proteção animais sp
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... política se restringir aos cidadãos gregos, ante o relevo da proteção humana, em Atenas se desenvolveu instituto jurídico à tutela dos ... ência não são características próprias dos humanos, havendo animais que as detêm, como defende Antônio Junqueira Azevedo (apud ZANINI, 2011, ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção ... das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam ... Tipo penal abstrato ... Supressão ou alteração de marca em animais Art. 162. Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, ...
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Crime de tráfico da fauna silvestre brasileira e a necessidade de alteração da legislação ambiental e implementação de políticas públicas
Este trabalho analisará o crime de tráfico da fauna silvestre brasileira e a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas para a fauna silvestre. O acesso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é consagrado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 9.605/98, por isso a conduta de traficar animais silvestres é um problema a ser enfrentado pela sociedade, governos e...
... de 1988 e pela Lei nº 9.605/98, por isso a conduta de traficar animais silvestres é um problema a ser enfrentado pela sociedade, governos e ... proteção da fauna brasileira: a Convenção Americana para Proteção da Fauna e da ... -
Decisão monocrática Nº 1332630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2022
... -se do uso de apetrechos e competições que causem sofrimento aos animais e proibir a realização do evento no perímetro urbano do Município sem ... nas garantias fundamentais já conquistadas no que se refere à proteção da fauna ... Sendo assim, conclui-se que, até que haja ...
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Vida sem dignidade? A busca por um sentido integrativo em dignidade para a natureza, a condição humana e a condição não humana
As ameaças existenciais à integridade da vida em todas as suas formas, aceleradas pela nova Época geológica, o Antropoceno, e advindas da contemporaneidade, suscitam a necessidade de se propor uma relação de aproximação entre o Direito e a Natureza, como condição indispensável ao enfrentamento de tais ameaças, a partir de soluções coerentes e com objetivos prioritários. Nesse contexto, identifica-
... reconhecer (e considerar) aqueles que não possuem voz e exigem proteção por seu valor per se. Assim, este artigo propõe investigar em que medida, ... animais, suscitam dos sistemas de direito, iniciativas de consideração para ... -
Acordao N° 1715979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Processo civil. Apelação. Obrigação de fazer cumulada com danos morais. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista (tea). Recomendação médica de tratamento multidisciplinar. Psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. Anexo ii da rn 465/2021(ans). Limitação de número de sessões anuais. Impossibilidade. Cobertura mínima obrigatória. Utilização do método aba. Possibilidade. Eresp 1. 889.
... institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, ... estabelece ... animais. 2.2. Desta maneira, o relatório destaca a necessidade da psicoterapia, ... -
Direito constitucional do trabalho
... , as nossas sete Constituições revelaram altos e baixos para a proteção dos direitos do trabalhador, como veremos em seguida, sendo a atual ... nomes e espécies de plantas e animais; 5. cercas vivas (árvores) ao redor de sua fazenda ou casa. VIII ...
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O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
... pelo exercício útil e aqueles decorrentes dos ditames de proteção social recomenda um regime mais gravoso de responsabilidade, de maneira a ... decorrente dos danos derivados do fato da coisa, dos animais, do comitente pelos atos de terceiros e da destruição de edifícios ...
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Relação das infrações
... essa medida do CONTRAN, é preocupante num veículo cuja única proteção é um capacete, a carga horária ser basicamente metade da de quem conduz ... dano em veículo ou na sua carga e/ou lesões em pessoas e/ou animais, em que pelo menos uma das partes esteja em movimento nas vias terrestres ...
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O animal como membro da família e detentor do direito de moradia comum: uma abordagem sobre a ilegalidade das normas condominiais
Este artigo tem por objetivo investigar o entendimento jurisprudencial acerca dos direitos dos animais não-humanos membros da unidade familiar multiespécie quando são habitantes de condomínios edilícios. Mais especificamente, o objetivo é verificar a (in)validade jurídica das normas e/ou decisões convencionais (ou unilaterais dos síndicos) que proíbem, de modo genérico, a livre circulação dos...
... investigar o entendimento jurisprudencial acerca dos direitos dos animais não-humanos membros da unidade familiar multiespécie quando são ... ção, especialmente pela caça e pesca, elemento para a proteção e segurança de seus agrupamentos coletivos e territórios, meio de ... -
Decisão da Presidência nº 514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... Excetuam-se do disposto no caput os seguintes animais: I domésticos; II de uso terapêutico em projetos educativos e ... para a promulgação do diploma impugnado, qual seja, a proteção aos animais, não encontra respaldo na realidade, enfatizando a ...
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Decisões Monocráticas nº 514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... Excetuam-se do disposto no caput os seguintes animais: I domésticos; II de uso terapêutico em projetos educativos e ... para a promulgação do diploma impugnado, qual seja, a proteção aos animais, não encontra respaldo na realidade, enfatizando a ...
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Acórdãos nº 1005942-50.2018.8.26.0071 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 17 de Octubre de 2019
Ação civil pública com o propósito de coibir evento com animais sob o fundamento de possíveis maus tratos e violação a dispositivos legais – Liminar não deferida, com a realização do evento – Ação julgada improcedente – Apelação no sentido de mostrar a real necessidade de impedir o evento já realizado, questionando a legislação que autoriza o uso de apetrechos desde que não causem danos ou maus...
