ratio legis significado
-
Acórdão, Processo nº 5031502-17.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-04-2019
... que o termo "podero" deve ter o significado lingustico de "devero", mas sim que expressa a ... PREEMINNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS AUTNOMA DE ...
-
Acórdão, Processo nº 0023681-85.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... que o termo "poderão" deve ter o significado linguístico de "deverão", mas sim que expressa ... PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS AUTÔNOMA ...
-
Acórdão, Processo nº 5001123-76.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-03-2020
... que o termo "poderão" deve ter o significado linguístico de "deverão", mas sim que expressa ... PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS AUTÔNOMA ...
-
Decisão monocrática Nº 2796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2024
... 4. A ratio iuris da criação do CNJ correspondeu à ... ção exegética de seu alcance e significado. É que a natureza expressa e taxativa das ... ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... PRECEDENTE ...
-
Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... um dever genérico de lealdade com significado omnicompreensivo de sujeição do trabalhador aos ... da jornada, pois isso seria contrário "à ratio do preceito protetor da saúde do trabalhador, ... tem entendido que a correta ractio legis do art. 35.4 do ET é no sentido de que "a ...
-
Hermenêutica Clássica, Filosófica e Constitucional
... ógica, verbal, semântica ou literal (verba legis): É a interpretação em que o operador do ... , isto é, qual a razão de ser da norma (ratio legis). d) Sistemática: A interpretação da ... significado restariam intactos, mas sua aplicação ao caso ...
-
Hermenêutica Clássica, Filosófica e Constitucional
... ógica, verbal, semântica ou literal (verba legis): É a interpretação em que o operador do ... , isto é, qual a razão de ser da norma (ratio legis). d) Sistemática: A interpretação da ... significado restariam intactos, mas sua aplicação ao caso ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060725620194058300), 07-07-2020
EMBARGOS DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. OMISSÃO EXISTENTE. AFASTAMENTO. ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009. SÚMULA 512 DO STF. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos por contra acórdão da E. 4ª...
... que o termo "poderão" deve ter o significado linguístico de "deverão", mas sim uma ... PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS AUTÔNOMA ... -
Da execução
... de processo” se tem atribuído significado diverso. Há autores que sustentam referir-se ela ... -se do velho brocardo la-tino: ubi eadem ratio , ibi eadem legis dispositio, ou em vernáculo: ...
-
A influência do CPC/15 sobre estruturas de leis esparsas baseadas no CPC/73: casuística
... objeto deste em estudo, 371 ostenta como ratio decidendi , dentre outros, o fundamento de que ... forma a manter a integridade de seu significado e seu propósito dentro do sistema; ... 3 ... originais, porém condizente com a mens legis , aumentando a eficácia normativa e social. Cf.: ...
-
A força normativa dos princípios e sua importância para a releitura do direito civil brasileiro: reflexões a partir dos princípios da dignidade humana e igualdade
... O último significado imputa aos princípios a ideia de ... ratio legis ), ocasião em que serão consubstanciados ...
-
Garantia de Participação Efetiva
... ério Público atuando como parte ou custus legis 838 ... Na França, o art. 16 do Noveau Code ... prévio, submetendo todos os fundamentos ( ratio decidendi ) da futura decisão ao contraditório ... interpretações, que vão desde um significado amplíssimo, capaz de abarcar todos os aspectos ...
-
Principiologia: A força dos princípios e a releitura do direito civil
A intervenção na relação entre os indivíduos, no século 20, corrigiu distorções criadas pela postura abstencionista adotada inicialmente pelo estado.
... O último significado imputa aos princípios a ideia de ... ratio legis ), ocasião em que serão consubstanciados ... -
Capítulo II
... pela lei) ou aquilo que em ultima ratio resulta do processo (a norma concreta), uma vez ... o Ministério Público atuará como custos legis ), e réu aquele a quem se imputa a acusação, ... óprio conceito de validez adquire um significado de resultados válidos, claramente diferenciado ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08211802820194058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0821180-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATAL TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA e outro ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL...
... que o termo "poderão" deve ter o significado linguístico de "deverão", mas sim uma ... PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS AUTÔNOMA ... -
Ensaio sobre Hermenêutica Jurídica
Este trabalho objetivou apresentar os recursos e técnicas de interpretação utilizadas na aplicação do Direito, com vistas à solução de hiatos e lacunas. Nesse intento, contemplou-se o olhar e perspectiva de diferentes autores. A pesquisa enquadrou-se como qualitativa, eminentemente bibliográfica. O recorte justificou-se pela constatação de que a norma nem sempre dá conta da realidade social,...
... ção direta com o ‘sentido’, ‘significado’ atribuído à norma. As normas, quando ... a uma lógica norteadora ( ubi eadem ratio legis ibi eadem dispositio ). Significa que o elo ... -
Hermenêutica filosófica de matriz gadameriana e processo democrático
... pensamento a tentativa de se atingir a ratio essendi da lei, a correta mens legis e a fiel ... significado tendo em vista o conteúdo do livro: teria sido ...
-
Por um retorno - regresso- ao "generalismo" jurídico: notas sobre os equívocos a que pode conduzir uma excessiva especialização do conhecimento jurídico
... simples exceção (e não como uma nova “ratio” ameaçadora do “status quo”). Pois, ... Hoje em dia, por exemplo, a analogia (“legis” ou “iuris”) – lamentavelmente – tem se ... significado originalmente concebido pelo legislador, a fim de ...
-
Capítulo V - Agravo de Petição
... No campo processual, o seu significado é mais restrito, relacionando-se com a solução ... Embora essa ratio legis tenha tido em mira o devedor, é certo que ...
-
Interpretação literal em direito tributário
O presente artigo trata utilidade e conveniência do método de interpretação literal em Direito Tributário, sob a ótica dos direitos fundamentais, sob a forma de interpretação sistemática
... é explicar, esclarecer; dar o significado de vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por ... do contexto histórico ( occasio legis ) são relevantes, visto que o desenrolar ... pode ser encontrada na pesquisa da ratio, o que poderia levar-nos a abraçar o método ... -
Direitos reais, direitos pessoais; direitos absolutos e direitos relativos - nominalismos, realismos e conceitualismos em duas dicotomias do sistema jurídico de Augusto Teixeira de Freitas
... “em bloco” como corporificação da ratio scripta (e em verdade essa posição acabou por ... TORGAL, Luís Reis. Acerca do Significado do Pombalismo in Revista de História das ... vontade do monarca ( quod principi placuit legis habet vigorem ) e que, portanto, o exercício da ...
-
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... , isto é, qual seria o seu significado? A resposta vem direta e imediatamente do fato de ... da ação como na qualidade de custos legis ... Isso significa dizer que o PGR pode impetrar ... ém os motivos determinantes da decisão ( ratio decidendi ). Esta tese é conhecida como ...
-
Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito individual do trabalho
... o sentido que resulta diretamente do significado próprio e literal das palavras, fazendo do ... Por esse método, pesquisa-se a ratio legis, a mens legis, o pensamento contido na ...
-
ADI 1856 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... }@media screen and (-webkit-min-device-pixel-ratio:0){.sc_{-webkit-text-stroke:0px ... údo impregnado de alto significado ético-jurídico, justifica-se em função ... galo s ”, tamb ém enco ntra apoio na legis lação ambient al, com espe cial dest aque ...
-
Sentença nº 1000116-54.2023.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
... 2017, considerando-se o prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias estabelecido no art ... SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE ... significado de um precedente está na sua fundamentação, ou ...