Representação em declaração de inconstitucionalidade de ato dos poderes estaduais
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Legislação Complementar
... ano letivo, comprovada por meio de declaração do estabelecimento de ensino; d) a pedido do ... dos órgãos competentes nos sistemas estaduais", as atividades práticas realizadas durante a vig\xC3" ... um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e ... , indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e ... — ARE/709212, declarou a inconstitucionalidade do § 5º, do art. 23, da Lei n. 8.036/1990, e ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.103/2015. CONDIÇÕES DE TRABALHO DO ... à segurança viária e ao trabalho (Declaração Universal dos Direitos do Homem, Convenção ... requerente para regularizar a representação; d) conhecimento parcial da ação e, nessa ... os signatários da petição inicial com poderes específicos para impugnação da lei e ... ção Nacional dos Departamentos Estaduais" de Trânsito (AND) enviou ofício com subs\xC3" ...
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Controle de constitucionalidade enquanto decorrência da rigidez constitucional
... possível constatação da inconstitucionalidadevício e consequente aplicação da ... Tribunal Federal à Luz da Teoria dos Poderes Neutrais. In: SARMENTO, Daniel (org). O controle ... , expressamente previsto na Declaração de Direitos de 1689, a Corte o considerou ... da administração com as leis estaduais. (KELSEN, Hans. Jurisdição constitucional. 3 ... , a saber, com a colaboração da representação nacional; o fato de que essa regra não pode ser ...
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Atuação Sindical
... que se insere no âmbito de sua representação ... ŘǯȱDisciplinaçãoȱconstitucional ... promova a ação direta de inconstitucionalidade, conforme previsão do inciso IX do art. 103 ... sindicatos, independentes de outorga de poderes de ... ções regionais, setoriais e até mesmo estaduais, e que fosse também um mecanismo de efetiva ... ção de ações coletivas para a declaração de nulidade de cláusula de acordo ou convenção ...
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Acórdão Nº 6132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.132 GOIÁS ... INTDO.(A/S) ... : MIN. ROSA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... AÇÃO DIRETA DE ... inconstitucionalidade de normas estaduais que disponham sobre relações ... contratuais ... 4. No mérito, postula-se a declaração de inconstitucionalidade dos ... arts. 1º, 2º, ... do todo, convocar Poderes" Constituintes que vão estabelecer a ... organiza\xC3" ...
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Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.442 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... PODERES. PADRÕES DE PRUDÊNCIA FISCAL. MECANISMOS DE ... declaração de inconstitucionalidade do art. 7º e do art ... verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, ... de todas as autoridades federais, estaduais e municipais em ... defesa da vida, da saúde e ... -
Controle administrativo
... de legalidade devido a repartição dos poderes". Pode ser feita de forma prévia ou repressiva. J\xC3" ... ato administrativo está sujeito à declaração de nulidade, caso verificado vício de ... ou no Tribunal de Contas; ou c) representação perante a própria Administração ou ao órgão ... – Prova: Auditor Fiscal de Tributos Estaduais ... O governador do Estado da Paraíba, a ... de ação direta de inconstitucionalidade do decreto ... B) impetrar, por intermédio ...
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Remédios constitucionais
... ção a: (a) partido político com representação no Congresso Nacional; (b) organização ... ção ou ameaça (impetrado); (b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de ... os agentes políticos, como os Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito ... ão judicial declarando sua inconstitucionalidade ... Assim, a não ser que o Supremo Tribunal ... ão instituir, em suas constituições estaduais, regras que estabeleçam competências ...
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Decisão monocrática Nº 927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
... – ONABr, pela qual pede a declaração de constitucionalidade do inc. XIX do art. 31 da ... 0000, no qual declarada a inconstitucionalidade do inc. XIX do art. 31 da Constituição do ... OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INFORMAÇÕES DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ ... ável a apresentação de procuração com poderes específicos para o questionamento do ato ... prazo para regularização da representação processual, pois a presente arguição não pode ...
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Casamento
... desta traz segurança a eventual declaração do estado de solteiro ... A doutrina e ... ser a adotada por muitas normativas estaduais, sendo importante observar o que cada unidade da ... ário verificar a regulari-dade da representação, o que se faz por meio da procuração que deve ... Em qualquer caso, há que haver poderes especiais, não se admitindo procurações de ... ública, de ação direta de inconstitucionalidade por omissão em face dos respectivos Tribunais de ...
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Fontes do direito tributário
... meio de provas, teremos a inconstitucionalidade formal ... 53. Art. 103-A. O Supremo Tribunal ... – devem ser preservados pelos atos dos Poderes Legislativo (Função Legislativa), Executivo ... , disciplinam as alíquotas dos impostos estaduais nos seguintes casos: ... (i) alíquotas ... de implementar as técnicas de “declaração de inconstitucionalidade parcial sem pronúncia ... representação ao órgão competente por crime de ...
