ratio legis significado
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... da natureza e ratio do instituto. (II). Saliente-se, de outra parte, ... a ação penal, esvazia o seu significado – a ratio legis - e ... as razões pelas quais ...
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Lei Maria da Penha e 'nudes' na legislação
... célere, e o direito penal – a ultima ratio – tem sido constantemente acionado para ... de violência psicológica) e uma novatio legis incriminadora (crime de ... registro não ... -b, cp, faz-se necessário analisar o significado das palavras que compõem a “exposição da ...
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A consolidação substancial
... em 2019, mas ainda em período de vacatio legis 16 ) regula a concordata de grupo (arts. 284 a ... núcleo fundamental de um precedente (sua ratio decidendi ) a fim de determinar se a mesma ... que, atualmente, o termo não tem significado unívoco ... Embora seja referida para ...
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Políticas públicas, interpretação judicial e as intenções do legislador: o ProUni e o 'cripto-ativismo' do Supremo Tribunal Federal
Este texto identifica e discute um caso de “cripto-ativismo” – um tipo de intervenção judicial forte na produção legislativa que, por outro lado, fica oculta sob sinais exteriores de deferência, como a declaração de constitucionalidade de uma norma questionada. Exemplos claros de cripto-ativismo aparecem com frequência em decisões de “interpretação conforme a constituição”, em que uma lei é...
... érios claros para identificar qual foi a ratio decidendi da maioria não impede que advogados e ... precisa ser tanto informado na mens legis, quanto na mens legislatoris. Se levada a ... subjetiva do legislador, sendo o significado real e objetivo da norma [ ... ])”. Vide ... -
Decisão monocrática Nº 2525 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 4. A ratio iuris da criação do CNJ correspondeu à ... ção exegética de seu alcance e significado. É que a natureza expressa e taxativa das ... ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... PRECEDENTE ...
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Da Proteção Contratual - Arts. 46 - 54 do CDC
... , cabendo ao intérprete fixar o real significado da expressão “não obrigarão” ... Há que se buscar a verdadeira ratio da lei, que foi a de minimizar a vulnerabilidade ... integrando as verbas indenizáveis ope legis , só podem ser reavidos pelo credor mediante ...
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Capítulo VI - Ações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 11 a 45)
... ‘cotação’ de apresentar grande significado, aflorando os dois demais parâmetros (valor ... , à verdadeira intenção do legislador (ratio legis), explicitando-se que os referidos ...
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Hermenêutica Jurídica Frente ao Respeito aos Direitos Fundamentais
O presente trabalho usa como ponto inicial o estudo dos parâmetros gerais da Hermenêutica Jurídica, ramo da Teoria Geral do Direito que analisa as técnicas e formas de interpretação que devem ser observadas pelos operadores do direito ao aplicarem os textos dos enunciados normativos aos casos concretos. Posteriormente, foi realizada uma análise histórica e doutrinária do surgimento dos direitos...
... melhor interpretação e do melhor significado dos conceitos e questões levantadas sobre ... assunto ou de determinada norma, ou seja, a ratio legis ... Por fim, também encontramos ... -
Legitimidade das partes e a intervenção de terceiros na Lei 7.347/85
... terminologia para designar o mesmo significado, por entendermos ser mais correta denominá-la ... ção adequada ” de entes que – ope legis – estão descritos no rol de legitimados para ... e o efetivo contraditório, rasgando a ratio essendi do sistema de processo civil coletivo em ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... A ratio legis pode ser retirada das razões do veto que ... plenário, explicará aos jurados o significado de cada quesito. Essa explicação, sob pena de ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... do CDC o ônus de prova transfere-se, ope legis, ao prestador de serviço, sobre o qual recai o ... ável ante a máxima hermenêutica ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio: onde existe a mesma ... 5º, LIV, da CF, como também ao seu significado material, destinado a vedar as iniciativas ...
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O regime de separação obrigatória de bens perante a súmula 377 do STF e a nova interpretação do fato-esforço pelo STJ
... mesma faculdade de opção, dado que, ope legis , estarão alcançados pela regra do art. 1.640 ... ília, em compreensão do seu próprio significado ... A sua especificidade está ínsita do ... A ratio legis foi a de proteger o idoso e seus herdeiros ...
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O Regime dos Precedentes no Direito Processual Brasileiro
... (Não se confunda aqui o significado de norma primária com a noção de normas ... interpretativos e filosóficos que, ex vi legis , não podem ser olvidados pelos juízes. Esses ... A ratio decidendi ou holding , vale dizer, a parte da ...
