recomendação 146
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A Erradicação do Trabalho Infantil e a Dignidade da Pessoa Humana. O Trabalho Infantil Doméstico
... 138, aprovada no ano de 1973, e a Recomendação" n. 146, que tratam da idade mínima para o ingresso no emprego, a Conven\xC3" ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... nº 89, de 10 de dezembro de 1992); LXV - Anexo LXV - Convenção nº 146 da OIT sobre Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar, concluída em ... de 1995); LXVIII - Anexo LXVIII - Convenção nº 182 e a Recomendação nº 190 da OIT sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026791320164058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802679-13.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ZELAR IMOVEIS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Maria Teresa Caxico Barreto Macedo e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... 141), em 04/12/2013 (f. 146), 06/05/2014 (f. 152), 04/08/2014 (f. 157) e em setembro de 2015 (fl. , inclusive acatando uma recomendação do MPF (f. 131) ... Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023383420204050000), 28-04-2020
PJE 0802338-34.2020.4.05.0000 - HC EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE USO DE TORNOZELEIRA. PACIENTE QUE DEMONSTROU NÃO MAIS OFERTAR PERIGO DE ESQUIVAR-SE DO DISTRITO DA CULPA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado por HÉLIO BEZERRA PONTES, advogando em causa própria, contra sentença proferida pelo...
... HISTÓRICO FAVORÁVEL. RECOMENDAÇÃO DO MPF E DO MPE PELA RETIRADA DO EQUIPAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... Inteligência do art. 146-D da LEP: a monitoração eletrônica poderá ser revogada quando se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00051028320144058100), 16-06-2021
PROCESSO Nº: 0005102-83.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TV JANGADEIRO LTDA e outro ADVOGADO: Raphael Ayres De Moura Chaves e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: José Cândido Lustosa Bittencourt De Albuquerque e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE TELEVISÃO....
... as exibições fossem classificáveis, sugerir-se-ia a não recomendação para menores de 14 anos, detectando edições não recomendada para ... 146/2013 (fls. 111/112) subscrito pela Coordenadora de Classificação ... -
Decisão da Presidência nº 182950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... Silva, como medida da mais lídima justiça, baseando-se na Recomendação nº 62 do CNJ, e no senso humanitário (pág. 10 do documento eletrônico ... 146-B, IV, da LEP), pelo prazo de vigência da Recomendação 62/2020 do CNJ: ...
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Decisões Monocráticas nº 182950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... Silva, como medida da mais lídima justiça, baseando-se na Recomendação nº 62 do CNJ, e no senso humanitário (pág. 10 do documento eletrônico ... 146-B, IV, da LEP), pelo prazo de vigência da Recomendação 62/2020 do CNJ: ...
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Decisões Monocráticas nº 150806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
Com base na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o impetrante formula ... 146-B, IV, da LEP), pelo prazo de vigência da Recomendação 62/2020 do CNJ: ...
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Trabalho do Adolescente
... 138, complementada pela Recomendação n. 146. No entanto a OIT reconhece as dificuldades de alguns ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0112700-49.2008.5.07.0023), 2019-12-16
... recomendação de fls. 146 (autos físicos), procedi consulta junto ao SPT1, bem como no ...
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Trabalho vivaz, (des)aprendizagem profissional e interface sistêmica com a dignidade humana no mundo do trabalho
... Igualmente aplicáveis a Recomendação n. 146 da OIT, de 06.06.1973, que se refere à idade mínima de admissão ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... 6.353, 20.3.44, DOU 22.3.44, LTr 8/47) ... 8 TST: Súm. ns. 146, 178, OJ SDI-1 n. 213 ... § 1º Quando, em caso de indeclinável ... — V. Convenção n. 138, e Recomendação n. 146, ambas da Organização Internacional do Trabalho — OIT V ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... 6.353, 20.3.44, DOU 22.3.44, LTr 8/47) ... 8 TST: Súm. ns. 146, 178, OJ SDI-1 n. 213 ... § 1º Quando, em caso de indeclinável ... — V. Convenção n. 138, e Recomendação n. 146, ambas da Organização Internacional do Trabalho — OIT V ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001488-97.2016.5.06.0143), 18-12-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POLÍTICAS PÚBLICAS. PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. - É competente a Justiça do Trabalho para apreciar ação civil pública, cujo objeto refere-se a lesão ao direito das crianças e dos adolescentes, submetidos a relações de trabalho proibidas aos menores de dezoito anos, no âmbito territorial do Município recorrente. É certo que...