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Direito administrativo
... Mello 1 , ato administrativo é a "declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes - como, ... local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas ... Data: 01/06/1964 ... O ... - Inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 6.545/91, do Município ... do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas ... ógico, Enfermeiro e Motorista de Representação. Ofensa ao artigo 37, II e V da Constituição ...
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Novo CPC
... V — o julgamento de embargos de declaração; ... VI — o julgamento de agravo interno; VII ... processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ... estaduais e distritais; X — os desembargadores dos ... Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade ... Art. 948. Arguida, em controle difuso, a ...
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Novo CPC
... V — o julgamento de embargos de declaração; ... VI — o julgamento de agravo interno; VII ... processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ... estaduais e distritais; X — os desembargadores dos ... Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade ... Art. 948. Arguida, em controle difuso, a ...
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Enunciados
... 4) Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o ... ídicos processuais atípicos que afetem poderes e deveres do juiz, tais como os que: a) limitem ... deve ser realizado nos núcleos estaduais ou regionais de conciliação (Núcleos ... inconstitucionalidade a que se referem os art. 525, §§ 12 e 13 e art ... ão necessita ser feita mediante representação por advogado. (Grupo: Advogado e Sociedade de ...
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Artigos 511 a 610
... Também constitui forma de representação" vertical a agregação por setor ou ramo de produ\xC3" ... a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade ... , municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais. Excepcionalmente, e atendendo ... o entendimento quanto à inconstitucionalidade formal de lei que altera norma tributária, ... que o espaço hermenêutico para a declaração" de inconstitucionalidade do desconto da contribui\xC3" ...
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Acórdão Nº 4869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.869 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... legislar sobre anistia de servidores estaduais, bombeiros e policiais ... militares por ... a eficácia ex tunc da referida declaração de ... inconstitucionalidade. Sessão Virtual de ... representação formulada no Procedimento Administrativo MPF/PGR ... 4. O sistema ... de repartição de poderes traçado na Constituição Federal não admite ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Para tanto, utilizou uma representação que dividiu a esfera da vida privada do homem em ... nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6387, 6388, 6389, 6393, 6390, suspendendo a ... direito subjetivo, direito potestativo, poderes, faculdades e exceções. 200 No direito ... direito internacional através da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que ... de dados entre autoridades federais e estaduais foi vetada. A autodeterminação informativa foi ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... e flagrante inconstitucionalidade (conforme será esclarecido no decorrer ... Terrestres — CNTTT, pleiteando a declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 13.103/2015 ... 13.103/2015: CONTORNOS DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL (ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N ... ”, assumindo, o concessionário, os poderes de gestão sobre o bem. (71) ... Assim, em tais ... de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento ...
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Sistema remuneratório
... ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais (art. 39, § 4º, CF), os ... , abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória (art. 39, § ... integrado por servidores de cada um dos Poderes (art. 39, caput ), sendo que a fixação dos ... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO ... 681 do STF reconhece a inconstitucionalidade da vinculação do reajuste de vencimentos de ...
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Acórdão Nº 6397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.397 ALAGOAS ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... previdência dos servidores públicos estaduais, ... criou a autarquia denominada Alagoas ... ção exclusiva das funções de representação judicial, ... consultoria e assessoramento ... No mérito, pede a declaração" de inconstitucionalidade dos ... arts. 7°, V, §\xC2" ... separação dos poderes emenda à Constituição Estadual que ... trate ...
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Decisão monocrática Nº 903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DA ... é imune de tributos federais, estaduais e municipais, e isenta de emolumentos.” (NR) ... Democrático de Direito, Separação dos Poderes, dignidade da pessoa humana, da segurança ... 5. No mérito, pedem “a Declaração de inconstitucionalidade da PEC 23/2021, em seus ... VIII - partido político com representação" no Congresso Nacional; ... IX - confedera\xC3" ...
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Separação de poderes na constituição de 1988
... contemporâneo não é a declaração da adoção do modelo de separação orgânica e ... em ação direta de inconstitucionalidade, para a invalidação de normas constitucionais e ... ção das respectivas Constituições Estaduais e, posteriormente, através de sua própria ... , salvo, é claro, quando atuem em representação (ou presentação) de sua Casa ou comissão.” ...
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Improbidade administrativa
... para fazê-lo, à vista da declaração de rendimentos apresentada para fins de pagamento ... , indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... ÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA ... A representação deve ser escrita ou reduzida a termo e assinada ... No caso de servidores estaduais, municipais ou distritais, o prazo a ser ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... Foram opostos embargos de declaração, sendo rejeitados. Na sequência, interpostos ... Corpus para regular a inconstitucionalidade" do evento prisão sem justa causa ... O art. 5\xC2" ... decretada pelo magistrado, diante representação da autoridade policial ou de requerimento do MP, ... um fantoche sem poderes, sem chances de apresentar qualquer tipo de ... parlamentares de inquérito municipais, estaduais e federais (CPIs); investigações ...