Rito da ação de cobrança da cédula de crédito industrial
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Acordao N° 1424280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Processual civil e civil. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Não demonstração. Conversor de taxa de juros. Inaptidão. Ferramenta de auxílio ao consumidor. Capitalização de juros. Legalidade. Cobrança de comissão de permanência. Não comprovação. Juros moratórios. Abusividade. Não comprovação. Despesas de cobrança.
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ... REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE ... JUROS. LEGALIDADE. COBRANÇA" DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO ... COMPROVAÇ\xC3" ... afetado ao rito dos recursos repetitivos, definiu os seguintes ... nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei ... Súmula 93/STJ), na cédula de crédito bancário (Lei Federal 10.931/2004), ... -
Da Penhora
... a empurrar para a satisfação do crédito insatisfeito, sendo somente obstada pela ... , na sua função jurisdicional, exercita a ação que todo obrigado confere ao obrigante, em ... parâmetros indicados nos incisos, a cobrança deverá ser feita por meio do precatório, ... : RE 74.762, RT 67/197; sobre penhor industrial do Dec.-lei n. 413: RE 74.856, Trigueiro, «77 ... DE EMBARGOS - PENHORA - EXECUÇÃO - CÉDULA" DE CRÉDITO INDUSTRIAL - BEM GRAVADO COM ALIENAÇ\xC3" ... @4.65. Da penhora e o rito sumaríssimo ... A Lei n. 9.957, de ...
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Livro II - Do processo de execução
... Art. 777. A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de ... 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação ... § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo ... ércio ou estabelecimento comercial, industrial" ou profissional, e continuar a respectiva explora\xC3" ... Ministra Denise Arruda, DJe 1º/04/2009, rito dos recursos repetitivos - no sentido de que ... Execução. Cédula de crédito comercial com hipoteca. Imóvel ...
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Sentença com número 5579953-39.2020.8.09.0034 da Corumbá de Goiás - 1ª Vara Cível, 19-09-2022
... 1 – RELATÓRIO ... Trata-se de Ação Monitória proposta por Banco do Brasil S/A em ... centavos) fundamentando-se em cédula rural pignoratícia nº 40/00116-4 ... Recebida ... ção mensal de juros, excesso de cobrança por ... incidência de encargos moratórios ... Deste modo, o produto (crédito rural concedido) é aplicado em sua atividade ... rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros " ... O ... 1.058.114/1.063.343, ... julgados sob o rito dos repetitivos: "[ ... ] 3. A importância cobrada ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... que estabeleça as normas para a cobrança do Imposto sobre a Transmissão “Causa ... pignoratícia; ou b) os titulares de crédito vincendo, cuja propriedade imobiliária esteja ... á que o deficiente visual apresentou cédula de identidade, anotando o número e o órgão ... 13) das cédulas de crédito industrial, à exportação e comercial (Livro 3); ... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ... o juiz-corregedor permanente, segundo o rito previsto no art. 19886 do ... mesmo diploma ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... , a medida se implementa por meio de uma ação judicial, de iniciativa do devedor, com o escopo ... o recebimento dos créditos, visto que o crédito é o combustível da atividade econômica e do ... se submetessem à suspensão de sua cobrança pelo prazo previsto no parágrafo 4 o do artigo ... resolúvel de coisa móvel fungível (cédula de crédito bancário), o devedor, que na ... INDUSTRIAL MEDIANTE ARRENDAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA ... Mas o rito legal tem que ser cumprido, o procedimento tem ...
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Títulos executivos extrajudiciais
@75. Execução de sentença e ação executiva ... O Código de 1973, em seu feitio ... crédito à prévia certificação por sentença. Só a ... ção forçada em ação ordinária de cobrança ... Na sistemática do Código de Processo Civil ... rito ou procedimento, mas de processo ... E, como ... 41), as cédulas de crédito industrial" (Dec.-Lei nº 413/1969), os contratos de alienaç\xC3" ... 5º), a Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) e a Cédula de ...
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Da execução
... coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou ... não podia ser realizado em virtude do crédito não ser líquido e certo, quer dizer não era ... Cobrança das contribuições previdenciárias ... à falência do comerciante ou do industrial ... No processo de execução por quantia certa ... ção perante os Conselhos Regionais segue o rito ordinário previsto na CLT, não se realizando ... 75) Cédula rural hipotecária crédito trabalhista. Penhora ...
