refugiados no brasil
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... ARTIGO 5 ... O refugiado gozar de direitos e estar sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil, ao disposto nesta Lei, na Conveno sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e no Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967, cabendo-lhe a ...
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Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
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A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
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O acolhimento de refugiados no Brasil
Pela análise da evolução histórica do ordenamento jurídico, busca-se identificar as medidas de proteção e integração de imigrantes em território nacional.
- Onde Estás Meu Senhor? - a questão dos refugiados no Brasil no período 2003-2018
- A Proteção Jurídica aos Refugiados no Brasil e o Direito ao Trabalho
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O refúgio e a questão da identificação oficial dos refugiados no Brasil
A preocupação em promover a ampliação do número de países dispostos a empreender esforços em prol dos refugiados, através de variados esquemas de cooperação, tem sido evidenciada no apelo à criação de mecanismos que visem a proteção das vítimas, das suas famílias e dos seus descendentes no âmago interno de cada Estado. Tais mecanismos tendem a envolver o ensejo à integração destes grupos nos...
“Pelo fato de ser exilado ou banido, um homem não perde a sua qualidade de homem nem, por conseguinte, o direito de habitar alguma parte da terra. Ele recebe esse direito da natureza ou, antes, de quem a destinou aos homens para que a hab... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÃO DE REFUGIADOS 1951. LEI N. ... 6. No âmbito internacional, o Brasil, no que respeita à legislação ...
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O combate à exploração econômica dos refugiados: a necessidade de políticas públicas pautadas na dignidade
O trabalho discute a importância de políticas públicas para a proteção de refugiados no Brasil, dando efetividade aos Direitos Humanos consubstanciados na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto dos Refugiados de 1951. A pesquisa é exploratória e qualitativa, baseada em fontes bibliográficas, e argumenta em favor da necessidade de instrumentalização das políticas públicas para a efetivação de...
... do Estado do Pará (CESUPA), Programa de Pós-Graduação em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional do CESUPA, Belém, PA, Brasil e Universidade Federal do Pará (UFPA), Faculdade de Economia, Belém, PA, Brasil ... II Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA), ... -
Sujeito de direito migrante: igualdade e discriminação
Este artigo examina desigualdades injustificadas e discriminações encontráveis no Direito e nas práticas institucionais no que tange os migrantes, solicitantes de refúgio e refugiados, no Brasil. Trata-se de estudo exploratório, alicerçado na análise de bibliografia especializada a respeito da igualdade jurídica e do direito da antidiscriminação. Utiliza dados e documentos normativos como...
... Barbosa ¹ ¹Universidade Federal do Paraná, Curitiba, Paraná, Brasil. E-mail: fernandocesarmb@gmail.com ... ORCID: ... no que tange os migrantes, solicitantes de refúgio e refugiados, no Brasil. Trata-se de estudo exploratório, alicerçado na análise de ... -
Dignidade humana, segurança nacional e os refugiados ambientais na Lei N. 9.474/1997
... Advogado. E-mail: hugomeb@gmail.com ... O presente trabalho tem por objeto o estudo dos direitos fundamentais assegurados aos refugiados no Brasil, analisando-se a Lei n. 9.474/97 -Lei de Refúgio brasileira - e seus mecanismos quanto à harmonia entre os princípios da dignidade humana e da ...
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Cresce número de adolescentes refugiados no Brasil
Número de adolescentes refugiados no Brasil cresce em 2013
Entre janeiro e novembro deste ano, a Cáritas Arquidiocesana — , entidade que faz triagem e encaminhamento dos estrangeiros que fogem de perseguições ou guerras — registrou pouco mais de 2,7 mil pedidos de refúgios ao Brasil, feito por pessoas de ... -
infiltrado argentino monitorou refugiados no brasil
Agente vigiou entidades como a onu e a cáritas, e até foi convidado a dar entrevista na tv Chico Otavio e Raphael Kapa opais@oglobo.com.br Operação gringo "Mário Maldonado". Assim se identificava um dos mais ativos argentinos da rede de apoio aos exi...
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Um leão por dia
Refugiados no brasil ... Nelly Camacho, de 53 anos, trabalhava como agricultora na ...
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Acrise humana, os refugiados e o panorama brasileiro: uma abordagem teórico prática protetiva de direitos fundamentais
O cenário atual da crise humana constitui um dos sintomas de um paradigma em crise. Neste sentido, compreender o quadro atual, seus protagonistas e arcabouço jurídico protetivo na perspectiva dos direitos humanos se revela como essencial para (re)pensar e (re)construir uma atuação condizente a aliviar a situação de exclusão na qual se encontram milhares de pessoas. Este artigo se propõe a...
