Responsabilidade civil por danos nucleares
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Da Responsabilidade Civil
... 6º, VI 113 , 12 114 e 14 115 , a obrigatoriedade de reparação de danos causados aos consumidores, decorrentes de defeitos e vícios de ... expressamente que “a responsabilidade civil por danos nucleares" independe de culpa”, bem como o art. 19 da Lei nº 10.308/01 que prevê \xE2" ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... apuração da responsabilidade penal, do abuso de poder e do ... uso indevido ... 107) ... Estabelecidas essas ideias nucleares, passando a endereçar o cerne ... dos pedidos ... de maneira deliberada para causar danos (para as pessoas, ... instituições ou outros ... 12.965/2014 (Marco ... Civil da Internet), pois não se cogita, na norma ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... armas de fogo e munições pela população civil, CACs (colecionadores, atiradores desportivos e ... ao Comando do Exército, e a responsabilidade pela prevenção de acidentes ou incidentes ... de fogo é o artefato capaz de produzir danos por meio do arremesso de projéteis, ... brasileiro, vulnerando as diretrizes nucleares do Estatuto do Desarmamento ...
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Direito Constitucional
... em referência, que dispõe sobre Processo Civil, teve trâmite regular no Congresso Nacional, foi ... de multa e à obrigação de ressarcir os danos causados às vítimas das práticas criminosas ... no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja ... nucleares e seus derivados, com exceção dos ...
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Acordao N° 1723430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Direito do consumidor e processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimos. Prestações. Descontos implementados em benefícios previdenciário. Contratos originários de fraude. Legitimidade. Comprovação. Ônus do mutuante. Inocorrência. Decote de ativos. Ausência de previsão contratual e legal. Falha nos serviços prestados
... DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE CONTRATUAL ... DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS. PRESTAÇÕES. DESCONTOS ... oriundas, tanto mais porque sua responsabilidade é de natureza objetiva, ... independendo da ... conformidade com seus objetivos nucleares, que são a penalização do ofensor e a outorga ... -
Acórdão nº 0527901-09.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2018
... CIV. Nº 0527901-09.2016.8.05.0001 ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... trata da responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços, ... serviço, causando danos à saúde ou segurança do consumidor. Da ... danos ambientais ou nucleares, é sabido que a responsabilidade civil objetiva ...
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Parte 2
... para essa questão afeta a responsabilidade intergrupal e com terceiros, especialmente ... os mecanismos de reponsabilidade civil inseridos na reforma do Código Civil da Itália ... tempos era impossível se cogitar de danos que levassem à ruína de uma empresa ... Esse ... , o ilícito demanda, como elementos nucleares, a antijuridicidade (elemento objetivo) e a ...
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Direito constitucional
... da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os ... competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a ... XXVI – atividades nucleares de qualquer natureza; ... XXVII – normas ... -dade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes ... § 2º O tempo de ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... empregatício, que ficam sob responsabilidade do empregador, consubstanciam-se, essencialmente, ... modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano ... Assim, a responsabilidade pelos danos nucleares (art. 21, XXIII, “c”, CF/88); também a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... ção (sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sociedade anônima etc.) e a sua ... a condenação deste ao ressarcimento dos danos, cujo montante será apurado oportunamente; ... , de preservação dos princípios nucleares que animam a prova trabalhista; eis a diferença ...
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Reflexões sobre as cláusulas gerais da responsabilidade objetiva nos 20 anos do Código Civil Brasileiro
... ência, para a ampliação da tutela dos direitos das vítimas de danos, em perfeita consonância com o novo ethos da responsabilidade civil, ... ção posterior); danos ambientais (Lei 6.938/1981); atividades nucleares (art. 21, XXIII, da CF/88 e Lei 6.453/77); Código Brasileiro da ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... para julgar os pedidos de reparação dos danos morais nas relações: se a Justiça Civil ou a ... responsabilidade civil, consoante art. 483, e, da CLT ... exacerbada, que vigora nas atividades nucleares, a lei prescinde até da demonstração do nexo ...
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Capital - 13ª vara de relações de consumo
... propôs a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO ... 99, §2ª, do Código de Processo Civil, a gratuidade só poderá ser indeferida se ... consumerista, quanto trata da responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços, ... ões relativas a danos ambientais ou nucleares, é sabido que a responsabilidade civil objetiva ...
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Acordão nº 0131000-85.2009.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Junio de 2011
Acidente de trabalho. Caso de culpa exclusiva da vítima, que não comporta aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do empregador. Sentença de improcedência da ação indenizatória que está corretamente fundada na prova, indicadora de que o empregado, ao conduzir a motocicleta utilizada no serviço de vigilância de condomínio residencial, agiu com imprudência, brincando com a motocicleta ao...
