Sanções Aplicáveis às Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental
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O acordo de não persecução cível na nova sistemática da lei de improbidade administrativa: exame das alterações impostas pela lei n° 14.230/21 à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal
... que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste ... civil - Ação civil pública por dano ambiental - Ajustamento de conduta - Transação do ... , o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento ... 11 ... -se toda sorte de questionamento cabível contra" títulos extrajudiciais no caso de eventual execu\xC3" ... administrativas, parece razoável concluir que o acordo pode ... ao mesmo agente que comete múltiplas infrações, mesmo que em outras esferas. Cabe lembrar o art ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... registros e a garantir sua oponibilidade contra terceiros; III – da autenticidade, a ... que representa os princípios gerais aplicáveis em conjunto com os específicos: (A) Fé ... ao registro, tais como, o Cadastro Ambiental Rural – CAR, o Certificado de Cadastro de ... , compreendendo modalidade de administração de direito e de interesse privado ... (D) A ... de Registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de ... (E) perda da delegação ... As sanções oriundas das infrações disciplinares são ... c) aluguel; d) água; e) despesas administrativas (materiais de consumo); f) outros/investimentos ...
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Procuradoria Geral do Estado
... de observância obrigatória pela Administração Pública Direta e Indireta”, o qual foi ... normas técnicas aplicáveis, e as condições de ... manutenção e ... contratado que incorra em infrações se sujeita às sanções administrativas ... a necessidade de aquisição de bens ambiental e socialmente sustentáveis (nos termos do ... pessoas jurídicas pela prática de atos contra a ... Administração Pública, nacional ou ...
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Procuradoria Geral do Estadol
... de observância obrigatória pela Administração Pública Direta e Indireta”, o qual foi ... da Lei Federal n.º 14.133/2021 ... Sanções Administrativas e Penais ... Está consignado que ... e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às ... sanções administrativas ... pessoas jurídicas pela prática de atos contra a ... Administração Pública, nacional ou ... as práticas de sustentabilidade aplicáveis ao objeto, conforme o art. 362 do Decreto n.º ... ÇÃO DE ATENDIMENTO À POLÍTICA AMBIENTAL DE LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL ... Que atesta o ...
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Gestão de bens
... COMO FUNÇÃO ADMINISTRATIVA 1 A Administração Pública não se limita a desempenhar atividades finalísticas, ou seja, funções administrativas, prestativas ou restritivas, voltadas ao ... ção que lhes garantirá mais proteção contra a execução judicial ... • Sujeição a ... , conquanto punido com outras sanções, ocasione benefício patrimonial ao infrator ... de aliar interesses públicos de ordem ambiental, social e econômica e (b) não deve permitir o ... de estímulo de denúncias de infrações administrativas e criminais relativas ao ... formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; III – doar à pessoa física ou ...
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Justiça econômica
... fiel realização do direito existente contra qualquer infração arbitrária a ele; em seu ... interfere na vida econômica ( administração econ ô mica de ingerência ), efetua ... ”, enquanto “as operações administrativas destinadas a disciplinar a vida privada ... ainda pela imposição obrigações ou sanções desproporcionais a determinados grupos de ... não ocorre estamos em presença de infrações do ordenamento. Sendo assim, quando a negação ... ão ou interdição de direitos etc.), aplicáveis individualmente ao transgressor, causador do ... comercial, administrativo, tributário, ambiental e etc.), mas abrange o poder de aplicar ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... e a mediação, são plenamente aplicáveis à Administração Pública e não se ... Processo de execução e venire contra factum proprium ... ü CIVIL E PROCESSUAL ... ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo ... ção em face das decisões administrativas do Presidente deste Tribunal de Justiça deve ... ACIDENTE AMBIENTAL. NAVIO VICUNÃ. AÇÃO COLETIVA. ( ... ) 2 ... ção pública) para a prática de infrações disciplinares, de sorte que a perícia em tais ...
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Áreas de preserv ação permanente (app)
... , criticou-se o retrocesso na proteção ambiental, com a supressão de certas áreas especialmente protegidas e, mais grave, a anistia a infrações ambientais ocorridas no passado ... Nesse ... Em termos de normas aplicáveis, prevalece a legislação mais restritiva, com ... Preservação é a ação de proteger, contra a destruição e qualquer forma de dano ou ... Administração Pública ... A lei, agora, remete a ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12490, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011. Altera as Leis 9.478, de 6 de Agosto de 1997, e 9.847, de 26 de Outubro de 1999, que Dispõem Sobre a Politica e a Fiscalização das Atividades Relativas ao Abastecimento Nacional de Combustiveis; o Paragrafo 1 do Artigo 9 da Lei 8.723, de 28 de Outubro de 1993, que Dispõe Sobre a Redução de Emissão de Poluentes por Veiculos Automotores; as Leis 10.336, de 19 de Dezembro de 2001, e 12.249, de 11 de Junho de 2010; o Decreto Lei 509, de 20 de Março de 1969, que Dispõe Sobre a Transformação do Departamento Dos Correios e Telegrafos em Empresa Publica; a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios; Revoga a Lei 7.029, de 13 de Setembro de 1982; e da Outras Providencias.
