Regime propriedade dos navios
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DECRETO Nº 2420, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997. Promulga a Convenção 126, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Alojamento a Bordo Dos Navios de Pesca, Concluida em Genebra, em 21 de Junho de 1966.
... registro por ocasião de mudança simultânea de bandeira e propriedade de um navio ... 1. Todo Membro para o qual a presente convenção está ... c) preverá a instituição e conservação de um regime de fiscalização próprio para assegurar efetivamente a observação das ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes ... de radiotelegrafia embarcados em navios ou aeronaves ... Seção III ... Dos ... Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não ...
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Direito constitucional
... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... LXXI – ... públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e ... IX – os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... 3.1 o histórico da tributação da propriedade de veículos automotores no Brasil ... Penso em como se afetarão navios e aviões aos municípios… 206 Expressou o ... O princípio da territorialidade no regime de ... IPVA.indb 134 06/11/2016 22:38:13 ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ção do artigo 2.335º do Código Civil, estabelecendo o regime de propriedade por andares ou propriedade horizontal. Tal ... Elisabete possuía ações, em troca do empréstimo de alguns navios. Os lucros, apenas nessa expedição, se elevaram a 4.700%, dos quais a ...
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A proteção internacional do trabalho digno e inclusivo em navios de cruzeiro
Com este artigo, a partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, pretende-se demonstrar que a regulação da inclusão de trabalhadores com deficiência, no universo produtivo do trabalho marítimo, notadamente em navios de cruzeiro, possui respaldo na carta internacional de direitos das pessoas com deficiência, do trabalho marítimo, e na legislação interna brasileira, sendo...
... O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei n. 8.112/1990, ... n. 147 impõe a sua aplicação para todo navio marítimo, de propriedade pública ou particular, destinado, para fins comerciais, ao transporte de ... -
O Estatuto Naval
... O ESTATUTO NAVAL ... 13.1 NAVIOS OU EMBARCAÇÕES? UMA QUESTÃO ... DE ... comandante e tripulação enquadrada no regime militar do Estado que ostenta Bandeira ... Os ... , independentemente de serem de propriedade, de armação particular--privada ou ...
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Parte geral
... 1.749, I, do CC); o casado, exceto no regime de separação absoluta de bens, não pode ... compulsoriamente uma pessoa de sua propriedade, em caso de interesse público. Nada obstante, ... Os navios e as aeronaves são bens móveis. Porém, ...
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Direito Administartivo
... – PGE/BA – CESPE – 2014) Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios ... à limitação da liberdade e da propriedade em favor do bem comum). Alternativa B incorreta ... óveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações ... e quotas de ...
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Livro II - Do processo de execução
... valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus ... o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, ... VII - semoventes; ... VIII - navios e aeronaves; ... IX - ações e quotas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... ó as ações com direito a voto de propriedade da União, como a participação desta na ... ou estrangeiras, quando não o sejam sob o regime de comunhão de bens ou qualquer outro que ... pela presente lei, ficam excluídos os navios-tanques de propriedade particular ora utilizados ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... ção, inclusive a da construção de navios, as industrias de demolição de material, assim ... , os operário ou empregados submetidos a regime particular de repouso, e indicar esse regime ... assim obtidas constituirão propriedade dos indivíduos ou da coletividade que os tiverem ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... O regime jurídico em que o agente público se insere não ... áquinas, equipamentos ou material de propriedade" do Poder Público; quando incorpora ao seu patrim\xC3" ... ções de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... propriedade, e certidão negativa de ônus (art. 774, V). 24 ... preciosos, móveis e semoventes, imóveis, navios e aeronaves), como os incorpóreos (títulos de ... de teor que continua aplicável dentro do regime" do novo Código de Processo Civil: ... A) Limita\xC3" ...
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Dos direitos reais
... Propriedade" Uso Hipoteca ... Superfície Habitação Servid\xC3" ... a integralidade do imóvel submetido ao regime de multipropriedade na hipótese em que a parte ... 12 • doS dIrEItoS rEAIS ... Navios: o registro dessa hipoteca é feito na Capitania ...
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Direito Administrativo
... o uso e o gozo da liberdade e da propriedade privada em favor do interesse da coletividade, ... , necessariamente, é disciplinado pelo regime jurídico de direito público ... III. O ... óveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades ...
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Decreto nº 9.200 de 21/11/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2375 (2017), de 11 de setembro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.
... medidas impostas pelo parágrafo 6 da Resolução 2371 (2017) aos navios que transportem artigos proibidos a partir da RPDC, instrui o Comitê a ... em seu nome ou sob sua direção, ou entidades que sejam de propriedade ou estejam sob o controle desses indivíduos, direta ou indiretamente, ou ...
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AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7003133351
... adequada de resíduos oleosos dos navios Piraí, Pirajuí e Pedreiras, de propriedade da ETROBRAS, atualmente em regime de lay-up, no estaleiro Renave, no estado do Rio ...
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º Subordinam-se ao regime prescrito nesta Lei as atividades e serviços do ... , concussão, peculato, contra a propriedade, a economia popular ou a fé pública; e ... V - ... leiloeiros, corretores de mercadorias e de navios; ... 2º) dos trapicheiros e administradores de ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... inglesa, as ações in rem são possíveis apenas em relação a navios" e certas coisas relacionadas a navios, em um número limitado de reclamaç\xC3" ... à incidência do artigo 7º, § 5º da LINDB para determinação do regime de bens, senão vejamos o posicionamento pátrio sobre o assunto: ... -
História do Brasil
... uma extensão de terra virgem, cuja propriedade era doada a um sesmeiro, com a obrigação – ... transforma a cidade na capital regional do regime espanhol. Em decorrência dessa expansão, o ... ato de 1808, as mercadorias importadas por navios estrangeiros seriam taxadas em 24% ad valorem , ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... ramos (Direito Civil: definição de propriedade, por exemplo), quer seja na obediência aos ... /02, Código Civil – C.C., estipulando regime de bens entre dois participantes em qualquer tipo ... , estradas de ferro, recursos naturais, navios, aeronaves, direito de uso especial para fins de ...
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DECRETO Nº 7020, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Promulga a Convençao Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal Com Relação ao Imposto Sobre a Renda, Firmada em Lima, em 17 de Fevereiro de 2006.
... , em todo caso, os bens acessórios da propriedade imobiliária, o gado e o equipamento utilizado em ... Os navios, barcos, aeronaves e veículos de transporte ... ao Peru caso, no futuro, estabeleça um regime tributário similar ao vigente no Brasil no ...
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DECRETO Nº 447, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1992. Promulga a Convenção 147 da Organização Internacional do Trabalho - Oit Sobre Normas Minimas da Marinha Mercante.
... ção sobre a Contratação dos Marítimos (navios estrangeiros), 1958, e da Recomendação sobre as ... se aplica a todo navio marítimo, de propriedade pública ou particular, destinado, para fins ... ii) um regime adequado de previdência social; ... iii) as ...
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Fatores da abolição da escravatura
... ço de 1820 os espanhóis, proclamando o regime constitucional, obrigaram a Fernando VII a jurar ... Fazia apresar os navios" negreiros, julgando-os e condenando-os por interm\xC3" ... Assim, a nossa propriedade territorial ia passando das mãos dos ...