... 138 e a Recomendação nº. 146 da OIT, ratificadas pelo Decreto nº. 4.134/2002, e a Convenção ... -
Combate ao Trabalho Infantil no Brasil: do Início da Proteção aos Desafios Atuais
... 4.134/2002) ... A Recomendação n. 146 da OIT, suplementar à Convenção sobre a idade mínima, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 105100-35.2011.5.17.0009) 21-11-2018
... recomendação constante da antiga OJ 342 da SBDI-1 do TST, atual item II da Súmula 437 ... depreende do disposto no artigo 9º da Lei 605/49 e da Súmula nº 146 do TST. O sistema de proteção e prevalência da autonomia privada ...
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Decisões Monocráticas nº 182950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... 146-B, IV, da LEP), por 90 (noventa) dias, prazo de vigência da ... 5°, I, a, da Recomendação ... Todavia, em ofício, cuja cópia foi juntada a estes autos, o Diretor ...
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Decisão da Presidência nº 182950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... 146-B, IV, da LEP), por 90 (noventa) dias, prazo de vigência da ... 5°, I, a, da Recomendação ... Todavia, em ofício, cuja cópia foi juntada a estes autos, o Diretor ...
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Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
... 3) promulgou a Convenção n. 146", da Organização Internacional do Trabalho, sobre idade mínima de admiss\xC3" ... 3/5) promulgou a Convenção n. 138 da OIT, bem como sua Recomendação n. 146, tendo por objeto a erradicação do trabalho infantil ... O ...
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Da proteção do trabalho do menor
... 3) promulgou a Convenção n. 146", da Organização Internacional do Trabalho, sobre idade mínima de admiss\xC3" ... 138 da OIT, bem como sua Recomendação n. 146, tendo por objeto a erradicação do trabalho infantil ... O ...
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Acórdão Nº 5000143-04.2021.8.24.0072 do Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
... O art. 146, do Cdigo Penal prev: Art. 146 - Constranger algum, mediante violncia ou ...
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Decisão Nº 08050389320218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 12-07-2021
... Registram que em 30 de dezembro de 2020, fora publicada a Portaria nº 146 de 30 de dezembro de 2020, anulando as convocações e revogação as ... , possui como único fundamento os apontamentos da Recomendação Ministerial nº 05/2020 que recomendou que o ente público não realizasse ...
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Decisao Nº 0000289-60.2009.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 20-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO CONTUNDENTE. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONFISSÃO JUDICIAL DO CORRÉU. ARCABOUÇO...
... 33, 36/37 e 145/146), além da própria confissão do corréu do ora Recorrente em sede ... , já que as disposições nele contidas consistiam em recomendação legal, motivo pelo qual a prática do ato de forma diversa da prevista em ... -
Mediação e arbitragem de conflitos de consumo:Panorama português
O reduzido valor dos litígios de consumo, face às custas processuais em vigor, as especificidades das matérias inerentes ao direito do consumo ou o seu caráter transfronteiriço, no atual contexto de globalização da economia, constituem alguns dos fatores que evidenciaram as deficiências do sistema judicial "Os conflitos de consumo nascem da especial relação jurídica que se estabelece entre...
... A título de exemplo, podemos referir a Recomendação R(81)7, que, versando sobre medidas que facilitem o acesso à justiça, ... legislativamente para o nosso ordenamento jurídico através do DL 146/99, de 4 de maio, que cria um sistema de registo voluntário de ... -
Consolidação das leis do trabalho
... 7º, XVI) ... 8 TST: Súm. ns. 63, 85, 90, 146, 199, 264, 340, OJ SDI-1 ns. 235, 242, 415 ... § 2º Poderá ser ... 174 e Recomendação n. 181, ambas da Organização Internacional do Trabalho — OIT, que ...