princípios gerais do direito internacional
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Questões procedimentais no sistema interamericano de direitos humanos
O presente trabalho tem por fim discutir algumas questões procedimentais no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, mais especificamente, as condições de admissibilidade de uma denúncia e de um caso perante a Comissão Interamericana e a Corte Interamericana, respectivamente. Comparações com outros sistemas internacionais serão feitas para melhor compreender o sistema interamericano. As exceçõe
... Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional. Por fim, as exceções às condições de ... 57 Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2008). Obteve ... ção interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos; ... , no seu capítulo III, alguns Princípios Gerais de Direito Penal que regerão sua atuação ... -
A Perenidade dos Ensinamentos dos 'Pais Fundadores' do Direito Internacional
... XI. A Importância dos Princípios" Fundamentais. XII. O Princípio Fundamental da Igualdade e Não Discrimina\xC3" ... ótica fundamentalmente humanista, sempre atenta aos princípios gerais do direito, a informar e conformar as normas jurídicas. Para isto, ...
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A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... érmino da Guerra dos Trinta Anos, se fundou sobre os seguintes princípios internacionais, a saber: “1. Os sujeitos do direito internacional estão ... consuetudinário que lhes sejam aplicáveis e pelos princípios gerais do direito reconhecidos pelas nações civilizadas. 2. Podem ser impostas ... -
Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... fins lucrativos ou organização internacional reconhecida e representada no País, que atua em ... com instituição apoiada de direito público só terá validade se estiver ... e registros em consonância com os princípios gerais da contabilidade brasileira, incluída a ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ao trânsito interestadual e internacional ... XI - Promover e coordenar companhas ... capítulo iii ... Das Regras Gerais para a Circulação ... Art. 13. O trânsito de ... A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente ... ção se tenha procedido sob os princípios fixados em protocolos internacionais, bem como ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... Normas Gerais e Atribuições ... Art. 154. Em todos os locais ... I - estabelecer normas referentes aos princípios constantes dêste Capítulo; ... II - orientar a ... , observada a padronização internacional ... Parágrafo único. Deverão os responsáveis ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... pelo Comitê Olímpico Internacional e pelo Comitê Paraolímpico Internacional ... ("Município"), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº ... , priorizando o atendimento das exigências gerais estabelecidas pelo COI ... CLÁUSULA ... CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DOS PRINCÍPIOS ... Aplicam-se à APO os princípios ...
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DECRETO Nº 3087, DE 21 DE JUNHO DE 1999. Promulga a Convenção Relativa a Proteção das Crianças e a Cooperação em Materia de Adoção Internacional, Concluida Na Haia, em 29 de Maio de 1993.
... comuns que levem em consideração os princípios reconhecidos por instrumentos internacionais, em ... direitos fundamentais que lhe conhece o direito internacional; ... b) instaurar um sistema de ... éria de adoção e outras informações gerais, tais como estatísticas e formulários ...
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Proteção penal contra violações aos direitos humanos
... In: Direito à verdade e à justiça ... SOARES, Inês ... Trabalharei o tema à luz de princípios do direito constitucional democrático e também do direito internacional dos direitos humanos. Antes, porém, farei um ... confronto da norma legal e os princípios gerais do direito constitucional democrático moderno e ...
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Direito Internacional
... (1) O Estatuto da Corte Internacional de Justiça reconhece os princípios gerais de direito como fontes auxiliares do direito internacional ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... as atividades que, em âmbito internacional, contribuam para a atuação institucional do ... Gerais - Sisg; g) Sistema de Contabilidade Federal; e h) ... ações específicas para garantir o direito à alfabetização de todas as crianças ... conforme as necessidades sociais e os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde; XV - ...
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Acórdão nº 2008/0076862-4 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍTIMA DE ATO DE GUERRA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE. 1 - O Estado estrangeiro, ainda que se trate de ato de império, tem a prerrogativa de renunciar à imunidade, motivo pelo qual há de ser realizada a sua citação. 2 - Recurso ordinário conhecido e provido para determinar a volta dos autos ao juízo de origem. (RO . 74/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇA
... DIREITO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍTIMA ... expressa, dependendo de algumas normas gerais, presentes na Constituição e na prática dos ... ção quando em confronto com outros princípios e valores fundamentais à comunidade ... -
Globalização no Brasil: Relação entre Ordenamentos Jurídicos e a Sociedade Pós-Moderna
O presente artigo tem como finalidade suscitar um debate acerca da globalização e do Direito, mais especificamente em como o Direito brasileiro se adapta aos tempos de profunda globalização e avanços tecnológicos. Dessa forma, levantamos alguns temas importantes, tais como o Direito Internacional Público e o Direito Comparado a fim de exemplificar e contextualizar o trabalho da melhor forma...