... de defesa, nulidade de laudo pericial, danos morais e materiais em decorrência de acidente de ... ções sobre as teorias da responsabilidade, aduzindo que a culpa por acidente de trabalho é ... 927, § único do Código Civil não admite qualquer excludente de ... -se à responsabilidade civil por danos nucleares. (in, Programa de Responsabilidade Civil, ... -
Acórdão nº 2001.01.00.014371-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Junio de 2006
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR ÀS VÍTIMAS DO ACIDENTE RADIOATIVO COM CÉSIO 137. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. A argumentação desenvolvida pelo embargante indica que, em vez de esclarecimento de alegada contradição,...
... : Indenização por Dano Moral - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e ... /77, que dispõe sobre a responsabilidade civil sobre danos nucleares, o dano ambiental por ser ... -
Acórdão nº 2001.01.00.014371-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Junio de 2006
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR ÀS VÍTIMAS DO ACIDENTE RADIOATIVO COM CÉSIO 137. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. A argumentação desenvolvida pelo embargante indica que, em vez de esclarecimento de alegada contradição,...
... : Indenização por Dano Moral - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e ... ça impõe obrigações a CNEM na órbita civil isto é, o custo de tratamento e saúde e outras ... õe sobre a responsabilidade civil sobre danos nucleares, o dano ambiental por ser de ordem ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... 6. Instituições de direito civil ... Volume I. Introdução ao direito civil. Teoria ... governantes, caso houvesse, ainda assim, danos aos particulares ... O Estado de Direito, ... por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da ... , conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou ...
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Acordao N° 1606448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização de danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel usado. Contratos de compra e venda de veículo e de financiamento garantido com alienação fiduciária. Rescisão da compra e venda. Vício oculto afetando o automóvel. Impropriedade para uso regular. Reconhecimento. Prova pericial conclusiva....
... Acórdão Nº ... CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ... COMPRA E VENDA DE ... como forma de ser eximida de sua responsabilidade, ... obstando a fruição do automóvel por largo ... ponderação com seus objetivos nucleares, que são a penalização do ofensor e a outorga ... -
Acordao N° 1272525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Direito civil, do consumidor e processual civil. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços. Objeto. Ajuizamento de demanda revisional de contrato bancário. Redução do valor das parcelas do mútuo. Prestadora de serviços. Inadimplemento culposo. Qualificação. Parcelas a serem utilizadas no manejo da ação. Repasse pelo contratante....
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... a premissa genética da responsabilidade civil, à medida que, estando ... plasmada no ... conformidade com seus objetivos nucleares, que são a penalização do ofensor e a outorga ... -
Direito Ambiental
... danos ao meio ambiente ... (D) A essência do ... da União são permitidas atividades nucleares de qualquer natureza, mediante a aprovação do ... a criação de normas de direito processual civil coletivo, a desapropriação de imóveis para ... çam um maior nível de consumo a responsabilidade sobre os custos socioambientais da produção ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... de ofensa e do atropelamento da responsabilidade subjetiva serão deixadas para um segundo momento ... dos problemas ambientais que decorrem de danos acumulativos, mas por meio de estruturas ... águas entre os ilícitos administrativo, civil e criminal) ... À medida que se mostrar ... Em verdade, são realidades nucleares, básicas e indissociáveis chamadas crime e pena ...
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Discriminação por algoritmos de inteligência artificial: a responsabilidade civil, os vieses e o exemplo das tecnologias baseadas em luminância
... apresente consequências indesejadas, com grande potencial de gerar danos. Assim, para além da heurística computacional e do inegável potencial ... cientiicamente, como aqueles que derivam de instalações nucleares. Nesses casos, o risco é certo, sendo incerto apenas o dano. O princípio ...
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Acórdão nº 1997.35.00.009798-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Abril de 2006
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. CÉSIO 137. PRESCRIÇÃO. 1. Tendo a área onde situada a casa dos Autores sido evacuada e isolada, a construção demolida e sobre o terreno colocado um bloco de concreto para isolar o lixo radioativo que ali permanecerá por 150 anos, evitando a propagação da radiação pelos terrenos vizinhos, a conduta administrativa equivale, em
Assunto: Indenização por Perdas e Danos ... Autuado em: 14/1/2002 14:24:20 ... Processo ... , sustenta que não teve qualquer responsabilidade pelo acidente nuclear ocorrido com o Césio 137 e ... Alega que em ação civil pública, promovida pelo MPF juntamente com o ... a responsabilidade civil por danos nucleares, não se aplicam ao presente caso, porque essa ... -
Direito Administrativo
... , pois era feita para excluir a responsabilidade do Estado pela prática de atos de império, de ... 2. Vide art. 41 do Código Civil. O parágrafo único deste artigo faz referência ... demandado, cujo patrimônio é superior aos danos e às demais imputações que constam na inicial ... ção dos serviços e das instalações nucleares, cabendo a eles a responsabilidade pelos danos ...
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População transgênero, direitos fundamentais e responsabilidade civil
... equívocos, os quais, em sua configuração extrema, ensejadores de danos, discriminações e preconceitos ... Evidentemente que os parâmetros ... há de ser entendido e respeitado em suas características nucleares, o que ... EBOOK RC E A LUTA PELOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.indb 275 ...