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Da Penhora
... bastem para o pagamento integral do crédito, e, com o produto da futura expropriação ... sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou ... petição quanto à decisão proferida na ação principal em relação aos embargos à ... 144/2015 – DOU 7.7.2015) IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e ... (TRT/SP. Tipo: Agravo de Petição em Rito Sumaríssimo. Data de julgamento: 26.8.2008. Rel ... A impenhorabilidade da cédula de crédito industrial (Decreto-lei n. 413/69) ...
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Aspectos registrais
... II – as cédulas de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca ... nº 13.986/2020 que retirou o registro da Cédula de Crédito Rural do Livro 3. (BRASIL. Lei nº ... constrição judicial, do ajuizamento de ação" de execução ou de fase de cumprimento de senten\xC3" ... Na dúvida, será mantido o registro e o rito adotado será o do artigo 213, inciso II, ... nova matrícula, fica a dúvida sobre a cobrança de emolumentos, pois não se pode cobrar de quem ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para ... que o 1º grau de jurisdição é apenas um "rito de passagem" do processo. Com isso, há ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de ... ção de outras, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade ... A impenhorabilidade da cédula de crédito industrial (Decreto-lei n. 413/69) ...
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COVID. Legislação correlata
... § 11. É vedada a restrição à ação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento ... cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação ... hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e ... II — os valores não ... 565 ... CRÉDITO TRABALHISTA ... — cédula de crédito rural — cédula de crédito ... 487, § 2º — CLT — grupo industrial ou comercial — art. 2º, § 2º — CLT — ... 442 — TST — recurso de revista — rito sumaríssimo — processos em curso — Lei n ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... Art. 2º A ação do SESI abrange: ... a) o trabalhador da ... c) a elevação da produtividade, industrial e atividades assemelhadas; ... d) a melhoria ... instituições arrecadadoras, segundo o rito processual dos executativos fiscais ... § 2º o caso de cobrança direta pela entidade, a dívida considerar-se à ... n) fixar o valor da cédula de presença de seus membros, que não poderá ... órgãos nacionais, em estabelecimento de crédito com capital realizado inferior a dez mil vêzes a ...
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Direito Empresarial
... ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, e não à Junta Comercial; ... III. A ... (B) A ação renovatória de locação é uma proteção ... conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário ... (B) O sócio ostensivo ... que o protesto é dispensável para a cobrança do devedor principal – no caso do cheque, o ... (Juiz de Direito/GO – 2021 – FCC) A Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei no ... ça de multa pecuniária deverá seguir rito próprio previsto na lei, não podendo tramitar ...
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... pelo devedor com o intuito de sujeitar o crédito aos efeitos do concurso de credores ... Contudo, com a revolução industrial, aumentou-se a demanda por grande volume de ... o direito de apropriar-se do produto da cobrança dos bens cedidos fiduciariamente mesmo em caso de ... o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do ... na Lei 4.728 de 1965, o faz em casos de cédula de crédito bancário, exigindo-o apenas para que ... MONTEIRO FILHO, Carlos Edison do Rêgo. RITO, Fernanda Paes Leme Peyneau. Subsídios para o ... -
Livro II - Do processo de execução
... ão traduzem contestação nem recurso, mas ação incidental no processo de execução, de natureza ... para atender, na integralidade, o crédito do exequente, motivo por que, nesses estritos ... á que ela tenha curso para efeito de cobrança das custas, emolumentos, honorários e outras ... ônio de uma sociedade comercial, industrial etc. não se torna, só por isso , seu sucessor, ... de haver penhora de bens vinculados a cédula industrial ou rural, conquanto haja intensa ... Não são embargos de mérito , e sim de rito ou de forma , podendo ser subdivididos em: 1º) ...
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Legislação Complementar
... indenização compensatória, ou a um crédito de férias equivalente ... Artigo 12 ... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... : a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial — Senai; b) Serviço Nacional de Aprendizagem ... cobrança administrativa e de emissão de certidões; ... de restituição e de compensação o rito estabelecido pelo CGSN ... § 15. Compete ao ... da data de liquidação poderão emitir cédula de crédito microempresarial ... PARÁGRAFO ...
