recomendação 190 oit
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
... POR SUA VEZ, A RECOMENDAÇÃO 190 SOBRE A PROIBIÇÃO DAS PIORES ... FORMAS DE TRABALHO, EM SEU ITEM 9, ... -
DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... de 1995); LXVIII - Anexo LXVIII - Convenção nº 182 e a Recomendação nº 190 da OIT sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil ...
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Trabalho vivaz, (des)aprendizagem profissional e interface sistêmica com a dignidade humana no mundo do trabalho
... Igualmente aplicáveis a Recomendação n. 146 da OIT, de 06.06.1973, que se refere à idade mínima de admissão ao emprego, e a Recomendação n. 190 da OIT, que se refere à proibição e ação imediata para a eliminação ...
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Trabalho do Adolescente
... 138, complementada pela Recomendação n. 146. No entanto a OIT reconhece as dificuldades de alguns ... 190, que complementou a Convenção n. 182, devendo tais atos internacionais ...
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Sobre a Necessidade de se Levar a Sério o Princípio da Dignidade Infantil
... Recomendação n. 190 da OIT, adotada em 1999, sobre a “Proibição das Piores Formas ...
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História dos direitos da criança no mundo e em Moçambique: um estudo sobre a sua evolução
O presente trabalho de pesquisa analisa a evolução da história dos direitos da criança no mundo e em Moçambique. O artigo evidência o longo e tortuoso caminho percorrido para que no mundo, no geral e em Moçambique, em particular, se adotasse um quadro legal favorável à promoção e proteção dos direitos da criança
... que essas disposições se revestissem da forma de recomendação que complemente a convenção sobre as Piores Formas de Trabalho infantil ... 190, designada de recomendação sobre a Proibição das Piores Formas de ... -
A Efetivação das Normativas Nacionais e Internacionais de Vedação ao Trabalho das Crianças e do Trabalho Protegido aos Adolescentes Por Meio da Atuação dos Juizados Especiais da Infância e Adolescência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ? Campinas-SP
... 138 e 182), e uma Recomendação (n. 146), sobre a proibição do trabalho infantil. (17) ... A ... 3.597, de 12.9.2000, que também promulgou a Recomendação 190 da OIT. (18) ... O Decreto n. 6.481/2008 regulamentou os arts. 3º, ...
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Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região
... da relação de trabalho e usou como base para análise a Recomendação" n. 190 da OIT [7] ... Na França, em março de 2020, a Corte de Cassa\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001488-97.2016.5.06.0143), 18-12-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POLÍTICAS PÚBLICAS. PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. - É competente a Justiça do Trabalho para apreciar ação civil pública, cujo objeto refere-se a lesão ao direito das crianças e dos adolescentes, submetidos a relações de trabalho proibidas aos menores de dezoito anos, no âmbito territorial do Município recorrente. É certo que...
... 138 e a Recomendação nº. 146 da OIT, ratificadas pelo Decreto nº. 4.134/2002, e a Convenção nº. 182 e Recomendação nº. 190 da OIT, ratificadas pelo Decreto nº. 3.597/200 ... Ocorre que, ao que ... -
A Convenção n. 182 da OIT e o Compromisso do Brasil para eliminar as Piores Formas de Trabalho Infantil
... 182 e da Recomendação n. 190, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que tratam ...
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A Convenção n. 182 da OIT e a Luta para Eliminar as Piores Formas de Trabalho Infantil no Brasil
... 182 e da Recomendação n. 190, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que tratam ...
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Acórdão nº 50017519620218210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
... ão Colegiado com relação às Convenções 182 e 183 e à Recomendação 190 da OIT, bem como violação aos artigos 5º, §§ 1°, 2° e 3°, e ...
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Acórdão nº 50676765120198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
... ão Colegiado com relação às Convenções 182 e 183 e à Recomendação 190 da OIT, bem como violação aos artigos 5º, §§ 1°, 2° e 3°, e ...
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Acórdão nº 50021698020218210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
... ão Colegiado com relação às Convenções 182 e 183 e à Recomendação 190 da OIT, bem como violação aos artigos 5º, §§ 1°, 2° e 3°, e ...
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Acórdão nº 50017528120218210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
... ão Colegiado com relação às Convenções 182 e 183 e à Recomendação 190 da OIT, bem como violação aos artigos 5º, §§ 1°, 2° e 3°, e ...
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A Erradicação do Trabalho Infantil e a Dignidade da Pessoa Humana. O Trabalho Infantil Doméstico
... 138, aprovada no ano de 1973, e a Recomendação" n. 146, que tratam da idade mínima para o ingresso no emprego, a Conven\xC3"ção n. 182, do ano de 1999 e a Recomendação n. 190, que cuidam da eliminação das piores formas de trabalho infantil ...
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Da proteção do trabalho do menor
... 138 da OIT, bem como sua Recomendação n. 146, tendo por objeto a erradicação do trabalho infantil ... O ... 4) aprovou a Convenção n. 182 e a Recomendação n. 190 da OIT sobre a Proibição das Piores formas de Trabalho Infantil e a ...
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Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
... 3/5) promulgou a Convenção n. 138 da OIT, bem como sua Recomendação n. 146, tendo por objeto a erradicação do trabalho infantil ... O ... 4) aprovou a Convenção n. 182 e a Recomendação n. 190 da OIT sobre a Proibição das Piores formas de Trabalho Infantil e a ...
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Legislação Complementar
... ANEXO LXVIII ... CONVENÇÃO N. 182 E A ... RECOMENDAÇÃO N. 190 DA OIT ... RELATIVAS À PROIBIÇÃO DAS PIORES ... FORMAS DE ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... de 1995); LXVIII - Anexo LXVIII - Convenção nº 182 e a Recomendação nº 190 da OIT sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil ...
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Decisao Nº 0500198-65.2018.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-01-2022
... DE TRABALHO INFANTIL, PREVISTOS NA CONVENÇÃO Nº 182 E NA RECOMENDAÇÃO Nº 190 DA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO (OIT). EMBORA TAIS DETERMINAÇÕES ...
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Acórdão nº 50107494020218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... relativos à violação às Convenções 182 e183 e à Recomendação 190 da OIT, aos artigos 5º, parágrafos 1°, 2° e 3°, e 227 da CF, à ...
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Acórdão nº 50041251520228210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... relativos à violação às Convenções 182 e183 e à Recomendação 190 da OIT, aos artigos 5º, parágrafos 1°, 2° e 3°, e 227 da CF, à ...
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Legislação
... ANEXO LXVIII ... CONVENÇÃO N. 182 E A ... RECOMENDAÇÃO N. 190 DA OIT ... RELATIVAS À PROIBIÇÃO DAS PIORES ... FORMAS DE ...
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Legislação
... ANEXO LXVIII ... CONVENÇÃO N. 182 E A ... RECOMENDAÇÃO N. 190 DA OIT ... RELATIVAS À PROIBIÇÃO DAS PIORES ... FORMAS DE ...