... um debate acerca da globalização e do Direito, mais especificamente em como o Direito ... importantes, tais como o Direito Internacional Público e o Direito Comparado a fim de ... abordagem deste artigo) que legitimam princípios, normas e regras de uma forma geral e eficaz ... , Costumes Internacionais, Princípios Gerais do Direito, Jurisprudências e Doutrinas, entre ... -
As organizações internacionais
... Piero Sereni: “Organização internacional é uma associação voluntária de sujeitos de ... nas relações entre partes por normas de Direito Internacional, que se realiza em um ente de ... e está dividido em organizações de ins gerais e organizações de ins especiais ... a.1) De ... Direito Internacional, ou mesmo aos princípios gerais do Direito, podendo resolver os conlitos ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... Constituição, notadamente aos princípios" da dignidade da pessoa humana (art. 1\xC2" ... o Brasil se vinculou na esfera internacional no que se refere à proteção dos direitos ... gerais de respeito e de garantia, estabelecidas no ...
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Amendments of Russian constitution concerning international law and the BRICS
O artigo apresenta a atual reforma constitucional na Rússia com foco na emenda que diz respeito à jurisprudência internacional. O emendado artigo 79 restringe a aplicabilidade das resoluções de instituições internacionais para a Rússia. Está de acordo com a abordagem positivista do direito internacional formada recentemente na Rússia. Os documentos estratégicos sobre a cooperação no BRICS são...
... à Constituição Russa relativas ao Direito Internacional e aos BRICS ... MICHEL VERLAINE ... Com base nos métodos científicos gerais e no método de previsão acadêmica, os autores ... do BRICS e não vai contra os princípios de cooperação do BRICS anunciados pela Rússia ... -
Concorrência de princípios: a ponderação como técnica de valoração no plano internacional
... 1Ex-Professor Substituto de Direito Civil da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ; Ex-Professor ... ções internacionais, os costumes internacionais e os princípios gerais do Direito. A doutrina e a jurisprudência são meios auxiliares, não se ...
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Direitos da Criança - Diálogo Normativo do Sistema Internacional e a Ordem Jurídica Brasileira
... Os tratados são uma das fontes do direito internacional, possuindo caracteres regidos pela ... , no costume internacional e em princípios gerais do livre consentimento, da boa-fé e da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... ços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de ... PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA COMUNICAÇÃO ... AUDIOVISUAL DE ... produtos e serviços para o mercado internacional ... Art. 6º As prestadoras de serviços de ... Art. 8º As normas gerais de proteção à ordem econômica são ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... texto autêntico da Convenção sôbre o direito de associação (agricultura) de 1921, tal qual ... Disposições Gerais ... 1. Para os fins da presente Convenção, ... ser consideradas como contrárias aos princípios de igualdade de remuneração para a mão de obra ...
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O reconhecimento jurídico do direito ao desenvolvimento como um direito humano e sua proteção internacional e constitucional
... -se as convenções internacionais, o costume internacional, os princípios gerais do direito, a doutrina, a equidade, os atos jurídicos unilaterais ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... DIREITO À ALIMENTAÇÃO ... Da comercialização de ... ços rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo de passageiros, têm o ... do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios": ... I - garantia de acesso e frequência obrigat\xC3" ... á, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... ão positivados na ordem jurídica internacional" , isto é, nas declarações, tratados e convenç\xC3" ... jurídico e a normatividade dos princípios jurídicos. Belo Horizonte: D’Plácido, 2014 ... lato sensu refere-se às normas gerais que regulamentam a ordem constitucional como um ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , datilografia e reprografia e serviços gerais da Consultoria-Geral da República; ... III - ... ência e tecnologia e cooperação internacional ... Art. 36. Ao Departamento de Coordenação de ... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... XVI - dispor sobre os princípios que regerão a complementação de estudos para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... em conseqüência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de ... Parágrafo único. Os critérios gerais de avaliação dos Oficiais no decurso da ... ção permanente, fundamentada nos princípios da hierarquia e disciplina, essencial à ... de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação ...