE CÁLCULO - Para efeito do cálculo do complemento em razão da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, não devem ser acrescidos ao salário básico os adicionais recebidos pelo empregado, decorrentes das circunstâncias especiais que os justificam, tais como o adicional de periculosidade,
... de viola ç ã o ao princ í pio da igualdade, na medida em que permitiria que outros ... -
Direitos animais: do conflito ético à postulação democrática
Contextualização: O artigo gira em torno da necessidade de se pensar racionalmente a consideração moral dos animais como uma necessidade humana que vem crescendo nos últimos anos, contrapondo-se à visão antropocêntrica de mundo. Objetivo: O objetivo é analisar o papel do Direito na compatibilização de demandas sociais concernentes aos direitos animais. Posto que o movimento animal é plural, não...
... e fundamentou seu argumento no princípio da igual consideração de interesses. Esse é um princípio básico de igualdade desenvolvido por Singer para ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... IGUALDADE DE ACESSO E TRATAMENTO ... a requerente, o princípio da laicidade é incompatível ... para todas as disciplinas do ensino básico. Porém, interpretou o art. 33, § 1º, da Lei ...
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A Normatividade dos Princípios
... 4.1 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... O conteúdo ... nos ensinamentos teológicos acerca da igualdade entre os homens. Esta isonomia do cristianismo, ... a serem atendidos pelas empresas, do mais básico ao mais evoluído. No primeiro degrau estão as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805967-60.2021.8.19.0031 (Cível), 17-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível VOTO: A responsabilidade do réu, no caso dos autos é objetiva, tendo em vista a relação de consumo. Observa-se que os casos de fraudes bancárias, em que os fraudadores possuem dados básicos e sigilosos...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [ ... ]” (BRASIL ... ou violar cláusula pétrea e o princípio democrático ... Diferentemente ocorre no ... ) na aplicação da lei, em que o valor básico protegido é a segurança jurídica; 2. na ...
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A Fragilidade da Atuação dos Conselhos Comunitários na Condução do Plano Diretor de Itaguaí - RJ - Uma Situação de Alerta ao Desenvolvimento Sustentável
O objetivo deste artigo é avaliar a atuação dos Conselhos Comunitários no acompanhamento e na participação cidadã deliberativa no Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Itaguaí- RJ (PDDSMI) pelas óticas do desenvolvimento territorial, das políticas públicas e da gestão social. O município em questão passa por aceleradas transformações estruturais com a implantação de...
... ípio foi instituído legalmente o princípio básico da gestão democrática na execução da ... ípios da inclusão, do pluralismo, da igualdade participativa, da autonomia e do bem comum; ... -
Direitos individuais e coletivos
... direitos relativos, o que deriva do princípio da unidade da Constituição, pelo qual se ... física e psíquica da mulher e a igualdade da mulher; por violar o princípio da ... reconhecida como um direito fundamental básico de nosso constitucionalismo, previsto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000320-75.2014.5.06.0193), 05-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO - PETROBRAS - COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR) - BASE DE CÁLCULO - Para efeito do cálculo do complemento em razão da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, não devem ser acrescidos ao salário básico os adicionais recebidos pelo empregado, decorrentes das circunstâncias especiais que os justificam, tais como o adicional de periculosidade,...
... , não devem ser acrescidos ao salário básico os adicionais recebidos pelo empregado, ... ção, sob pena de violação ao princípio da igualdade, na medida em que permitiria que ... -
Acórdãos nº 0028513-81.2014.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
... , para o fim de atender ao princípio básico da igualdade dos credores, ...
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Acórdãos nº 0028502-52.2014.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
... , para o fim de atender ao princípio básico da igualdade dos credores, ...
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Decreto nº 11.510 de 28/04/2023. Institui o Comitê Interministerial de Coordenação, Planejamento e Acompanhamento das Ações de Desintrusão de Terras Indígenas.
... de seus territórios, respeitado o princípio do diálogo intercultural, em especial no sentido ... IX – do Ministério da Igualdade Racial; ... X – do Ministério da Justiça e ... Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico; ... XVI – da Agência Nacional de Aviação ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0037553-5 de T4 - QUARTA TURMA
... DO AUTOR SERIA OCASIONAR A QUEBRA DO PRINCÍPIO BÁSICO DA IGUALDADE NO CONCURSO PÚBLICO PARA ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0079050-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Cargo, materializa desobediência ao princípio básico da igualdade de todos perante o direito ...
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Direitos Sociais na Lei Maior
... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do ... (XXXI) — é um desdobramento do princípio da igualdade e da dignidade da pessoa ...
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Acórdão nº 1.0024.16.044343-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA- A Constituição...
... (georreferenciamento), respeitada a igualdade de condies para o acesso e permanncia ... -
Licitações
... Os licitantes devem ser tratados, em princípio, com igualdade entre eles, inclusive, o ... de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo ...