Processo da execução judicial das decisões do conselho administrativo de defesa econômica
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Consolidação das leis do trabalho
... , que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal ... 205 do TST — GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO. SOLIDARIEDADE ( cancelada ) — Res. n ... , não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na ... serviços realizados com indígenas em processo de integração ou habitantes de parques ou ... e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula n.6 — ... ção salarial em cadeia, suscitada em defesa, se ... O empregador produzir prova do ... que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes ... • ... ório do registro, será fornecida pelo Conselho Regional de Química uma Carteira deTrabalho e ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, ... -se que o termo notificação , no processo trabalhista, tem um sentido mais abrangente, ... ções (que não explorem atividade econômica), passaram a ser isentos das custas na Justiça ... e fundacional e aprovado por ato administrativo da autoridade com- petente. (RA 28 — DO-GB ... ção salarial em cadeia suscitada em defesa, o ... empregador produzir prova do ... ) admitia a homologação do quadro pelo Conselho Nacional de Política Salarial. Outros dois ... é a divergência jurisprudencial nas decisões, em grau de recurso e em dissídio individual, ... depósito no caso de embargos à execução e recursos subsequentes, bem como determinou que, ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... o prisma de sua finalidade: o provimento judicial final, com a solução da controvérsia e a ... Peculiaridades: Conciliação. Defesa preliminar (antes do recebimento da ... Conselho de Jurados – 25 membros e depois Conselho de ... , de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do ... A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do ... contraditório judicial, sendo vedadas decisões alicerçadas apenas nos elementos angariados na ... , sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. (Novo art. 436, ...
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Direito Administrativo
... (B) a decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou ... , é possível requerer autorização judicial para celebração de compromisso entre a ... , como a Ação Civil Pública, na defesa" dos direitos difusos e do patrimônio social, a A\xC3" ... , que confere meios indiretos para sua execução, como a aplicação de multas, e admitindo, ... e por seus próprios meios suas decisões, sem precisar recorrer ao Judiciário para tanto; ... ças não se integram à atividade econômica, pois são oferecidas aos clientes como cortesia, ... ) Alberto Caeiro foi contratado pelo Conselho Regional de Contabilidade para trabalhar como ...
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Legislação
... Convenção, caso não sejam postas em execução por meio de acordos coletivos, sentenças is ou decisões" judiciais, seja por organismos oficiais de fixaç\xC3" ... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional ... ária, ocupação, setor de atividade econômica, situação no emprego, frequência escolar e ... Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ... — objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... II — a autoridade judicial competente; ... III — o Ministério Público; ... referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos bancos depositários, dos ...
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Direito Empresarial
... a descrição da atividade econômica explorada por Roberto, assinale a afirmativa ... judicial para o prosseguimento da empresa de Maria; ... jurídica foi requerida em um processo de execução por título extrajudicial ... O ... pedido, sob a alegação de cerceamento de defesa de seu cliente, somente cabendo a ... Cia Ltda., com sede em Floreal, instalou Conselho Fiscal composto por cinco integrantes, nenhum ... A: incorreta, pois as decisões assembleares tomadas em conformidade com a lei ... a um fornecedor por meio de cheque administrativo. Sobre esta espécie de cheque, assinale a ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... grupos invasores coincide com um grave processo de decomposição da autoridade romana no extremo ... meios, o Império romano lhes incumbiu da defesa da parte Noroeste da Ibéria. E, assim, começou ... As decisões da Res publica tinham de ser orientadas pela ... E conclui o autor: “O conceito administrativo de província, no entanto, permanece. [ ... ]. A ... privado: a exploração agrícola e econômica da terra. Essa dualidade ... p. 428). Era o ... em Portugal, de terem representação judicial própria. Um juiz inglês, [ ... ], presidiria no ... a Corte ao Brasil e “Seguindo o conselho do seu enviado, a Inglaterra resolveu pôr fim à ... o Estado a cobrança dos impostos, a execução de obras públicas, ou extraíam lucros fabulosos ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... da cláusula depende de homologação judicial ... (C) A cláusula é válida, porque a ... A sentença normativa não se submete a processo de execução, mas, sim, a ação de cumprimento ... pelo Governo, dirigiram-se à Caixa Econômica Federal (CEF) para sacar o FGTS ... Na ... do réu informou que havia protocolizado defesa com documentos pelo processo judicial eletrônico ... a correta no que diz respeito às decisões na Justiça do Trabalho. (A) A sentença ... administrativo na sociedade empresária Setler Conservação ... º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT4. D: ...
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Corrupção
... as diferentes abordagens sociológica, econômica e psicológica. Essa matéria se insere no ... 4650, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, declarou a inconstitucionalidade ... , o caminho para influenciar nas decisões nas democracias é o conhecido “ lobby ” ... , recorrem à violência nesse processo (Rússia nos anos 1990 e América Central com as ... menos os custos de planejamento, execução e oportunidade, bem como probabilidade de captura ... assim como o Estado acabou por abandonar a defesa paternalista da economia moral dos camponeses, ... Curso de direito administrativo ... 19ª edição. São Paulo: Malheiros, 2005, ... - Judicial fraud (=fraude judicial) (crimes contra a ...
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Legalidade extraordinária e constituição
... , tais como às relativas ao processo licitatório para fins de contratações ... , relacionada à deliberação das decisões políticas fundamentais conformadoras da ... Loewenstein destaca que “si el control judicial se aplica a decisiones políticas, adquiere ... das medidas necessárias para a defesa da própria Constituição em situações de ... do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, ... A licitação é um procedimento administrativo condicionado por princípios e orientado ao ... público, o que deve ocorrer mediante execução" de um contrato administrativo com a melhor relaç\xC3" ... que estruturam nossa ordem econômica e, inclusive, nosso sistema financeiro, o qual é ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ção da vida” – onde a atuação judicial é ampla e deve ser limitada pelo texto ... não se atribuía direito de escolha no processo decisório, esse limitado aos cidadãos homens, ... potencialização das ideias humanistas em defesa da liberdade de consciência, da tolerância e da ... suas mais variadas áreas, tais como econômica, de gênero e de cor, acaba por exigir postura a ... sempre princípios muito vagos nas suas decisões [ ... ]. Os campões têm sido os princípios da ... a execução fiscal continua se apresentando como responsável ... árias do prévio requerimento administrativo, consoante decisão exarada nos autos do RE ... O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da ...
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Do processo de execução
... de uma obrigação por via de título judicial, isto é, sentença transitada em julgado. Por ... legal, do contraditório e da ampla defesa, pois este direito não está vedado ao devedor, ... processuais ou recursos contra decisões sem qualquer sustentáculo jurídico ou ... nosso país há uma imensa disparidade econômica e divergência de posição social, que diferem ... ídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as ... a 3 (três) meses, em procedimento administrativo regular ... Em se tratando de alienação de ...
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Acordão da , 20-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DÃVIDA FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÃRIA. DISCUSSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO (MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA). APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037, II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO
... ANDRE RIBEIRO DANTAS - RJ213214 ... : CONSELHO ... ADMINISTRATIVO ... ECONÔMICA-CADE ... : ... SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos ... repetitivos (RISTJ, art ... : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICACADE ... : LUCAS ANDRADE MOREIRA PINTO ... MULTA ADMINISTRATIVA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SUSPENSÃO ... DA EXIGIBILIDADE ... 1. A ... , aproximadamente, 25 acórdãos e 518 decisões monocráticas ... proferidos por Ministros das ... Lei 12.153/2009 exclui expressamente a execução fiscal da competência dos ... Juizados Especiais ... -
A Segunda Fase (Judicium Causae)
... processo ... Avena 145 faz uma observação importante ... ordinários – RSE interposto pela defesa contra a pronúncia (caso desprovido ou apenas ... ---------- O jurado que tiver integrado o Conselho" de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem \xC3" ... da Rosa 156 que o desaforamento é o ato judicial em virtude do qual é o processo submetido ao ... decisões dos jurados. Portanto, familiares do prefeito e ... , sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. (Novo art. 436, ... ício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, ... que o acusado não deu início à execução de um crime de homicídio, com a consequente ...
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Delação Premiada
... ção da reprimenda legal ou do perdão judicial, causa extintiva da punibilidade ... Como é ... defesa” do dedo-duro ... Isso ocorrendo, com toda a ... 197 do Código de Processo Penal (“O valor da confissão se aferirá pelos ... Ou a isso desse ajuda, conselho e favor.”; “se o que tiver Castelo, ou ... “crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo”, ... da decisão condenatória, em sede de execução da pena ... Tecidas essas considerações, ... de singelo ato de caráter administrativo, não cabe recurso, que somente é próprio para ... úblicos, e fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade ( ... )”, no caso ...
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Direito Processual do Trabalho
... 3.A) Um dos princípios norteadores do Processo do Trabalho é o da celeridade, dada a natureza ... , da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias ... artista mirim e precisa de autorização judicial para poder participar de uma peça ... do réu informou que havia protocolizado defesa com documentos pelo processo judicial eletrônico ... a correta no que diz respeito às decisões na Justiça do Trabalho. (A) A sentença ... ções que não explorem atividade econômica, são isentos do pagamento de custas; B: ... administrativo na sociedade empresária Setler Conservação ... º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT4. D: ...
