provas ilicitas no direito do trabalho
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000123-60.2021.8.19.0065 (Cível), 27-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000123-60.2021.8.19.0065 Recorrente: Álvaro Roberto Soares Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO JOGO DO BICHO - TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA -
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO" PENAL ... : ALVARO ROBERTO SOARES ... : THALITA J\xC3" ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart , a prova em direito processual, “é todo meio retórico, regulado pela lei, e dirigido, ... êntica conclusão em relação à inadmissibilidade das provas ilícitas, pelo axioma consagrado: male captum , bene retentum (a prova pode ser ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052566-57.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTS. 38-A, 40, 55, TODOS DA LEI 9605/98; ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA LEI 6766/79; ARTS. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CP E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO
... Autoridade coatora: Juízo de Direito da 33ª Vara Criminal da Capital ... Ação ... ALÉM DO COMPARTILHAMENTO DE PROVAS COM OS AUTOS ... Nº 0008202-94.2019.8.19.0001, ... ATIVIDADES ILÍCITAS (LEI 9613/98) E OUTROS NECESSÁRIOS ... PARA O ... ANTECEDENTES, POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO ... LÍCITO NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO ... -
Acordao N° 1657696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Flagrante forjado. Inexistência. Dosimetria. Pena-base no mínimo. Impossibilidade. Análise negativa dos antecedentes, quantidade e natureza da drogas. Circunstâncias judiciais favoráveis. Presunção. Quantum de aumento. (1/6) um sexto. Reconhecimento do privilégio do artigo 33, § 4º, da lad. Incabível. Reincidência e maus antecedentes. Decote da...
... áveis ao réu, de maneira que eventuais provas neste sentido não ... possuem o condão de ... ções de dois locais onde se realiza trabalho coletivo. Trata-se de causa de aumento de ... , não dedicação a atividades ilícitas e não participação em organização criminosa ... ão preventiva, inviável a concessão do direito de recorrer em ... liberdade, especialmente se o ... -
Influência americana na reforma do código de processo penal
... No âmbito do direito processual, essa busca de aperfeiçoamento tem se ... De um lado, o tratamento legal das provas ilícitas, tal qual introduzido pelas leis que ... O presente trabalho tem por proposta justamente analisar esses dois ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo ... , principalmente, do alastramento do trabalho subordinado ... O intervencionismo estatal e, ... conferir à parte o direito de produzir as provas destinadas a comprovar o estabelecimento das ... ilícitas” para os entes da família constituída ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007723-31.2020.8.19.0207 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007723-31.2020.8.19.0207 Recorrente (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA Recorrido (autor): EDUARDO ANDRADE PARDAL PINHO Origem: 20º Juizado Especial Cível - Regional da Ilha do Governador Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O EDUARDO ANDRADE PARDAL PINHO ajuizou ação
... Terrestre / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... : 99 TECNOLOGIA LTDA ... RECORRENTE ... : ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000467-94.2022.8.19.0036 (Criminal), 14-06-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓD. PENAL NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO ALEGANDO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PARA JULGAR O FEITO, ANTE A NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006 NO CASO, ADUZINDO NÃO SE TRATAR DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, REQUERENDO O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA E A REMESSA DOS AUTOS PARA UMA VARA...
... , em razão da matéria, dos juízes de direito dos ... Juizados de Violência Doméstica e ... demais provas coligidas, como no caso em apreço ... sendo ilícitas, as demais provas podem ser valoradas pelo juiz ... razões de trabalho ou saúde, com comunicação ao Juiz.”, ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... , porque demandaria a reanálise de fatos e provas, providência vedada a esta Corte em sede de ... á prevista no ECA para o exercício do trabalho infantil se aplica à publicidade online. 50 Nada ... falso contendo as mesmas informações ilícitas, quem se considera lesado deverá procurar a ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... Ao lado da liberdade, o direito, em sua essência, “visa resguardar os ... ilícitas, contudo perigosas. Quem tem por objeto negocial ... ção só se admitirá alguma das seguintes provas: 1 a caso fortuito ou força maior; 2 a que ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0084699-86.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE IMPUTA AO RECORRENTE VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA O RÉU IMPRONUNCIADO. ALEGA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO, VIOLAÇÃO
... PROVAS ILÍCITAS E ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO, VIOLAÇÃO ... de habitação ou seu local de trabalho ... 6. PRELIMINAR. PROVA ILÍCITA. DA CONDUÇÃO ... Oficie-se com urgência o Juízo de Direito da 3ª ... Vara Criminal da Comarca da Capital ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0030765-14.2017.8.19.0014 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013, E 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. AS DEFESAS TÉCNICAS SUSCITAM AS SEGUINTES PRELIMINARES DE NULIDADE: a inépcia da denúncia; a nulidade das interceptações telefônicas; a ausência de fundamentação da sentença condenatória e ilegalidade da prova colhida, através das escutas telefônicas (MAYCON
... provas oriundas do inquérito policial, assim co- ... mo ... pena restritiva de direito" ou a aplicação do sur- ... sis; a desclassifica\xC3" ... mento das práticas ilícitas, concorreu ativamente para cada ... uma as ... nando o trabalho dos "gerentes" das comunidades que esta- ... vam ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de FiladélƤaȌ ... 1. Cada delegado terá o direito de votar individual-mente em todas as questões ... os dispositivos da convenção; b) as provas de que cumpriu as exigências estatísticas ... ças para a realização de atividades ilícitas, em particular a produção e o tráfico de ...
