responsabilidade dos pais com os filhos
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... , inclusive aqueles que tenham a responsabilidade de administrar territórios não-autônomos e ... reconhecidos ou vigentes em qualquer país em virtude de leis, convenções, regulamentos ou ... ável pela criação e educação dos filhos. O matrimonio deve ser contraído com o livre ...
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A economia dos alimentos de família para uma nova hermenêutica (Parte 1)
A economia dos alimentos de família para uma nova hermenêutica (1)
... jurídica, se o dever alimentar dos pais comporta mitigações ou relativização ... íveis com essa dimensão de responsabilidade ... Pela natureza dos alimentos, como direito ndisponível dos filhos em relação aos pais, cumpre afirmar que a ... -
Uma dialogia entre os direitos humanos e a ética biocêntria: a terra para além do 'antropoceno
O presente artigo analisa a necessidade de estabelecer um diálogo entre a linguagem dos direitos humanos e a ética da ecologia profunda, visando uma mudança do significado de sujeito de direito para reduzir os efeitos negativos da atividade humana no meio ambiente na nova época geológica do Antropoceno. Nesse intuito, é estudada a importância de uma mudança cultural da sociedade através de uma...
... poder telúrico nos imputa uma responsabilidade proporcional, pois poder sem responsabilidade é ... O autor cita a responsabilidade dos pais para com os filhos como exemplo de ... -
Da responsabilidade civil extracontractual
... da tortura que o autor sofreu durante o regime militar em nosso país (década de 1960), o que deveria prevalecer: o prazo para a reparação ... -filial para o genitor ou genitora que não dá afeto aos seus filhos, mesmo que pague pensão alimentícia (assistência material). Trata-se de ...
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A (des)necessidade da guarda compartilhada ante o conteúdo da autoridade parental?
... a edificação da personalidade dos filhos ... Um dos meios de zelar pelo bem-estar dos ... existenciais, com a correlata responsabilidade. Pode-se afirmar ser essa a função da ... pais. 3 Também não constituem objeto dos poderes e ...
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A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... tarefa — o trabalho dos pais de compreender os filhos — valer a pena; e, de ... ção aos filhos e ainda mais responsabilidade aos pais. 237 Responsabilidade esta que consiste, ...
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Acordao Nº 19039 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2011
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS - AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - PROMOÇÃO DO MAGISTRADO QUE DEU INÍCIO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA QUE A GENITORA POSSA EXERCER A GUARDA.
... B. de A., props ao de guarda e responsabilidade em favor de sua filha menor S. L. B. de A. B., em ... A priori, os filhos devem ficar sob a responsabilidade dos pais e ... -
Acordao Nº 19039 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2011
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS - AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - PROMOÇÃO DO MAGISTRADO QUE DEU INÍCIO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA QUE A GENITORA POSSA EXERCER A GUARDA.
... B. de A., props ao de guarda e responsabilidade em favor de sua filha menor S. L. B. de A. B., em ... A priori, os filhos devem ficar sob a responsabilidade dos pais e ... -
Acordao Nº 19039 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2011
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS - AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - PROMOÇÃO DO MAGISTRADO QUE DEU INÍCIO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA QUE A GENITORA POSSA EXERCER A GUARDA.
... B. de A., props ao de guarda e responsabilidade em favor de sua filha menor S. L. B. de A. B., em ... A priori, os filhos devem ficar sob a responsabilidade dos pais e ... -
Inseminação artificial homóloga: repercussão no direito de sucessão
O presente trabalho trata das implicações da inseminação artificial homóloga post mortem no direito sucessório, e tem por objetivo abordar a polêmica em torno do tema, inclusive as normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina. Para tanto, utilizaram-se metodologias de leituras específicas sobre o assunto, através de pesquisa documental e bibliográfica, além de trabalhos publicados com o fito
... herança do futuro concebido com os demais filhos ... Pode-se observar que no mundo da ... a relação familiar e a vontade dos pais, baseiam suas teses na utilização dos ... ável da vida humana, animal e responsabilidade ambiental (MALUF, 2015) ... Depois de ... -
Abandono afetivo inverso
... 229 da CR/88, da mesma forma que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os s menores, também competirá aos filhos maiores o dever de ajudar e amparar os pais na ... Abandono afetivo do idoso e responsabilidade civil. Anais do XIII Congresso Brasileiro de ...
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Usufruto e administração dos bens dos filhos
... (que passou a ser denominado união estável) e da relação entre pais e filhos, interessando-nos, no presente estudo, esta última ... No ... mais como um poder daqueles sobre estes que como uma responsabilidade. Nas Ordenações, predominava o patriarcalismo, competindo ao pai ...
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Acórdão nº 2.0000.00.499046-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2005
... - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE - PENSÃO INDENIZATÓRIA ... FAMILIAR - DEVER DE AMPARO DOS FILHOS PARA COM OS PAIS - LIMITE DE IDADE - AUSÊNCIA DE ...
- A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
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A responsabilidade civil do administrador de grupo de whatsapp
... viabilizou novas conotações no que tange à responsabilidade dos pais pelos danos causados por seus filhos, posto que, em princípio, o lesado ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... ítica, social econômica e cultural de seu país, constitui um obstáculo ao aumento do bem-estar ... filhos, e conscientes de que o papel da mulher na ... a educação dos filhos exige a responsabilidade compartilhada entre homens e mulheres e a ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... quando se tratar de funcionário ausente do país em comissão do Govêrno, ou, em casos especiais, ... posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para ... Compreendem-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os enteados, os adotivos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... 5) Sede - no País" - é todo o território do Distrito Federal; ... \xC2" ... não fôr realizado por responsabilidade da Corporação, o policial militar será ... parte, a educação e assistência a seus filhos e outros dependentes ... Parágrafo ...
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Abandono afetivo inverso
... 229 da CR/88, da mesma forma que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os s menores, também competirá aos filhos maiores o dever de ajudar e amparar os pais na ... Abandono afetivo do idoso e responsabilidade civil. Anais do XIII Congresso Brasileiro de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ... respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles ...
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DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... I - a espôsa, o marido inválido, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) ... vêzes o maior salário-mínimo vigente no país ... § 2º Não serão considerados para efeito ... , em exame médico de responsabilidade da previdência social, será devido a contar do ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (IBERC). Advogado e pesquisador. Instagram: ... 1 Ao lado disso, pais e filhos isolaram-se em casa por longos meses, ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ão diplomática ou Repartição consular do país encarregado dos interesses brasileiros ... e por escrito, assumindo a responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo ou ... utilizado, bem como os dados relativos aos filhos menores, e locais de residência, trabalho e ...
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Direito de família
... cônjuges (fidelidade), os conviventes e os pais e filhos (educação); b) patrimoniais , como ... ativo e do passivo, cessará a responsabilidade de cada um dos cônjuges para com os credores do ...
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Direitos fundamentais
... Nosso país é um dos que oferecem mais respaldo legal e ... êm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ... a Constituição Federal, a responsabilidade alimentícia primária é dos filhos maiores para ...