Regulamentação do Tráfego
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2024 Dispõe sobre critérios, requisitos e procedimentos a se
... conforme Resoluo 4.926/2008 do Conselho de Trafego; - deter as aplices do Seguro de Responsabilidade Civil (RC), ...
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Acordao N° 1813059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial criminal. Porte de arma branca. Simulacro de arma de fogo. Tipicidade da conduta. Desnecessidade de regulamentação. 1. O art. 19 da lei de contravenções penais não foi revogado pela lei 9. 437/97, que instituiu o sistema nacional de armas e tipificou como crime o porte ilegal de arma de fogo. Remanesce o tipo penal, cujo elemento normativo do tipo penal (sem licença da autoridade)
... DE FOGO. TIPICIDADE DA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ... 1. O art. 19 da Lei de Contravenções Penais não foi revogado pela ... mediante expedição de guia de tráfego pelo Exército Brasileiro, conforme art. 7º da Portaria n.º 2 do ... -
Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... Se uma autoridade de um país determinar a regulação do tráfego de dados e de informações, em aplicações, ela poderá recorrer de modo ... Referência basilar no que tange à regulamentação estatal sobre as relações humanas e jurídicas travadas no mundo ...
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Acordao N° 1812600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial criminal. Embargos de declaração. Omissão. Vício inexistente. Inconformismo quanto à tese adotada. Reexame da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu em face de acórdão exarado por esta turma recursal, que negou provimento à apelação criminal anteriormente interposta pelo ora embargante e manteve a sentença condenatória...
... penal de porte de arma branca não exige regulamentação para a sua configuração. A conduta ... permanece típica mesmo após o ... está sujeita à autorização mediante expedição de guia de tráfego ... pelo Exército Brasileiro, conforme art. 7º da Portaria n.º 2 do ... -
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XXII - segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar; ... XXIII - patrimônio ... IV - políticas de comércio exterior; ... V - regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio ...
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Acórdão nº 0007202-05.2015.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0007202-05.2015.8.22.0005 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: LUIZ MONTEIRO MIRANDA ADVOGADOS DO APELANTE: JOSE NEVES, OAB nº RO3953A, RODRIGO LAZARO NEVES, OAB...
... 9), Laudo ... de Exame Acidente de Trafego com vítima (ID 19363929 – Pág. 18/23), Laudo de ... Exame ... acatou a regulamentação da placa de PARE existente, na sequência adentrou-se ... em momento ... -
Dos Pressupostos Recursais
... -se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda ... CONSIDERANDO a regulamentação do PJe-JT pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... do servidor nos cargos do PECFAZ, será aproveitado o tempo computado da data da última progressão ou promoção até a data de regulamentação a que se refere o art. 232 ... § 4o Para fins do disposto no § 3o não será considerado como progressão funcional ou promoção o ...
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Acordao N° 1618424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Transporte aéreo nacional. Falha na prestação de serviços. Cancelamento de voo. Covid-19. Lei 14. 034/20. Art. 393 do cc. Danos materias. Restituição parcial. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno
... ção Civil – ANAC, denominou de “malha aérea essencial” do trafego aéreo ... Defende que não haveria falar em responsabilidade civil da ... termos da regulamentação vigente.(..) § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... quantidade” 654 , sendo as massivas emissões de poluentes do tráfego rodoviário, os despejos de esgotos domésticos (inclusive esse é o ... (e administrativa, pois a acessoriedade permite a regulamentação também por meio do Poder Público lato sensu ) concorrente em matéria ...
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Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... O Código Civil de 2002, na Parte Geral, inicia a regulamentação com o tratamento acerca da pessoa e da sua personalidade e, na Parte ... , o princípio da confiança ganha importância nas relações do tráfego jurídico – inclusive nas relações obrigacionais decorrentes dos ... -
Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... doutrina jurídica e econômica e podem aparecer nas roupagens de tráfego mútuo, direito de passagem e desintegralização vertical da atividade. O ... intrínseco aos serviços públicos, impõe-se o dever de regulamentação, seja por leis, decretos ou outros atos regulamentares, de modo a traçar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016404-90.2020.8.19.0206 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016404-90.2020.8.19.0206 Recorrente (autor): LIZÂNIO STÊNIO SALES DE CARVALHO. Recorrido (réu): EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A - Embratel. Origem: II Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LIZÂNIO...