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Advocacia extrajudicial
... escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de ... O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n ... as regras de competência do Código de Processo Civil. 2. É facultada aos interessados a ... ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei: ... 4.2 Agente capaz (capacidade ... ários de que forem parte a Caixa Econômica Federal ou entidades que integrem o Sistema ... do pagamento do aluguel e a execução das obrigações contratuais por parte do ... Já no âmbito administrativo, trata-se de solicitação endereçada a pessoa ... Nesse caso, as decisões ali tomadas obrigam a todos os condôminos e, por ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ou a integração de decisão judicial a que se impugna. Atente-se bem: dentro do mesmo ... dos recursos: a) aprimoramento das decisões judiciais; b) inconformismo da parte vencida; e ... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o aditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." ... municipais que não explorem atividade econômica (art. 1º, V), conferindo, assim, legitimidade ao ... , no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1º Nos casos previstos neste ... , por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça. § 1º Os tribunais ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... Nesse processo está implícito o manejo da intuição ... Por ... ízo ecológico oriundo da atividade econômica seja amplamente compensado pelo ganho social ... interligar as questões ambientais às decisões de negócios”. 278 ... @@2.7.2 ... Já do ponto de vista do processo judicial , a antecipação de tutela é o instrumento ... a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos ... á-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. Por sua vez, a Lei n ... público (direito constitucional e administrativo). Muito mais, normas de todas essas disciplinas ... Conselho das Comunidades Europeias n. 89/391/CEE ...
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Do processo judiciário do trabalho
... processual destinado à solução judicial dos conflitos trabalhistas. As normas jurídicas ... em propiciar ao trabalhador facilidade na defesa de seus direitos, sem a burocracia da Justiça ... econômica tem suas regras fincadas na equidade, de sorte ... judicial eleitoral e de processo administrativo. O art. 15 do CPC de 2015, aliás, não se aplica ... Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade ... o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho ... § 2º Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, ...
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Legislação Complementar
... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional ... ária, ocupação, setor de atividade econômica, situação no emprego, frequência escolar e ... serviços prestados; ou b) opte pela execução das atividades práticas dos adolescentes nas ... Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ... — objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... prestará o apoio técnico e administrativo" ao Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento \xC3" ... poderão requerer à autoridade judicial competente a alteração do nome completo da ... § 5º As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, ... previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da ... ção ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta; ... II — Serviço — toda ... econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do ... V — patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; ... VI ... do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; (Regulamento) ... X — para ... e respectivas manifestações e decisões"; ... IX — despacho de anulação ou de revogaç\xC3" ... III —judicial, nos termos da legislação; ... IV — (Vetado) ...
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Da abstração para o plano operacional
... , qualquer que seja a técnica usada, o processo de interpretação da lei inicia-se com uma ... Logo, a defesa dos princípios como sendo jurídicos (norma ... que o juiz obterá melhores resultados (decisões) caso ele adote uma postura formalista ... ção formalista) e suspensão da execução da sentença; e de fazer o mesmo, só que dando ... de lei ou ato administrativo, ainda que de forma incidental, que não por meio ... dos membros do tribunal, ora o ativismo judicial é em prol da ampliação de direitos ou das ... Tribunal Federal (STF), dos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), inclusive com duas ... íticas, a possibilidade de cooptação econômica aumenta. Do mesmo modo que não tem que buscar ...
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Direito Processual Penal
... útil em todo o país, Técio, advogado de defesa de réu em ação penal de natureza ... processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo para ... ão a quem couber a sua representação judicial. Este novo art. 28 do CPP, que, como dissemos, ... não cabe qualquer recurso, administrativo ou judicial ... (B) Em que pese o ... caso o usuário tenha problemas na execução do sistema. O marido de Rosa Margarida, Lírio ... -se de fraude para obter vantagem econômica ilícita, consistente em valor de comissão maior ... ízo de primeira instância, em face das decisões tomadas na AP 937 e Inq. 4.292, do STF, e AP ... do Júri, o juiz presidente, ao formar o Conselho de Sentença, iniciou os sorteios de costume ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... EMBARGOS A EXECUÇÃO - Simples encerramento fático da atividade ... federal e, assim, diminuir o poder judicial federal. HALL, Kermit L; ELY JR., James W. The ... Muito embora tenham sido reformadas as decisões das instâncias inferiores, a teoria da ... teoria foi Rolf Serick, em 1953, quando da defesa de sua tese de doutorado na Universidade de ... , ao conceber como única entidade econômica a união de empresas, já admitia a aplicação ... SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO ... da personalidade jurídica no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), ...