Representação em declaração de inconstitucionalidade de ato dos poderes estaduais
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Magistratura TJBA 2019
... ção unilateral, que deve ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico de venda e ... , desde que Maria ofereça representação, exceto se do crime lhe tiver resultado lesão ... (B) A inexistência de poderes especiais na procuração outorgada pelo ... efeitos da declaração de inconstitucionalidade no Brasil, assinale a opção correta. (A) ... jurídico dos respectivos deputados estaduais para ingressar na demanda, autonomamente, como ...
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Introdução
... Na declaração de direitos da Constituição de 1891, dizia o § ... limites e atribuições respectivas dos poderes políticos e aos direitos políticos e ... , livremente constituído, tem a representação restrita a seus associados. No caso, porém, de ... por anacronismo ou por inconstitucionalidade ou que se tornaram ineficazes, como se infere de ... Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração ...
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Acórdão Nº 5584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.584 MATO GROSSO ... INTDO.(A/S) ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : SINDICATO DOS SERVIDORES ... : SINDICATO ... SERVIDORES ... ESTADUAIS DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE ... impede os poderes competentes – o Executivo e o Legislativo – ... medida cautelar e requer a declaração de inconstitucionalidade dos atos ... normativos ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Na declaração de direitos da Constituição de 1891, dizia o § ... limites e atribuições respectivas dos poderes políticos e aos direitos políticos e ... , livremente constituído, tem a representação restrita a seus associados. No caso, porém, de ... por anacronismo ou por inconstitucionalidade ou que se tornaram ineficazes, como se infere de ... Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... eterno presente; a história, uma representação do passado. A memória baseia-se em lembranças ... zero da ocupação e servia como declaração incontestável da área ocupada, sendo a carta, ... completava a desamortização e detinha poderes discricionários para dar destinação às ... ércio, buscaria o acordo com governos estaduais ou municipais para que fossem legalizadas ... fixou o entendimento pela inconstitucionalidade da norma, por entender que as terras já ...
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Direito Administrativo
... Tribunal Federal, que tratam da declaração de nulidade dos atos administrativos pela ... Gabarito “C” ... 2. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... (Juiz de ... oficinas de aeromodelismo nas escolas estaduais, sendo que tal proposta se coaduna com um dos ... , as associações de classe ou de representação de categoria profissional, nem as instituições ... Diante de uma arguição de inconstitucionalidade de Lei Municipal que trata de contratação ...
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Acórdão Nº 745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... 3. A eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não ... opera uma ... atos dos poderes públicos estaduais que concederam o pagamento de ... - subsídio a título de representação" ... - não subsiste perante nenhum dos modelos an\xC3" ...
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O controle de constitucionalidade
... Ausência, no caso, de declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei ... , quanto na repartição vertical de poderes. Não será surpresa, todavia, se nos depararmos ... comandos às tentativas, notadamente estaduais, de desenvolvimento das regras e princípios ... 103, § 2.º) e na representação interventiva (arts. 34, VII, 36, III e § 3.º) ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... Pode haver a participação de outros poderes ou órgãos com a indicação do nome, submetido, ... , nem de dirigente de órgão de representação" de interesses, não podendo exercer atividade pol\xC3" ... ção dos incidentes de inconstitucionalidade, suscitados pelos tribunais inferiores, cabendo, ... 7.135/1989; normas constitucionais estaduais originárias ou derivadas na África do Sul – ... ou de um Land no processo de declaração de competência ( Kompetenzfeststellung ) ...
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O princípio da separação de poderes
... de 1787 e no direito francês, na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão 398 , e ... cumprido através de outras atividades estaduais (v.g., a gestão comercial do Estado, submetida, ... -se que a impugnação de inconstitucionalidade" é fraca, sustentando que o objetivo da Constitui\xC3" ... se busque o equilíbrio entre a representação dos órgãos políticos resultantes da eleição ...
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Do direito das famílias
... , ou seja, se a pessoa precisar de representação ou autorização de alguém, significa que não ... causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do ... ); b) devem conter na procuração poderes especiais que autorizem o casamento, que façam ... eram os entendimentos dos Tribunais Estaduais acerca da matéria. Mas em 2005, o Superior ... requerer a declaração de inconstitucionalidade de lei revogada (9.278/96 – Lei da União ...
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Acórdão Nº 6842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE" 6.842 PIAUÍ ... INTDO.(A/S) ... : MIN. CÁRMEN L\xC3" ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE ... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA COM ... EFEITOS ... nas cartas estaduais o que lhes aprouver. Limitações ao poder ... 11. Cada Assembleia Legislativa, com poderes ... constituintes, elaborará a Constituição do ...
