Regime propriedade dos navios
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... regime dos operários e camponeses para o período de ... ções brasileiras, mer cantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no ... Aos navios e embarcações particulares, navegando em ...
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Corrupção
... Estado militar em 2014, que acabou com o regime democrático 16 ... A ideia por detrás da ... se dar por meio das concessões, pela propriedade dos veículos ou também pela publicidade ... propinas em contratos para suprimento de navios de guerra em portos estrangeiros 144 ... A ...
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O estado e seus elementos constitutivos
... bem comum ou bem público, e consiste num regime de ordem, de coordenação e esforços e ... territorial) e o dominium (propriedade do Estado) como conceitos desconformes e ... Estabelece, ainda, que os navios estrangeiros no mar territorial brasileiro ...
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Bens públicos
... refere ao direito patrimonial, ou de propriedade, mas ao poder que o Estado tem de submeter à sua ... ção, as medidas de polícia e o regime jurídico especial de certos bens particulares de ... ça Aérea, tanques de guerra do Exército, navios e submarinos da Marinha etc ... Os bens de ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 45, DE 16 DE MARÇO DE 2022
... DE IDENTIFICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE NAVIOS A LONGA DISTÂNCIA (LRIT)" para 0319; c) ... ; e - Provisão de Registro da Propriedade Marítima (PRPM) ou o Documento Provisório de ... de confirmar a sua condição para o regime laid-up. Em seguida, a CP/DL emitirá o ...
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Questões comentadas
... aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art ... ção da atividade turística de propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais ... (embarcação para carga e des - carga de navios); d) o amarrador de embarcação; e) o ensacador ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... , a título transitório, bens de sua propriedade: I — em caso de rescisão do contrato de ... , na hipótese, a empresa sucedida e em regime de liquidação extrajudicial não foi ... marítimos que trabalham a bordo dos seus navios, de qualquer doença ou acidentes ocorridos entre ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... 26 de novembro de 1965 — Dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados ... O ... ísica ou jurídica, em nome de quem a propriedade da embarcação é inscrita na autoridade ... marítima pode habilitar Comandantes de navios de bandeira brasileira a conduzir a embarcação ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... A referência a palavras como propriedade predial , produtos industrializados , ... navios, sendo livre o comércio de cabotagem às ... No regime da discriminação da competência tributária ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... f) “sobre os prazos e o regime de prioridades (arts. 12-C e 15): ‘os prazos ... ; (c) tiverem sido cometidos a bordo de navios ... ou aeronaves; (d) houver grave violação de ... O perigo é uma propriedade" inerente do ... agrotóxico de causar danos à sa\xC3" ...
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Decreto nº 9.033 de 19/04/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2321 (2016), de 30 de novembro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.
... ágrafo 20 da Resolução 2270 (2016) será aplicado ao registro de navios na RPDC, à obtenção de autorização para uso da bandeira da RPDC, e propriedade, arrendamento, operação, prestação de serviços de classificação, ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração ... propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada ... ções de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e ... primário, medição, armazenagem provisória e distribuição aos navios tanques e/ou oleodutos ou polidutos ... 116. Idem ... AUTA.indd ...
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A história, a filosofia e o direito
... ção dos direitos do Homem através de um regime de direito, para que o Homem não seja compelido, ... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ( ... )”. “Art. 60 ... Dele consta que os navios rumaram às Canárias, arq. de Cabo Verde, ...
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Da Penhora
... ; não obstante não tenha perdido a propriedade, perde a disponibilidade naquilo que prejudicar a ... consequência, considera-se a meação, no regime da comunhão total, sobre cada bem ... VII – semoventes; ... VIII – navios e aeronaves; ... IX – ações e quotas de ...
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C133 - Alojamento a Bordo de Navios (Disposições Complementares)
... -se-á a qualquer navio empregado na navegação marítima, de propriedade pública ou privada, utilizado, para fins comerciais; no transporte de ... d) preverão a instituição e a manutenção de um regime de inspeção apropriado a assegurar efetivamente as disposições ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... da vida, da honra, do domicílio e da propriedade, assegurando aos acusados um processo legal, ... Regime. A Declaração dos Direitos do Homem e do ... armadas e está com sua organização, os navios de Estado, ancorado nos portos da colônia, ...
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Decreto nº 9.170 de 16/10/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2371 (2017), de 5 de agosto de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.
... Transporte ... 6. Decide que o Comitê poderá designar navios sobre os quais tenha informação que indique que estão, ou estiveram, ... a. Descrição: O Foreign Trade Bank é um banco de propriedade estatal que atua como o principal banco de divisas da RPDC e forneceu ...
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Direito administrativo
... republicana, sistema representativo e regime democrático; ... b) direitos da pessoa ... propriedade ou à disposição de qualquer das entidades ... navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus ...
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Conteúdo Básico das Convenções Internacionais da OIT Assinadas e Ratificadas pelo Brasil
... ção, compreendidas a construção de navios, indústrias de demolição, e a produção, ... , qualquer que seja a sua classe, de propriedade pública ou privada, que se dediquem à ... inferior ao limite fixado para o regime particular de tais navios pela legislação ...
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História do direito do trabalho no Brasil
... O trabalho em regime gremial ou corporativo exibia algumas ... érica, que se estabeleceu a pequena propriedade, do tipo camponês, nas zonas temperadas (Nova ... alcançou a produção de setenta e dois navios, a vapor e à vela ... É de se notar que o ...
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Prestações previdenciárias
... observado nesta Parte V, Capítulo XXX, o Regime Geral de Previdência Social - RGPS compreende a ... documentos que comprovem a posse ou a propriedade da terra, pagamento de impostos rurais, documento ... 20/98), em navios mercantes nacionais, independentemente do momento ...
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Direito Civil
... , casa-se na Síria, silenciando quanto ao regime de casamento a ser adotado. Durante a constância ... , anticrese e hipoteca, além da propriedade) como imóveis, e, como tal, as respectivas ... o domínio útil, as estradas de ferro, os navios, as aeronaves, dentre outros. Abrange as ações ...
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Livro II - Do processo de execução
... valores, a não exibição de sua propriedade, a falta de indicação do lugar em que se ... virtude de que, solicitada a formação do regime litisconsorcial, pelo autor, os réus não ... , móveis, veículos, semoventes, imóveis, navios, aeronaves; na segunda, títulos da dívida ...
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Direito Penal
... I. A decisão acerca da regressão de regime deve ser calcada em procedimento no qual sejam ... ao Estado, assim como aqueles de propriedade individualizada ... (E) admite a ... não forem documentos, as árvores, os navios, as aeronaves, englobando tudo aquilo que pode ...