... que é apel ante ASSOCIAÇÃO POSSOFUNDENSE DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, é apel ado PREFEITURA MUNICIPAL DE AREALVA ... -
Teoria dos Direitos Fundamentais
... tal teoria a partir dos diferentes regimes jurídicos de proteção dos direitos fundamentais ao longo do constitucionalismo democrático ... Agra são aqueles relacionados com a questão dos direitos dos animais". 97 Aqui, a discussão é acirrada já que os animais, de acordo com o C\xC3" ...
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Da responsabilidade civil da sociedade de economia mista
... Tratam-se dos danos causados por animais aos usuários das rodovias cuja exploração é concedida a particulares , ... explica a Exposição de Motivos do CP, esta infração visa à proteção da indenidade de qualquer pessoa ... Objeto jurídico: A vida e a ...
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Santuário e a proteção das baleias: caça predatória e a preservação ambiental
Suscita-se uma ligação entre a caça predatória das baleias e o hiperconsumo provocado pelo desenvolvimento econômico. A exploração dos cetáceos, que tinha como intuito, principalmente, o aspecto econômico e comercial, vem ocasionando uma série de desequilíbrio ambiental, visto que são animais considerados espécies-chave no ambiente marinho. Neste viés, demonstra-se uma conexão dos paradigmas...
... tinha como intuito, principalmente, o aspecto econômico e comercial, vem ocasionando uma série de desequilíbrio ambiental, visto que são animais considerados espécies-chave no ambiente marinho. Neste viés, demonstra-se uma conexão dos paradigmas científicos e o direito dos animais, ... -
Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... Catarina (o Senhor Luiz Henrique da Silveira), ao falar sobre a proteção do meio ambiente em uma entrevista concedida a uma emissora de televisão ... caso da pesca de espécies ameaçadas; ou ainda, a caça de certos animais em processo de extinção (tipo penal do artigo 29 da mesma lei). No caso ...
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Direito Constitucional
... o objetivo de assegurar o princípio da dignidade humana e a proteção de direitos ... (D) no final do século XX, com a emergência das ... em cursos de graduação de medicina veterinária, utilizando animais ...
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Decisão monocrática Nº 1361158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2022
... RAÇA SPITZ ALEMÃO. CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS. ILEGALIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 13.941/2011. AUSÊNCIA ... CRIAÇÃO DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NA SUB-BACIA DO RIO SANGUÃO E DO RIO DOS PORCOS. PROIBIÇÃO DE ...
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Acesso à justiça: direito dos animais
Não podendo o Estado de Direito reconhecer direitos sem fornecer o mecanismonecessário ao exercício e salvaguarda desses perante ele mesmo, o acesso à justiça é previstoconstitucionalmente por se revestir dos aspectos de um direito fundamental para a manutenção davida em sociedade. Porém, esse direito nem sempre apresentou a mesma conotação, sendo,assim, como muitos outros, interpretado...
... A Constituição Federal de 1988, à guisa de exemplo, consagrou a proteção dos animais ... contra a prática de maus-tratos, o que levou à edição de normas infraconstitucionais que vieram a ... regulamentar quais ... -
Decisão monocrática nº 2016.02838395-20 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 20-07-2016
DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo interposto por RECICLAGEMINDUSTRIAL E RESÍDUOS DE ANIMAIS LTDA - REPAR - EPP, através de advogado, contra a decisão (fls. 117/1188) proferida peloMM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci que, nos autos da Ação Civil Pública proposta peloMinistério Público, em face do...
... por RECICLAGEM INDUSTRIAL E RESÍDUOS DE ANIMAIS LTDA – ... REPAR - EPP, através de advogado, contra a decisão ... NÃO ... OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO E DA ... PREVENÇÃO. EM MATÉRIA AMBIENTAL O CONTRADITÓRIO ... É ... -
O caso ?naruto v. Slater' à luz do direito brasileiro
O presente trabalho pretende analisar o caso Naruto v. Slater, decidido, em 23 de abril de 2018, pela Corte de Apelações do 9º Distrito dos Estados Unidos, sob à ótica do direito brasileiro. Após introdução do contexto e os fatos que envolveram a batalha judicial da ilustre selfie da macaca Naruto, será escabichado o processo americano, desde a propositura da ação, sua decisão pela corte...
... - chave : Selfie de macaco; Direito Animal; Capacidade dos Animais; Direitos Autorais; Direito Processual ... a bstRact : This paper ... exclusivamente por interesses próprios, ao invés de buscar a proteção do macaco 9 ... Fazendo referência a outro caso julgado em 2004 pelo ... -
Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB ORITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDOE PROVIDO....
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Ação Civil Pública
... a prática de dano ambiental causado pala Ré, no caso em tela, animais domésticos ... O meio ambiente constitui um bem difuso, de interesse ... ésticos, sendo o lugar do dano o Estado da Bahia, portanto, sua proteção inclui-se na competência do Ministério Público Estadual, o que desloca ...
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Programa solidário em cuidados integrativos em tempos de pandemia: saúde transdimensional e educação transdisciplinar autossustentáveis
... Abrange terapias como medicação à base de ervas, partes de animais ou minerais, e terapias sem medicação, como a acupuntura, as terapias ... aberta 16 , – sobre o alerta quanto a necessidade de especial proteção aos grupos em situação de alta vulnerabilidade ou em risco elevado ...