resolução 41 do senado federal
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Constituição Federal - 88
... 41, de 19.12.03, DOU 31.12.03) ... XII — os ... Art. 52 Compete privativamente ao Senado Federal: ... Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as ...
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nº 2003.38.00.013856-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Diciembre de 2004
... Posteriormente, o Senado Federal, por meio da Resolução 49, publicada no ... ço que devem incidir nos termos da Súmula 41/TRF 1ª Região ... Destarte, a Taxa SELIC deve ...
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Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VOTAÇÃO NO SENADO FEDERAL ... CISÃO DE VOTAÇÕES REFERENTES À ... que proferiu por ocasião do julgamento do HC 41.296-DF, (caso ... do Governador Mauro Borges, de ... Resolução – que obviamente possui estrutura normativa, ... -
Direito Constitucional
... às Emendas à Constituição Federal, o projeto de Emenda Constitucional deverá ser ... : o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa ... órias e as leis delegadas quando a resolução não determinar a apreciação do projeto pelo ... 41, X), sobretudo com o escopo de buscar a almejada ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... Teoria Geral do Processo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ. Coordenador da ... resolução de problemas de forma autoconsciente. 33 Nesse ... 41 ... Redes neurais artificiais consistem em ... Brasília, DF: Senado Federal: ... Centro Gráfico, 1988 ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... mesma oportunidade, que a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e garantias ... 20. ed. Forense, 2004, p. 41. 7. Sobre o fim da personalidade jurídica, o ... ínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina” (grifou-se) ... de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ... c) dos Ministros do Supremo ... § 8º (VETADO) ... Art. 41. No Projeto e na Lei Orçamentária para 2017, os ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... ção extravagante; (vi) na Constituição Federal de 1988; e (vii) no Código Civil de 2002 ... 529).ௗௗ ... (i) Decreto Lei n. 3.200/41: Dispõe sobre a organização e proteção da ... que o projeto legislativo foi remetido ao Senado Federal, onde passou a tramitar como Projeto de ... 37 Vide art. 139-A da Resolução CN n. 1/1970, conforme alterada pela Resolução ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 41 ... específicas. Nem sempre as regras são ... 199 Diferentemente do Brasil que conta com Senado Federal, a Alemanha possui Conselho Federal ... Da resolução dessa questão central, emergira a definição do ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:37.800000px;}.ls4c{letter-spacing:41 ... suas informações, o Senado Federal defendeu a ... (preferr ed position), quando da resolução de conflitos com outr os princípios ...
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As transformações do campo judiciário na república
... ões (em 1890, com a criação da Justiça Federal pelo governo provisório da República; em 1891, ... da República, mediante aprovação do Senado, dentre cidadãos de notável saber e de ilibada ... ão Constitucional; 40 Alfredo Mascarenhas 41 e Pereira Lira. 42 ... Dentre esses, Morais ... A resposta veio por meio da Resolução nº 215, de 2 de outubro de 1945, que aϐirmava ...
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A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento ... 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer ... de ter sido objeto de exaustiva cognição 41 ... Se futuramente o autor da ação de ... lenta e gradual superação da fórmula do Senado (art. 52, X), a incorporação do instituto da ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e metas da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos Membros das Mesas Diretoras da ... Art. 41. Os decretos de abertura de créditos ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II - o aumento do capital ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0188272-38.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-12-2022
Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso defensivo. Alegação de agressão sofrida pelo Apelante no momento do flagrante. Afirmação despida de provas. Laudos de exame de corpo de delito e complementar adunados aos autos. Ausência de vestígios à integridade corporal...
... Supremo Tribunal Federal. Vícios do inquérito que não alcançam a ... requisitos previstos no art. 41 da Lei nº 11.343/06. Reprimenda ... definitiva ... art. 44 da Lei nº 11.343/06. Resolução nº 5/2012 do Senado Federal ... Prestação de ... -
Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... , com três níveis de governos – federal, estadual e municipal –, o que importa dizer ... ão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. Precedentes. Doutrina ... para suspensão da execução da lei pelo Senado Federal, nos termos em que prescreve o art. 52, ... dispositivos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu a ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... Fixação do limite de gastos por Resolução do TSE com base em parâmetros fixados na Lei nº ... Federal" e a Deputado Estadual ou Distrital no total de at\xC3" ... 41, § 3º, da Res.-TSE nº 23.463/15) ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... O Senado Federal sustenta, preliminarmente, a falta de ... O art. 41 prevê que a extensão da proteção conferida ... farmacêuticas é fundamental à resolução do presente processo, visto que, além de ser ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... opinião do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Velloso: “É que a decisão proferida ... deferida a competência à Câmara Alta ou Senado ... Na Colômbia, por exemplo, os magistrados ... 174). No Chile (arts. 41.7.2, 78, 81.3) e no Paraguai (art. 255), os ... Alta Corte ( High Court ) concentra a resolução dos incidentes de inconstitucionalidade, ...
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Direito internacional público
... , conforme o artigo 4.º da Constituição Federal, estando corretas as demais opções: "A" (CF, ... (b) Presidente do Senado Federal ... (c) Congresso Nacional ... (d) ... Assim, uma resolução do Conselho de Segurança só será aprovada se ... Gabarito "D" ... OAB/MG DEZEMBRO 2008 ... 41. O "Mercosul" - Mercado Comum do Sul - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029975-77.2019.8.19.0202 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0029975-77.2019.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao público. Artigo 50, §3º, alínea "a", do Decreto-Lei 6.259/44
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos ... ências a Municípios - fundo a fundo (MA 41); ... VI - delegação a administração ... Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ... c) dos Ministros do Supremo Tribunal ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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Exercícios prácticos
... com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a revogação do benefício da ... RESOLUÇÃO DA QUESTÃO ... A lei penal, em consonância ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 41 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 41 ... Ademais, diante dessa decisão o Senado Federal editou a Resolução nº 05, suspendendo ...
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Direito tributário e processual tributário
... 1 A Constituição Federal não cria tributos, apenas atribui competência ... 41 Conforme se depreende dos arts. 116 e 117 do CTN, ... -membros devem observar o que dispõe o Senado Federal, que deverá fixar alíquotas mínimas ou máximas, por meio de resolução e nos termos da Constituição Federal. Enquanto ...
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Os Impostos em Espécie
... Encontram-se repartidos na Constituição Federal, a qual autoriza cada categoria de ente federado ... á suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal ... § 2º O imposto previsto no inciso ... IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da ... Art. 41. O imposto compete ao Estado da situação do ...
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Direito Electoral
... 18 da Resolução TSE 21.538/2003 assim dispõe: Art. 18. A ... ) voto majoritário para o Executivo e o Senado, tendo como resultante o denominado ... de vereadores e deputados (estadual, federal e distrital). Apenas por este argumento, a ... 41, § 2º, Lei .9504/1997); D: incorreta, vez que ...