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Acórdão nº 1.0024.08.939989-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Julio de 2010
... ásio de Jesus, para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: "a ratio legis". E inexiste dúvida quanto à intenção ...
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Decisão monocrática Nº 2484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... 4. A ratio iuris da criação do CNJ correspondeu à ... ção exegética de seu alcance e significado. É que a natureza expressa e taxativa das ... ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... PRECEDENTE ...
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A desconsideração da personalidade jurídica sob a perspectiva da análise econômica do direito
El artículo presenta las Teorías de la Desconsideración de la Personalidad Jurídica existentes en el Derecho Brasileño. Son destacados los principales aspectos y fundamentos de la existencia de la persona jurídica y consecuente separación de personalidad y patrimonio entre ella y sus socios. Objetiva se presentaron las Teorías, mayor y menor de la Desconsideración de la Personalidad Jurídica y...
... A mens legis pode não refletir a fenomenologia social ... A racionalidade, palavra derivada do latim ratio , significa a “faculdade que tem o ser humano ... apresentou ao leitor a noção do significado e da relevância do Instituto da Personalidade ... -
O desenvolvimento sustentável e o crescimento econômico: uma abordagem no âmbito das políticas públicas
Análise do desenvolvimento sustentável, objetivando revelar a influência do crescimento econômico em sua configuração e buscando caminhos para a sua compatibilização. Ressalta-se o conceito de sustentabilidade numa abordagem jurídica constitucional, enfatizando a importância das políticas públicas de forma macro, ao tempo em que se destaca a participação social, em face da sua grandeza. Palavras-c
... Sabedor do relevo e do significado do bem jurídico para o direito, em particular ... sentido de que este deve distinguir bem a ratio" legis dos acontecimentos que motivam a elaboraç\xC3" ... -
Previsão constitucional
... finido. Qual seria o significado de “ilhas que contenham a sede de ... Acrescentando que a ratio legis não foi a de excluir os bens dominiais ...
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Função socioambiental contemporânea da propriedade imobiliária urbana e o poder da exação dos tributos
... de tributo sobre imóvel intocável ‘ ope legis ’ – e, por isso, economicamente ... apesar de a última palavra sobre o significado do texto constitucional ser ofertada pelos ... um fundamento, uma justificação e uma “ratio” do moderno direito de propriedade. Enquanto ...
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Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... conduta de quem revele o segredo à mesma ratio legis sendo elas: o art. 36, III da Lei ... 2010, p. 274 ... O significado ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... invasiva em apreço, enquanto última ratio das cautelares ... investigativas ... Na ... com o significado de prova semiplena, ou seja, um elemento de prova ... delito em comento ... 4. A mens legis da norma insculpida no art. 244-B do ... Estatuto ... -
Tutela do contraditório no novo Código de Processo Civil: Vedação à decisão-surpresa; requisito para extensão dos limites objetivos da coisa julgada; identificação das decisões imotivadas
Este ensaio procura analisar as diversas modalidades de tutela que o novo Código de Processo Civil confere ao princípio do contraditório. Enquanto norma fundamental do processo e garantia assegurada pela Constituição Federal (art. 5º, inc. LV), o contraditório demanda concretização a ser levada a cabo tanto pelo legislador, quando da elaboração das normas gerais, quanto pelo julgador, quando da...
... Ter-se-ia escancarado a porta à fraus legis ... A amplitude mesma do contraditório pode ser ... outras atividades, (I) demonstrar o significado por ele atribuído a cada um desses termos ... de maneira adequada a aplicação da ratio" decidendi de um julgado anterior aos casos em an\xC3" ... -
Interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho
... conteúdo: a razão e a vontade da norma ( ratio legis ou mens legis ) não se encontram ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... No direito passa a ter significado substantivo de ‘circunstância ou fato ... como parte ou como fiscal da lei ( custos legis ), desde que tenha intervindo no processo na fase ... chamada razão determinante da decisão ou ratio decidendi ... Por isso, todo precedente deve ser ...
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Direito processual do trabalho
... , § 2 o , da CLT milita a própria mens legis da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017), ... não se restrinja a abstração do significado da liberdade, mas principalmente, na necessidade ... 477-B da CLT corresponde basicamente à “ratio decidendi” exarada nos autos do Recurso ...