principio da auto responsabilidade das partes
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Decisão da Presidência nº 1021511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
... PODER DE POLÍCIA ... AUTO DE INFRAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA ... ção da empresa, sob pena de responsabilidade administrativa, sem que isso implique invasão de ... dos autos, ainda que não alegados pelas partes ... Não se confunda com o critério legal da ... 5 ... Alegação de ofensa ao princípio da legalidade ... Enunciado 636 da Súmula desta ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... da Constituição Federal de 1988 e o princípio da dignidade humana está realçado hoje a ... sentença a fim de reconhecer a validade do auto de infração aplicado pelo Ministério do ... de perpetração de ilícitos por uma das partes do contrato de trabalho, muito além do que ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... XIX, do RISTJ, que se coaduna com o princípio da razoável duração do processo ... instrumento possui firmas reconhecidas das partes contratantes, comprova a data de sua celebração ... deste PAD se deu em face da lavratura do Auto de Infração contra o agravante ... 4º), previstas no DL 201/67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 251700-92.2004.5.02.0007)
AGRAVO DOS EXECUTADOS MAR D'OURO HOTEL E PARQUE LTDA. E OUTRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADAS. EXECUÇÃO. 13.467/2017. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA 1 - Por meio
... 4 - Ante o princípio da dialeticidade, era ônus da parte se insurgir ... , pois não há como atribuir responsabilidade solidária a alguém, apenas por ... PETIÇÃO AVULSA DOS EXECUTADOS AUTO VIAÇÃO PARELHEIROS LTDA. E EXPRESSO PARELHEIROS ... de atos processuais deve ser arguida pelas partes interessadas na primeira ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... vantagens a somente uma das partes, vez que, qualquer ônus que venha a existir, ... juízo universal e da observância do princípio da preservação da empresa ... 2 – De ... A assinatura do auto" respectivo, momento a partir do qual a adjudicaç\xC3" ... responsabilidade de interpretar as normas infraconstitucionais, o ...
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Das penas
... 1.7. Princípio da retribuição e da prevenção ... Enfoca a ... da autodisciplina e do senso de responsabilidade do preso, basilares do cumprimento de pena do ... da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do ... ção de diligências requeridas pelas partes ou por jurado (arts. 497, XI, e 477 do CPP); pode ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800585-75.2021.8.19.0067 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800585-75.2021.8.19.0067 Recorrente (1ª ré): TH VEICULOS DO VILAR EIRELI Recorrido (autora): SUELI SAMPAIO LUIS RODRIGUES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... de Veículos ou Bens Imóveis / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL ... : TH VEICULOS DO VILAR ... Ofensa ao princípio da dialeticidade e do ... dever de impugnação ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... o conflito de interesses em que uma das partes busca a tutela jurisdicional para se ver ... nas contravenções será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria ... como também na qualidade de fiscal do princípio da indivisibilidade da ação penal, na ... -policial, destinado a apurar responsabilidade de funcionários públicos. b) Inquérito ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... OBSERVÂNCIA ... ADSTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA DO TRÂMITE ... PROCESSUAL A CARGO DO ... princípio da congruência ou da adstrição, o provimento ... partes e, que por isso, o processo seria nulo, não foi ... Em 5/10/2005, o auto de restauração foi homologado e foi ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0201168-50.2020.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0201168-50.2020.8.19.0001 Recorrente (réus): MAGAZINE LUIZA S.A. e ITATIAIA MOVEIS S.A. Recorrido (autor): THAUANE DE SOUZA SILVA Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em negar...
... Ofensa ao princípio da dialeticidade e do ... dever de impugnação ... -
Direito Administrativo
... competente, considerando que o princípio da razoável duração do processo não se aplica ... Defesa do Meio Ambiente do Estado X lavrou auto de infração, cominando multa no valor de R$ ... Nos atos discricionários há sempre duas partes: a vinculada (ou de legalidade) e a de mérito ... , pois era feita para excluir a responsabilidade do Estado pela prática de atos de império, de ...
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Direito Civil
... exclusivo estrangeiro, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição ... (C) A ... decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas. § 3.º O juiz competente somente ... que Maria Clara não era conhecedora de auto-móveis, informou que o preço que constava no ... Com isso, amplia-se a responsabilidade do devedor e uma das consequências é justamente ...