... Este artigo se propõe a apresentar o panorama atual da crise dos refugiados no mundo e no Brasil e os institutos jurídicos existentes, sobretudo como ocorre a articulação com os direitos humanos envolvidos e como tal sistema protetivo pode e ... -
Número de novos refugiados no brasil sobe 1.255% em 4 anos
Expulsos pela guerra civil, sírios já são maior grupo desde 2013 Demétrio Weber demetrio@bsb.oglobo.com.br Procura. Família síria em São Paulo: dos 7.289 refugiados reconhecidos pelo Brasil, 1.524 são da Síria Marcos Alves Brasília São ao todo 81 nac...
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A Importância do Terceiro Setor no Atendimento de Refugiados
O objetivo geral deste trabalho se perfaz em abordar a questão dos refugiados venezuelanos no Brasil e os impactos econômicos desta migração e a atuação do Terceiro Setor. Este trabalho tem como objetivo específico buscar uma maior compreensão do Terceiro Setor na economia brasileira através da análise de sua atuação no atendimento da demanda dos refugiados no Brasil. Identifica-se o volume...
... Beatriz Araujo Prizo da Silva ... Resumo: O objetivo geral deste trabalho se perfaz em abordar a questão dos refugiados venezuelanos no Brasil e os impactos econômicos desta migração e a atuação do Terceiro Setor. Este trabalho tem como objetivo específico buscar uma maior compreensão ... -
Cultural rights of refugees in Brazil: in search of an effective protection
Pretende-se verificar em que medida os direitos culturais dos refugiados no Brasil são respeitados. Assim, serão analisados: (i) o panorama geral de proteção dos refugiados, no que tange às normas de proteção, nacionais e internacionais; (ii) o direito à cultura como direito fundamental e humano, no Brasil e no mundo; e (iii) a integração cultural de migrantes refugiados, uma vez que o Brasil se...
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Número de refugiados no brasil mais que triplica em 2014, em relação ao ano anterior
Evandro Éboli eboli@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA O número de refugiados estrangeiros recebidos no Brasil mais que triplicou ano passado, em relação a 2013. Segundo o Comitê Nacional para Refugiados (Conare), em 2014, o país deu abrigo a 2.320 pessoas, ...
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Relator da comissão de refugiados pede providências ao MPF sobre assassinato de congolês
... Pblico Federal (MPF) um ofcio pedindo providncias para a elucidao do assassinato do congols Moise Kabagambe e a proteo de refugiados no Brasil. O estrangeiro foi brutalmente assassinado a pauladas no fim de janeiro, na Zona Oeste do Rio ... "Levando-se em considerao o papel institucional do ...
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Relator da comissão de refugiados pede providências ao MPF sobre assassinato de congolês
... Pblico Federal (MPF) um ofcio pedindo providncias para a elucidao do assassinato do congols Moise Kabagambe e a proteo de refugiados no Brasil. O estrangeiro foi brutalmente assassinado a pauladas no fim de janeiro, na Zona Oeste do Rio ... "Levando-se em considerao o papel institucional do ...
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O Caso Brasileiro dos Refugiados e Imigrantes, no Contexto da Dialética da Colonização: para uma Visão Analítica Articulada com os Novos Movimentos Sociais e as Teorias dos Movimentos Sociais
Pretende-se analisar o impacto dos deslocamentos imigrantes clandestinos e de refugiados no Brasil, já que o Direito Internacional do Trabalho clássico não tem respostas para proteger este universo de trabalhadores que se espalha por todo o planeta. Tampouco, para evitar o aparecimento de guetos e apartheids sociais que invadem os grandes centros urbanos, agora sem mais distinção entre países...
... Hugo Cavalcanti Melo Filho 2 ... RESUMO: Pretende-se analisar o impacto dos deslocamentos imigrantes clandestinos e de refugiados no Brasil, já que o Direito Internacional do Trabalho clássico não tem respostas para proteger este universo de trabalhadores que se espalha por todo o ... -
A Tutela Jurídica dos Venezuelanos ao Brasil: Em Busca de Novas Alternativas às Políticas Migratórias
No mundo contemporâneo, a questão das migrações forçadas, embora não seja nova, constitui grave problema para diversos Estados e para as próprias pessoas que participam desses fluxos, as quais, não raro, são privadas do exercício de direitos e da assimilação na comunidade política do Estado receptor. O presente artigo tem por objetivo analisar os aspectos jurídicos da migração de venezuelanos no...
... Embora a Convenção de 1951 tenha inaugurado uma fase de construção da proteção jurídica internacional dos refugiados, ela não apresenta respostas a alguns problemas atuais que levam indivíduos a fugirem de seus países, como é o caso de violência generalizada, e ... - Professores refugiados: desafios e caminhos destes profissionais no Brasil
- Os refugiados venezuelanos no Brasil: o âmbito de proteção dos direitos fundamentais sociais