procedimento sumário na justiça do trabalho
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Direito processual penal
... Esta Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que a frustração no pagamento de ... já decidiu o STF, a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ações penais ... Sumário: Etapa 1.Delito decorrente de acidente de ... Esse procedimento simplificado recebeu o nome de saída ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Hipótese que exclui o abono sumário da tese do mero peculato culposo. A só ... aos advogados por secretário de justiça, ao deixar o cargo, veiculando propaganda ... ública incondicionada, o início do procedimento inquisitorial ocorre com uma das formas ... é do próprio Tribunal Regional do Trabalho, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da ...
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Da advocacia
... áter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula n. 343, a posição de que ... ça do advogado perante a Justiça do Trabalho, o termo "qualquer" foi considerado ... , pode ser alegada na segunda fase do procedimento, porque, de certo modo, a apuração das contas, ... e os de natureza administrativa, o sumário cancelamento de inscrição como advogado por ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta maior de dezoito anos e a entidade ... VI - aprovar os Códigos da Justiça Desportiva; e ... VII - expedir diretrizes para o ... Independentemente de qualquer outro procedimento, a entidade nacional de administração do ... aplicará sanções em procedimento sumário, em regular sessão de julgamento, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... A iliceidade de conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente. Sempre que ... Como salientamos no início deste trabalho, o ato de convivência social requer condutas ... de Estudos Jurídicos do Conselho da Justiça Federal, que assim ficou assinalado ... 55 ... DO CONSUMIDOR – AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO – DEMORA NA FILA DO BANCO – CONSUMIDOR QUE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022785-83.2021.8.19.0205 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0022785-83.2021.8.19.0205 Recorrente: ERIVELTON FIALHO BATISTA Recorrido: REDE FRUIT MANIA HORTIFRUTI Origem: 18º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I -
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 22/09/2022 13:00 ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... do processo, máxime do acesso à justiça para evitar lesão ou ameaça de perecimento de ... deixe de lado o comodismo do antigo procedimento ordinário no qual alguns imaginam que ele não ... ordinário, instituíram os de caráter sumário, que se caracterizavam, dentre outros traços, ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... O inquérito policial é um procedimento de caráter administrativo (inquisitivo e ... ção da opinio delicti do Promotor de Justiça, nos crimes de ação penal pública, ou do ... Federais e o Tribunal Superior do Trabalho adotaram iguais disposições regimentais. e) o ... lei para estrangeiro, o inquérito será sumário e não excederá o prazo de 15 (quinze) dias, ...
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Direito Processual do Trabalho
... 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... (OAB/Exame XXXV) Seu ... (A) A ação tramitará pelo procedimento sumaríssimo, de modo que Melissa poderá ... reclamação deverá se submeter ao rito sumário e, da decisão que vier a ser proferida, não ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ípua do Direito é a realização da justiça social e o ordenamento jurídico assegura a cada ... Nesta comissão, há um procedimento preliminar que permite solucionar o caso mediante ... Código de Processo Civil (Procedimento Sumário) ... Logo, podemos inferir de todo o exposto ...
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Processo nº 0004390-25.2007.8.19.0014 de Vigésima Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2016
... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELAÇÃO ... Procedimento ... incapacitada para o trabalho, com grave ... Sumário ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... se ficar configurado nos autos do procedimento ... investigatório que na ação praticada houve ... b) antecedentes criminais da Justiça Federal e da Justiça Estadual; e ... c) ... de normas específicas e de processos de trabalho previamente ... determinados ... JUSTIFICATIVA: ... atualizações, conforme o Sumário da Receita do Estado, Anexo I ... Art. 4º A ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, cabendo ao profissional observar tais prazos ... (direito material) com a competência da Justiça do Trabalho (direito processual) ... Em que pese ... da incompetência territorial e seu procedimento em tópico próprio ... @Do endereçamento ... , devemos saber se o procedimento é sumário, sumaríssimo ou ordinário ... E mais devemos ...
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Acórdão Nº 0301824-80.2016.8.24.0012 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 21-06-2018
... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Sexta Turma de Recursos ... DEFESA EM PROCESSO ... PENAL DE PROCEDIMENTO RITO SUMÁRIO E ORDINÁRIO ... EXCESSIVIDADE NA ... PRECEDENTES DA ... TURMA. TRABALHO REALIZADO QUE SE ENQUADRA, NO ITEM 28 e 29 (10 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024456-13.2018.8.19.0023 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0024456-13.2018.8.19.0023 Recorrente: RENATA FONSECA GUDDE - ré (J.G - fls. 252) Recorrido: JONATHAN SOUZA DA SILVA - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 28/05/2021 08:49 ... -
COVID. Legislação correlata
... dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as ... 71 — TST — procedimento sumário — recurso — Lei n. 5.584/1970 — art. 2º, ...
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Dos Procedimentos Especiais
... õe apenas de dois procedimentos: o procedimento comum (tratado no Título I “DO PROCEDIMENTO ... isso, o NCPC acabou com o procedimento sumário (tratado dos arts. 275 a 281 do CPC) e extinguiu ... típicos e atípicos no processo do trabalho ... Como já se demonstrou, o CPC se ... a 852 da CLT, o mais comum submetido à Justiça" do Trabalho; ... (ii) rito dito “sumário\xE2\x80" ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... (partes, juiz, perito, servidores da justiça, etc.). Em sentido processual, partes são quem ... Para tanto, basta que siga o procedimento" previsto nos arts. 96 a 99 da referida codificaç\xC3" ... seguir o mesmo rito, se sumaríssimo ou sumário deverá seguir o mesmo rito ... Parte ...
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Terceirização trabalhista
... Para o Direito do Trabalho terceirização é o fenômeno pelo qual se ... procedimento de descentralização dos encargos de execução ... ência digna , conforme os ditames da justiça social , observados os seguintes princípios: ... importância da matéria, faz-se breve sumário a seu respeito ... De um lado, a ...
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Livro V - Da tutela provisória
... as que eram aplicáveis ao processo do trabalho". Por outro lado, o art. 273 tratava da antecipaç\xC3" ... firmar, porém, que a disciplina e o procedimento da tutela provisória (gênero) ... Art. 294 ... ósito, na vigência do CPC anterior, a Justiça do Trabalho, em muitos casos, vinha atribuindo ... , pois, um conhecimento judicial rápido, sumário", a respeito do perigo, não devendo o juiz impor \xC3" ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... em capítulo único, simplificando o procedimento, possibilitando maior fiexibilidade para sua ... processo a fim de facilitar o acesso à justiça sob o enfoque da proteção e prevenção da ... ordinário, instituíram os de caráter sumário, que se caracterizavam, dentre outros traços, ...
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Atuação Sindical
... Sumário ... Acordo para rescisão do contrato de trabalho". 8. Ações coletivas (Plúrimas). 9. Substituiç\xC3" ... 11. Efeitos. 12. Procedimento. II. Defesa de direitos e interesses coletivos ... Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se ...
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Legislação Complementar
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... II — um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo ... Criança Feliz ocorrerá por meio de procedimento de adesão ao Programa ... PARÁGRAFO ÚNICO ... ções deste Capítulo, o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil, naquilo ...
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Processo nº 0010870-20.2013.8.19.0075 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
... A C Ó R D Ã O ... RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO ... procedimento apontado pelas normas processuais, ... Justiça, por unanimidade de votos, em não ... trabalho ...
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Processo nº 0051402-62.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 3 de Noviembre de 2016
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... antecedentes criminais, com trabalho" lícito e ... residência fixa no \xC2" ... IMPETRANTES, TRATANDO-SE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ... sumário ...