resolução 169 80
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... na forma do artigo 48, mediante resolução do Conselho de Segurança Nacional ... Art. 58 ... Das marcas não registráveis ... Art. 80. Não podem ser registrados como marca de ... Art. 169. O documento relativo à autenticação por ...
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DECRETO Nº 99340, DE 22 DE JUNHO DE 1990. Promulga o Tratado de Extradição, Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.
... Brasília, 22 de junho de 1990; 169° da Independência e 102° da República ... Estado a comunicar-lhe a sentença ou resolução definitiva sobre a causa ... 3. A condição de ... IX e ser seguido da apresentação, dentro de 80 dias, do pedido formal de extradição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017540-59.2021.8.19.0054 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017540-59.2021.8.19.0054 Recorrente (autor): GABRIELLE SILVA MORAES CARDOSO DE JESUS Recorrido (réu): BANCO BRADESCARD S/A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... extinguindo o processo sem resolução de mérito ... IV - Recurso da parte autora ... -
Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... 3º da Lei nº 5.966/73 e Resolução nº 7, de 24/8/1992; art. 39 VIII do CDC — ... 113, ao comentar o art. 13 da Lei nº 6.830/80 doutrina sobre o tema: ... O ato de ... O laudo de fls. 169/189 está bem fundamentado, elaborado por ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... 40 da Lei nº 9.279/1996 (doc. 169). Argumenta, quando ao perigo da demora que, ... Backlog de Patentes, o qual visa diminuir em 80%, até dezembro de 2021, o número de pedidos de ... farmacêuticas é fundamental à resolução do presente processo, visto que, além de ser ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de ... 169 do novo RI do STF. Destarte, na qualidade de seu ... , I, n. 80, p. 170/171) ... CarneluĴ i, por sua parte, ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Nacional, ao editar a Resolução nº 1, de 17/10/2005, teria ... ofendido o ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 219 ... RE 1067086 / BA ... fundamento de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 169 de 219 ... RE 1067086 / BA ... Cabe lembrar que a ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... 80 ... § 9o É vedada a destinação de ... 169 da Constituição Federal ... § 4o Caberá ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. MARCA NOTÓRIA. ALTO RENOME. VIOLAÇÃO A LITERALDISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CARACTERIZADA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO.PEDIDO IMPROCEDENTE.1. Ação buscando rescindir julgado da Terceira Turma do SuperiorTribunal de Justiça, que negou provimento a recurso especial,afastando a pretensão de proteção especial à marca, por não haverregistro de marca notória vigente, nem declaração do...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 12 Resolução on-line de conflitos no comércio eletrônico de ... 80 A Internet proporcionou a concepção e o ... Logo, como afirma Claudia Lima Marques, 169 “ cujus commodum eius periculum ”, ou seja, o ...
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Direito Constitucional
... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 169 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 169 ... Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o ... de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; D: incorreta ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... videoconferência - Resolução nº 672/20 – STF ... Documento assinado ... origem e 80% (oitenta por cento) para o de destino, até que, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 169 de 202 ... RE 1287019 / DF ... Na presente ação ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. O dano moral decorrente de ... 1784, CC). 80 Destaca a autora que há duas correntes para o ... 169 ... Retornando-se à democracia deliberativa ...
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Alimentos
... á falar em extinção do processo sem resolução de mérito. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível ... em face da regra jurídica inserida no artigo 80 do Estatuto do Idoso. 287 ... De acordo com o ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... Referência: CPC/1973, art. 181. Resolução nº 118/CNMP. Enunciados 6, 16, 17, 18, 19, 20, ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 169. Lei nº 11.419/06. Resolução nº 10/STJ-GP ... 175. Lei nº 662/49. Lei nº 6.802/80. Lei nº 9.093/95. Lei nº 5.010/96, art. 62 ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... : “Quem conta um conto aumenta um ponto “ 80 ... Basta fazer aquela brincadeira do telefone. 81 ... ão, a Teoria do Risco impõe-se como resolução das áridas causas que versam o risco de uma ... da pena do Mestre Wilson Mello da Silva 169 , que está presente na maioria das doutrinas que ...
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O direito humano-fundamental de acesso à justiça no Brasil na pandemia da covid-19: estudo de caso do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3)
O direito humano-fundamental de acesso à justiça, que é efetivado por meio de serviço público, foi impactado pela pandemia da Covid-19. No Brasil, o TRF-3, que é um dos órgãos judiciais com maior concentração de processos, pois abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, iniciou, em 2013, a sua virtualização por meio da implementação do processo judicial eletrônico. Nesse contexto, esta
... Scientia Iuris , Londrina, v. 26, n. 2, p. 169-189, jul. 2022. DOI ... , já possuía um grau de virtualização de 80%, o que possibilitou o seu funcionamento de ... , desde dezembro de 2013, com a Resolução n.º 185, impulsionou, progressivamente, a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006620-98.2020.8.19.0203 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006620-98.2020.8.19.0203 Recorrente: UNIMED-RIO - COOp. DE TRABALHO MÉDICO DO RJ LTD. Recorrido: JACQUES KHALILI BOUKAI Origem: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JACQUES KHALILI BOUKAI,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... requerê-la ou recorrer da resolução que ordenar o registro ... Art. 51. Salvo para ... Art. 80. No local destinado à votação, a mesa ficará ... Art. 169. Os recursos parciais interpostos para os ...
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Das penas
... ão domiciliar ou prisão-albergue: Lei 6.815/80, art. 84, parág. único. II. - Prisão ... É constitucional a resolução que permite o cumprimento, em ... estabelecimento ... · Vide arts. 164 e 169, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... § ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... em lei, não excluem outras formas de resolução de conflitos que decorram da autonomia privada, ... 80, IV, 113, § 1º, 139, II e 370 do CPC ... A ... 30 da Lei 8.906/1994 ... v. Art. 169 do CPC ... Art. 168. As partes podem ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ção como institutos de relevo à resolução “afetuosa” e “amistosa” da lide, cujos ... Advirta-se, pelo art. 1.169 do CC, que o “preposto não pode, sem ... 483 do NCPC) 80 ... AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – CÉDULA ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , conforme se verifica do teor da Resolução n. 59/96, daquele Colégio ... Aliás, o ... ão matemática atuarial a sua base fundamental 80 ... Assim, como expressão do princípio ... 169 ... Essa organização interna trazia de ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... ências (ação 13); mecanismos de resolução de conflitos (ação 14); e desenvolvimento de um ... a resolver problemas BEPS remanescentes” 80 não resolvidos pelo pilar 1, ... deixando as ... 169 Essa gama de novos negócios impacta também na ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ções no Direito Tributário-ALTERADO.indd 169 27/04/2015 20:24:14 ... Maria ângela lopes ... bens do executado nos termos da Lei nº 6.830/80, entre outras eventuais medidas tendentes à ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (BRASIL. Superior Tribunal de ...