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Conceito de infração de trânsito
... ódigo de Trânsito, do Conselho Nacional de Trânsito e a regulamentação estabelecida pelo órgão ou entidade executiva do trânsito”. De igual ... ou obstruindo o trânsito, a menos que as condições de tráfego e meteorológicas não o permitam, salvo se estiver na faixa da direita: ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de Paloma Llaneza, que ao tratar a impossibilidade de regulamentação" da rede virtual, pondera que: ... [ ... ] A regulamentação da internet \xC3" ... Público, ultimando as concessionários que exploram a via de tráfego, porque é indelével sua condição de prestadora de serviço público ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 11 A regulamentação do CDC pelo Decreto do Executivo 7.962/13. 12 Resolução on-line de ... 65 Conforme Claudia Lima Marques, o tráfego negocial, no mercado eletrônico, passa a se realizar por intermédio de ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... A desigualdade quanto à regulamentação penal entre diferentes Estados é fator que dificulta a persecução ... legislação leniente para o combate de delitos que envolvem o tráfego econômico transnacional fomenta o forum shopping , 51 de ... 48 ...
- Acórdão nº 9303-007.653 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Enero de 2019
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Jurisprudência
... Em princípio, a prioridade de tráfego de veículo é do motorista que dirige pela rodovia principal em relação ... a monografia, que silente também era o CC italiano na regulamentação do dano moral (ob. Cit., p. 7 I) ... No caso, a lesão está exatamente ...
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Disposições preliminares
... aos usuários, como “novatio legis” especial de regulamentação detalhada e precisa dos direitos da internet ... Há tempos houve sua ... ço legal que tem como objetivo primordial proteger a liberdade de tráfego" de informações nesta que se mostra como uma das mais radicais transforma\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006164-19.2014.8.19.0023 (Criminal), 14-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDADA EM DANOS AMBIENTAIS E DANOS MORAIS COLETIVOS ATRIBUÍDOS AOS DEMANDADOS, CONSISTENTES NA OMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E NO EMPREGO DE MATERIAL INDEVIDO DE ¿PÓ DE PEDRA¿ EM VIAS PÚBLICAS DE ACESSO AO ENTÃO CHAMADO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO ¿ COMPERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSITIVA REFORMA. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS CONCLUSIVA NO...
... haja o trafego de caminhões enquanto não finalizadas as ... obras das vias e, quanto ao ... regulamentação legal, Inclusive nas três esferas federais, ... estando praticamente ... -
Direito tributário e novas tecnologias
... tecnologias de se adaptarem à nova realidade, voltada a regulamentação de alguns conceitos sobre bens intangíveis, incorpóreos e instantâneos, ... serviços e produtos e, também, trocas comerciais, nesse tráfego de dados ... Dessa forma, as plataformas se tratariam de uma nova ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... (vinte) minutos, sendo, outrossim, possível que haja a regulamentação de sua realização por meio eletrônico, nos limites da Lei n ... -se: I – meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II – transmissão eletrônica toda ...
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DECRETO Nº 58, DE 13 DE MARÇO DE 1991. Dispõe Sobre os Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronautica.
... -Quadro de Oficiais Especialistas em Controle de Tráfego Aéreo - QOECTA; ... - Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica ... Controle de Tráfego Aéreo será realizada na forma da regulamentação específica a ser expedida pelo Ministro da Aeronáutica ... Art. 7º O ...
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Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966. INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DO AR.
... Art. 31. De acôrdo com as exigências operacionais e a regulamentação nacional, a composição da tripulação das aeronaves brasileiras ... e tornar segura a navegação aérea, nestes compreendidos os de tráfego aéreo, telecomunicações, meteorologia, informações aeronáuticas, ...