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Direito Administartivo
... (E) Em razão da prevalência do princípio da publicidade administrativa, é legítima a ... eventuais futuras contratações entre as partes. 3: incorreta – em se tratando de ... ao princípio da eficiência administrativa auto-riza a atuação de servidor público em ... 1. A análise que enseja a responsabilidade do Estado de Santa Catarina sobre a ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... A dita excludente apoia-se no chamado princípio do first notice, then takedown , oriundo da ... Materialidade devidamente comprovada pelo auto de apreensão, laudo de Exame de Dispositivo de ... o governo dos Estados Unidos e de outras partes ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... ância e da juventude, uma vez que o princípio dos superiores interesses das crian- ... bastante enfática a respeito da responsabilidade legal dos agentes estatais. 10 Em resumo, em ... buscam trazer apenas as principais partes do grande sistema de proteção integral dos ... à Delegacia de Polícia para lavratura do auto de prisão e/ou a instauração de inquérito ...
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Acórdão nº 50382624220188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
... , nas proximidades da residência das partes, na Rua Carmine Severino, 31, Bairro Mario ... , causando-lhe lesões corporais descritas no Auto" do Exame de Corpo de Delito acostado à fl. 13, \xE2\x80" ... , requer a aplicação do princípio" da intervenção mínima, o reconhecimento da aus\xC3" ... tal circunstância não afasta a responsabilidade penal ou representa circunstância relevante que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049587-85.2020.8.19.0001 (Fazendária), 19-05-2021
Embargos de Declaração no RI nº 0049587-85.2020.8.19.0001 Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Embargado: PRISCILLA GOMES DA SILVA e ALERSON RODRIGUES BEZERRA VOTO EMBARGOS DECLARAÇÃO IMPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO RECURSO. Trata-se de embargos de
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... JUIZADOS ESPECIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO" DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/88). ALEGA\xC3" ... ário e na busca da conciliação entre as partes sem violação da garantias constitucionais do ... 8078/90 atribui ao fornecedor responsabilidade" objetiva pelos danos decorrentes, razão porque n\xC3" ... VÍTIMA DE AGRESSÃO FÍSICA DE QUE FORAM AUTO-RES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... outro sistema composto de elementos ou de partes, é preciso, evidentemente, procurar antes de ... princípio democrático. Afinal, o processo ... 13 ... Em igual medida, a lei de responsabilidade fiscal (L.C. nº 101/00 alterada pela LC 101/09) ... , fazendo uso de seu respectivo poder de auto-tutela, quais as condições econômicas do ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XV - arma de pressão: arma cujo princípio de funcionamento implica o emprego de gases ... que trata este Regulamento é de responsabilidade do Exército, que a executará por intermédio de ... ,os calibres, 357 Magnum, 9 Luger, 38 Super Auto, 40 S&W, 44 SPL ,44 Magnum, 45 Colt, e 45 Auto); ... por meio de aberturas entre as telhas nas partes altas das paredes e de um piso cimentado ou ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADOESTADUAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVODESPROVIDO.I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental.II - No que concerne à tese defensiva...
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas,acordam os Ministros da QUINTA ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Pelo primeiro princípio, o da neutralidade, a tributação deve tentar ... Civil: ‘Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ... ceder à outra, por tempo ... autogoverno, auto-organização e autoadministração, cujas ... possível e necessário entre responsabilidade fiscal e ... respeito à legalidade tributária ...
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Acórdão nº 2005.34.00.032661-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Junio de 2009
... no sentido de que era de responsabilidade do réu Eduardo Moraes a parte administrativa da ... Cabe mencionar o princípio da auto-responsabilidade das partes, o qual ...
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Dos Pressupostos Recursais
... , salvo as hipóteses de aplicação do princípio da fungibilidade ... Esse pressuposto está ... recorrer no Processo do Trabalho: a) as partes do processo; ... b) o Ministério Público quando ... ária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das ... , no CPC/39, em relação aos agravos no auto do processo). Mas, a petição de recurso deve ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... ção, tendo como substrato a vontade das partes, tenha sempre base contratual; trata-se, pois, de ... realizadas no futuro, além da responsabilidade do trabalhador por apenas uma etapa da ... Se hoje se rechaça, em princípio, essa concepção patrimonial da relação do ... Como há a exigência de que se auto-declarem autônomos e não funcionários da ...