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Decisão Monocrática Nº 0076883-70.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-11-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EXAMINADO. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ART. 917, II, CPC. VÍCIOS NA FORMALIZAÇAO DO INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA. TÍTULO LÍQUIDO E
... RECÍPROCAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL ... INAPLICABILIDADE DO ... sentido de determinar: (i) a cobrança" de juros capitalizados mensalmente; (ii) atualiza\xC3" ... comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros” ... rito da execução. Afirmou também que, como ... APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE ... EMPRÉSTIMO ... -
Acórdão nº 50022164420208210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... DE SOUZA (AUTOR) APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ... ... , contra a comissão de permanência, cobrança de IOF e tarifas bancárias. Requereu a ... (cédulas e notas de crédito rural, industrial e comercial). Tal orientação se encontra na ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO ... nº 1.058.114-RS, conforme o rito do art. 543-C do CPC. A importância cobrada a ...
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O endosso: aspectos atuais e controvertidos (Endorsement: Current and Controversial Issues)
Este trabalho tem como objetivo discorrer a respeito dos principais aspectos empíricos relacionados com a disciplina jurídica e cambiária do endosso, instituto fundamental para a segura e eficiente circulação do crédito. Para tanto, analisam-se brevemente os institutos existentes na legislação, que ajudaram a compor os principais elementos atuais desse tema. Na sequência passa-se a estudar a...
... e circulação anômala dos títulos de crédito – 2.6 Controvérsias práticas relevantes a ... Peculiaridades aplicáveis ao endosso de cédula de produto rural – 2.6.3 O “pacto de non ... ação de regresso contra os coobrigados anteriores.” ... do protesto para preservar o direito de cobrança em face dos coobrigados e a existência de prazos ... e do REsp 1.199.782-PR, 32 julgado sob o rito de recursos repetitivos, para fins de estabelecer ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... ; b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do ... de menor potencial ofensivo conexos ao rito comum, dispondo no parágrafo único do artigo 69 ... ência da utilização de cartão de crédito "clonado" ... Se o réu foi condenado pelo furto ... ções de Poupança e Empréstimo em Cédula" Hipotecária) ... · Vide art. 21, parágrafo \xC3" ... Dec.-Lei 413/1969 (Cédula de Crédito Industrial) ... · Vide art. 6º, Lei 7.492/1986 (Crimes ... á-lo a Instituição Bancária para cobrança e protesto, mesmo sem endossá-lo. Duplicata ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. ANTECIPAÇÃODOS EFEITOS DA TUTELA. SÚMULAS N. 7/STJ E 283/STF. CAPITALIZAÇÃOMENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADECOM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 543-C DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdãorecorrido...
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Dos direitos reais
... propriedade e do desvio de finalidade na ação expropriatória. 6. O Supremo Tribunal Federal ... ência para obter o pagamento do seu crédito com o valor do bem dado em garantia no concurso ... o início do prazo prescricional para a cobrança desse crédito. Quanto a isso, o Enunciado 311 ... 381 e ao rito previsto nos arts. 382 e 383 do CPC ... Em ... fideicomissário no momento descrito na cédula testamentária ... Retrovenda: trata-se de ... , salvo nas hipóteses do penhor rural, industrial, mercantil e de veículos (parágrafo único do ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... do Estado de São Paulo ingressou com a Ação Civil Pública 1002127-71.2014.8.26.0625, com ... C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COBRANÇA – ICS – CONTRIBUIÇÕES ... R. Dir ... ção, convênios e operações de crédito entre esses Estados e entidades federais ... 1.306.113/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, entendeu que “as normas ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INVENTO FARMACOLÓGICO. PATENTE. ANVISA ... é Arturo Duque Jaramillo, identiicado con cédula de ciudadanía 1.215.298 de Manizales, ordenando ... -
Leis
... ão dos seus infratores, os recursos e a cobrança das multas reger-se-ão pelo disposto no Título ... interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício ... de 1962, e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que possua o respectivo ... realização das eleições organizará cédula única por ordem alfabética dos candidatos, ... atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida mediante o pagamento ... 12.968, de 2014) ... IV - seguir o rito procedimental previsto nas normas do Manual do ...