... lei ou de alteração de normas administrativas que impliquem afetação de direito dos agentes ... as leis brasileiras com sede e administração no País poderá obter autorização da ANP para ... às normas e aos padrões técnicos aplicáveis à atividade; ... IV - apresentar licença ... ou por ocasião do cometimento de infrações passíveis de punição com essa penalidade, ... de combustíveis, aplicando-se as sanções administrativas previstas nesta Lei, sem ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... 156 155 MOREIRA, Vital. Administração autónoma e associações públicas ... Coimbra: ... o modelo francês de autoridades administrativas independentes, o Conselho Constitucional ... Air Act ) pela agência de proteção ambiental ( Environmental Protection Agency , EPA ), ... , a possibilidade de aplicação de sanções administrativas, em face da extensão do art ... forma acima, aplica-se igualmente às infrações administrativas, à medida que as garantias s básicas resultam aplicáveis no Direito Administrativo sancionador ... A ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ou modificar a trajetória de um projétil contra ele disparado, protegendo-o, impedindo o ... Art. 21. As atividades administrativas de fiscalização de produtos controlados serão ... que o concedeu, sob pena de sofrer as sanções previstas neste Regulamento ... Art. 52. As ... de pavilhões de fabricação, de administração, depósitos e outros, deverá ser provido de ... acordo com as normas locais de controle ambiental e as de segurança do trabalho, específicas para ... , ainda, todas as prescrições gerais aplicáveis aos transportes de munições, pólvoras, ... deste Regulamento, são consideradas infrações as seguintes irregularidades cometidas no trato ...
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Anexo I - Legislação Complementar
... ção dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à consecução ou não das metas; ... Administrativas de Recursos de Infrações – JARI ... O ... pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades ... infrator, através da imposição de sanções, propiciando a eficácia da norma jurídica ... viária, a acessibilidade e a qualidade ambiental"; ... IV – fortalecer o Sistema Nacional de Tr\xC3" ... nome dos Órgãos ou Entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, dos ...
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Procuradoria Geral do Estado
... A Administração deverá optar por uma das seguintes redações: ... ção do certame, sem prejuízo das sanções previstas em lei e no item 13 deste Edital ... eventual aplicação de sanções administrativas ... 12.5.2 Na hipótese de nenhum dos licitantes ... e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas ... pessoas jurídicas pela prática de atos contra ... a Administração Pública, nacional ou ... ÇÃO DE ATENDIMENTO À POLÍTICA AMBIENTAL DE LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL ... Que atesta o ... aplicáveis, registra os preços obtidos no Pregão ...
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Direito administrativo
... Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus ... ícia, a faculdade para apuração das infrações penais. Vejamos: ... » CPP. Art. 4º - A ... não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função ... de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; ... Como se vê, as terras ... : Interrupção da prescrição das ações contra o Poder Público ... Súmula 383: A prescrição ... 125 da Lei n. 8.112/9 afirma que "as sanções civis, penais e administrativas poderão ... de que a prescrição das URPs aplicáveis nos meses de abril e maio de 1988 não incidiam ...
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Legislação
... 23 desta Lei, quando aplicáveis; ... 64 ... - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de ... á a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus ... ção à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, ... infrações, nos devidos prazos; ... VI - a concessionária ... e praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes. § 2º ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... dos procedimentos de licenciamento ambiental, com ... análise, inclusive, dos impactos ... § 1o O órgão responsável pela administração da ... unidade estabelecerá normas específicas ... Diretor do Município e demais normas aplicáveis, e dependerão de prévia ... autorização do ... como intrusos nas atividades administrativas, especialmente nos ... processos de tomada de ... DIREITOS FUNDAMENTAIS CONTRA A ATUAÇÃO DO LEGISLADOR, TANTO NO ÂMBITO ... ou algumas das sanções previstas em lei, de acordo com a conduta ou o ... , portanto, a repressão pública a infrações penais, dentre ... estas as previstas no Código ...