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Constituição Federal - 88
... do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da ... ública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.357(1) ORIGEM: ADI 4357 — SUPREMO TRIBUNAL ... ; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... notários que insiram nas escrituras declaração dos herdeiros que desconhecem a existência de ... ção de todas as respectivas Fazendas Estaduais para que possa escolher em qual Tabelionato de ... exigida na lei, se houver outorga de poderes para ceder e renunciar direitos, apontando o nome ... , já que não haverá uma representação e sim uma mera assistência por exigência legal ... de forma incidental a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 e declarar o direito do ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... e-mail e a compelir governos locais e estaduais a prestar informações sigilosas, inclusive de ... modo de organização do Estado, de seus poderes e de suas agências, bem como na prática ... na Ação Direta de inconstitucionalidade ADI nº 2649, manteve o passe livre no sistema de ... evidente que o instituto da representação legislativa não tem condições de garantir ... de la femme et de la citoyenne (“Declaração dos direitos da mulher e da cidadã”) e, por ...
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Acórdão Nº 5693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, III, V e VI, da Constituição do Estado do Ceará. Definição dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Exclusão do rol de legitimados do Procurador-Geral de Justiça. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Relevância constitucional...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.693 CEARÁ ... INTDO.(A/S) ... : MIN. ROSA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... AÇÃO DIRETA DE ... declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de ... de constitucionalidade de normas estaduais, omite a referência ao chefe ... do Ministério ... um dos três Poderes da República, contudo, aproximou seu regime ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... ão, e caberá ao interessado nessa declaração ajuizar ação de cumprimento ... (B) A ... del credere , vedada pela Lei de Representação Comercial ... “D” é a opção correta ... servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, ... públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade ... “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 36 E SEUS §§ 1º, 2º E 3º DA LEI Nº ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... óvis Bevilacqua que "a nulidade é a declaração legal de que a determinados atos se não prendem ... de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento ... na legislação; d) anuência da representação de trabalhadores, por meio de Acordo ou ... seja efetivamente de confiança, com poderes de gestão, deixará de sê-lo se o salário não ... Argui-se a inconstitucionalidade dessa disposição porque marginaliza o sindicato ...
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Controle de constitucionalidade
... Assim, se a declaração de constitucionalidade proferida pelo Plenário ... abrange, também, a chamada inconstitucionalidade superveniente. É o caso de leis que, à época ... jurídicas, pois o texto analisado pelos Poderes Legislativo e Executivo ainda não ingressou no ... ção do Presidente do Tribunal, representação do Procurador-Geral da República, ou projeto de ... , 3.316, 3.489 e 3.689 para que as leis estaduais que criam municípios ou alteram seus limites ...
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Legislação
... a duração das férias em uma declaração apensa à sua ratificação. 3. A duração das ... ou nutricionistas que possua representação em todas as regiões brasileiras e em, no ... ãos e às entidades públicas federais, estaduais, distritais e municipais, em conjunto com as ... , indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e ... — ARE/709212, declarou a inconstitucionalidade do § 5º, do art. 23, da Lei n. 8.036/1990, e ...
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Agentes Públicos
... as teorias do mandato , da representação e da presentação ... A terceira teoria, ... declara com frequência a inconstitucionalidade de leis que criam cargos em comissão para ... condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio ... que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou ... 40, CF), a dos militares estaduais (art. 42, CF) e a dos militares das Forças ...
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Acórdão Nº 6870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 21, XVI; e 54, I, da Lei Complementar 828, de 26 de julho de 2010, do Distrito Federal. 3. Impossibilidade da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.870 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ... órgãos públicos – federais, estaduais" ou ... municipais – expeçam documentos, certid\xC3" ... consequente declaração de inconstitucionalidade do dispositivo ... Pública impor obrigações a outros Poderes da ... República ou a entidade particular, ... -
Acórdão Nº 6397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... INCONSTITUCIONALIDADE 6.397 ALAGOAS ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... DE ALAGOAS ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ... previdência dos servidores públicos estaduais, ... criou a autarquia denominada ALAGOAS ... formulados, com a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7°, V, §§ ... separação dos poderes emenda à Constituição Estadual que ... trate ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... 10 24 da Declaração Universal do Direito do Homem, aqui bem mais ... Por isso, entendo oportuno falar sobre os poderes do Juiz do Trabalho, em matéria cautelar, haja ... 3.118/1992: “nenhuma inconstitucionalidade pode ser vislumbrada na instituição de uma ... 7º, 8º e 13º); representação por advogado (Lei n. 8.906/1994); a legitimidade ... Judiciário o STF, juízes e tribunais estaduais, do Distrito ... Federal e dos Territórios, ...
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Análise e Interpretação dos Arts. 485 e 1.030 do CPC e respectivos incisos
... ítulo I do Título IV, que cuida “DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ”, o ... Inconstitucionalidade. Súmula n° 343 do STF. Não-incidência ... OS DECRETOS FEDERAIS, AS LEIS ESTADUAIS E AS LEIS MUNICIPAIS. ”. (STJ – REsp: 11106 ... Embargos de declaração. Omissão: inexistência. Ação rescisória ... “ ... toda e qualquer representação material destinada a reproduzir duradoiramente ...