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Do Contrato de Trabalho
... Na célebre obra Instituições de Direito do Trabalho , Délio Maranhão (62) destacava ... , desde que não sejam disposições ilícitas que são mencionadas de forma exaustiva no art ... os que decorrem dos treinos, das provas desportivas e respectivas deslocações, dentro e ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 129 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito" Comercial : Direito de Empresa. 16ª Ed ... S\xC3" ... e o direito de anular as deliberações ilícitas realizadas pela sociedade limitada prescreve em ... afirma que a Consolidação das Leis do Trabalho, ao conceber como única entidade econômica a ... REQUISITOS. PRESENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ...
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Provas ilícitas
... Já para a prova obtida com infração das disposições de direito material confere-se o rótulo de ilícita ... Consoante a doutrina ... que veio a ser instaurado), adentrou sorrateiramente seu local de trabalho (um consultório odontológico). De cofre ali instalado, o menor subtraiu, ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031612-48.2023.8.19.0000 (Criminal), 25-07-2023
HABEAS CORPUS. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE IVALDO BARBOSA DOS SANTOS CONTRA ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE JAPERI. NARRA A IMPETRAÇÃO QUE O ORA PACIENTE - EX-PREFEITO DE JAPERI - FOI DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 POR SUPOSTA FRAUDE À LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 9
... TRABALHO DA DEFESA CONSTITUÍDA, EVITANDO ... DESLOCAMENTO ... GARANTIDO AO PACIENTE O DIREITO DE PARTICIPAR DA ... AUDIÊNCIA POR MEIO DE ... II DO ARTIGO 1º TRATA DAS CONDUTAS ILÍCITAS ... DE MAIOR POTENCIALIDADE OFENSIVA, MERECENDO ... PROVAS, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A PRESENÇA DE ... -
Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... “DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME ... DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... , bem como realizado transações ilícitas, agressões à imprensa e às pessoas que não ... e que alguns de esquerda faziam um bom trabalho" e deveriam voltar ao poder depois de um ‘golpe\xE2\x80" ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Verifico na decisão do Regional, soberano na apreciação de provas e fatos, que a Reclamada somente enviou a CAT (Comunicação de Acidente ... Superior do Trabalho estabeleceu as situações lícitas e ilícitas de terceirização sem base legal e com respaldo em premissas genéricas, ...
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Os Princípios Processuais na Constituição de 1988
... relevante para o desenvolvimento deste trabalho ... Do mesmo modo, os princípios que nos ... , da motivação, da inadmissibilidade de provas ilícitas, da celeridade e da efetividade ... , se não a mais importante, de todo o Direito Processual ... Sua origem data da Magna ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... (como os citados ao início do presente trabalho). 451 452 ... Nesse sentido, o STF, em salutar ... deixaram de ser consideradas ilícitas". 504 E isso bem demonstra que as posições do il\xC3" ... das infrações sancionáveis, das provas por presunções, com traslado ao réu da carga ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Outra razão é o fato de determinadas provas somente poderem ser colhidas com a colaboração ... ), Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho. Justiça Comum ... A sua competência é ... As provas ilícitas não serão admitidas, mas, repudiadas, da forma ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... O objetivo do presente trabalho é analisar aspectos político-jurídicos ... de diversos artigos e obras na área de Direito do Trabalho. (**) Conselheiro Estadual da ... Não havendo provas cabais de que o empregador tenha forçado o ... (99) Uso de substâncias ou drogas ilícitas : a) 45,6% dos caminhoneiros entrevistados ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... *Graduado em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba e em ... ão sustentadas por diversas atividades ilícitas, além do tráfico de drogas e armas, desafiam os ... maior qualificação e fortalecimento do trabalho de inteligência policial e Polícia Científica, ... não são investigados da maneira correta, provas se perdem e a Justiça demora em julgar. Esse é ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e da Outras Providencias.
... , dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, ... , conforme os cursos realizados ou provas de especialização prestadas em escolas ou ... qualquer favor em troca de concessões ilícitas; ... IV - Praticar, no exercício da atividade ... Art. 34. A emissão pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, da carteira profissional, ...