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Caderno de questões
... aos sistemas administrativos e à administração pública em geral, julgue o item que segue ... consiste na execução de tarefas administrativas pelo próprio Estado, por meio de órgãos ... á às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas ... C. A ... E. compreende a aplicação de sanções àqueles ligados à Administração por vínculo ... , no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida ... e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação ... agentes públicos que incorrerem em infrações funcionais, e os demais administrados sujeitos à ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... exemplo, no direito penal (v.g., crimes contra a Administração Pública) e no direito rativo (v.g., infrações administrativas e responsabilidade civil do ... públicos), sancionadora (aplica sanções inanceiras àqueles que praticam atos irregulares ... no desenvolvimento econômico, social e ambiental sustentável ... Ora, se o planejamento será ... 8.443/92), ambos perfeitamente aplicáveis nos casos de condutas rent-seeking, o Tribunal de ...
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Flora e florestas
... de Crimes Ambientais, dispondo sobre infrações administrativas, foi revogado pelo Decreto nº ... édito agropecuário à regularização ambiental das propriedades rurais ... Importante também ... vegetal predominante que protege o solo contra o impacto direto do Sol, dos ventos e das ... ípios cabe estabelecer as regras aplicáveis aos espaços sob o seu domínio e sobre as ... , de antemão, que se suspendam as sanções decorrentes das infrações cometidas antes de ... Federal ou a entidades da administração indireta. 87 Note-se que a norma aplica--se a ...
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Leis, LEI COMPLEMENTAR Nº 15.680, DE 13 DE AGOSTO DE 2021. Altera a Lei nº 14.733, de 15 de setembro
... regional, fomentando a preservao ambiental, a responsabilidade social e o fortalecimento da ... ; x) adotar as medidas administrativas para garantir a efetividade das penalidades ... de combate a todo tipo de discriminao contra a mulher no mbito estadual, promovendo a ...
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Compliance digital e lgpd nas relações de consumo
... º um expressivo aumento de pena nos crimes contra a honra, se o delito for cometido ou divulgado em ... Capítulo.§ 6º Na aplicação de sanções" pelo descumprimento ao disposto neste artigo, ser\xC3" ... jurídicas nas esferas cíveis e administrativas" por atos lesivos praticados contra a Administraç\xC3" ... entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e ... a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ... , que tenha noção das legislações aplicáveis ao modelo de negócio ao qual está inserido, ... internas (responsabilidade social e ambiental, segurança da informação etc.), com os ...
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Improbidade administrativa e Direito Ambiental
Improbidade administrativa e Direito Ambiental
... no modo de proceder perante a administração pública direta, indireta ou fundacional, nas ... O outro destaque é para as sanções administrativas ambientais, que são as ... prejuízo ao erário e iii) os que atentam contra os princípios da Administração Pública: ... Todas as situações são aplicáveis" ao sistema de licenciamento e de responsabilizaç\xC3" ... 9.605/98 (Lei dos Crimes e das Infrações Administrativas Ambientais), por exemplo, que ... -
Concessão Florestal
... é predominantemente econômico-ambiental, o que faz com que o papel exercido pelas ... Administração" da floresta para a obtenção de benefícios econ\xC3" ... ção Federal, sendo tais objetivos aplicáveis também ao uso da propriedade pública ... o exercício das limitações administrativas à liberdade e à propriedade (‘poder de ... , em ações penais relativas a crimes contra o meio ambiente, a ordem tributária ou ... no termo contratual, sob pena de sofrer sanções contratuais, administrativas, penais, civis e as ... infrações, nos devidos prazos; ... g) não atender a ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... ências tendentes a proteger o trabalhador contra os efeitos de longas jornadas de trabalho ... A ... O Município, ente público da administração direta, está impedido de celebrar acordo ... estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às ... em questões judiciais ou administrativas (art. 8º, III e VI, da CF/88) ... Tendo em ... requisitos: a) inexistência de infrações às Normas Regulamentadoras que possam ... do intervalo; g) laudo de avaliação ambiental do qual constarão, também, medidas de controle ... A gradação dessas sanções ...
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Transações imobiliárias de áreas contaminadas no estado de são paulo: seguro ambiental como instrumento econômico para minimização dos riscos ambientais do negócio jurídico
... Graduado em Administração de Empresas pela Universidade Paulista – UNIP ... ão Paulo, destinado à proteção do solo contra" degradações ambientais bem como à identificaç\xC3" ... do problema apesar das ações administrativas do Órgão Ambiental Gerenciador. Sem um ... também “[ ... ] devem conhecer as sanções a que podem estar sujeitos, bem como devem [ ... ] ... conformidade com as normas ambientais aplicáveis e porventura o empreendedor seja compelido a ... ção das sanções aplicáveis às infrações" às regras de prevenção, controle e fiscalizaç\xC3" ...