Sanções Aplicáveis às Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental
5883 resultados para Sanções Aplicáveis às Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... contra a injustiça humana ... Já vi um ... ção SMA nº 48/14 (penalidades administrativas para maus-tratos em animais) e o Ato Normativo ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL ... de viés abolicionista contra o ... em Aparecida, conclusões essas aplicáveis às demais situações abusivas em VTAs ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ... As infrações cometidas por um motorista habilitado podem ... lei, criará um sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e ...
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Agentes públicos
... ário, celetista ou eletivo com a administração ... A) Certo B) Errado ... 2844) (2010) ... exercício de suas funções, protegendo-o contra influências políticas e partidárias ... O ... 3º As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo ... Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica ( ... ) ... 2958) (2010) ... do prazo determinado, além de outras sanções cabíveis, estará sujeito à pena de ... A) ... comissão será aplicada nos casos de infrações ... As sanções civis, penais e administrativas ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... Concorrência Portuguesa (AdC) denúncia contra a Cooperativa de Gestão dos Direitos dos ... º e 102.º do TFUE] só não são aplicáveis se às empresas for imposto um comportamento ... 1/2003] tem como suporte ambas as infrações e não apenas a mais grave» 31 ... 5.1. A ... ância quanto à medida de eventuais sanções, por exemplo, as coimas aplicáveis por uma ... aplicados pelas entidades administrativas independentes com funções de regulação ou o ... tipicamente desenvolvida pela Administração» (p. 867). Esta posição parece ser infirmada ... acesso à informação administrativa e ambiental) ou no art. 564º, nº 1 do Código do Trabalho ...
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Aspectos controversos sobre a responsabilização prevista na lei anticorrupção
... indicar apenas atos ilícitos praticados contra a Administração Pública”. Outro exemplo de ... “Artigo 3 ... Sanções 1. A corrupção de um funcionário público ... de efeito equivalente sejam aplicáveis. 4. Cada Parte deverá considerar a imposição de sanções civis ou administrativas adicionais à pessoa sobre a qual recaiam ... Defesa do Consumidor, na legislação ambiental e, no próprio Código Civil, a responsabilidade ... , que é usado para repressão de infrações administrativas, sendo que a mesma autoridade que ...
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Responsabilidade administrativa na lei anticorrupção
... Os crimes contra a Administração Pública estão previstos no ... diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de ... Nessa hipótese, as demais sanções previstas na Lei Anticorrupção derivadas de ... 6º determina que as sanções administrativas devem ser aplicadas de modo isolado ou cumulativo ... como a gravidade e a natureza das infrações ... O Capítulo IV, por sua vez, trata do ... ítulo IV, a fim de dosar as sanções aplicáveis ... Os parâmetros, expostos no artigo 42 do ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... internacional responsável pela administração de um território em virtude das disposições da ... de homens economicamente ativos protegidos contra a contingência de que se trate, seja dos que ... ; b) Ficarão obrigados, sob pena de sanções penais ou medidas disciplinares apropriadas, a ... ou acordos internacionais aplicáveis, multilaterais ou bilaterais, ou ainda às ... ção e aplicação de sanções administrativas, civis e penais, incluindo penas de prisão, no ... de estoque, bem como proteção ambiental e saúde e segurança no serviço de mesa. 5 ... foco e se não houver precedentes de infrações semelhantes. 10. Os inspetores manterão em ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... Bacharel em Gestão Ambiental pela Universidade do Estado do Rio Grande do ... º 235/00, de 26/09, sobre o regime de contra-ordenações no âmbito da ... poluição no ... água, marcas significativas da administração romana, mantendo um vínculo evidente ao direito ... contaminador, aplica restrições administrativas e criminais e delimita a possibilidade de ... , monitoramento, programas de medidas, infrações e penalidades, bem como planos futuros ... aplicáveis às concentrações das substâncias ... -Membros possuem autonomia de fixar sanções para os infratores (Artigo 23) ... Rev ... -
Direito Administrativo
... , mas não em sentido contrário à lei ( contra legem ), ainda que o interesse público aponte ... (B) podem justificar decisões administrativas sem a intermediação da lei, tal como aconteceu ... sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do ... infrações funcionais dos servidores e demais pessoas ... poder disciplinar é o poder de aplicar sanções pelo cometimento de infração disciplinar; ... – 2016 – CESPE) A fiscalização ambiental de determinado estado da Federação verificou ... /1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ...
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Direito Constitucional
... atenção à proteção do indivíduo contra eventuais arbitrariedades; passou a ser comum aos ... , efetivadas posteriormente pela administração pública, por intermédio de seus agentes ... não tem relação com penalidades aplicáveis àqueles que praticam crimes de responsabilidade; ... elas sob a forma de resoluções administrativas ou de portarias, não são passíveis do controle ... o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos ... ça Federal processar e julgar crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais ... ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa ...
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Avaliação e controle de impactos ambientais: triagem e escopo
A avaliação e o controle de impactos no Brasil se constituem de instrumentos fundamentais para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, valor e bem essencial para a manutenção da qualidade de vida para as presentes e futuras gerações. Nessa perspectiva, o momento da tomada de decisão sobre a viabilidade ambiental de empreendimentos capazes de proporcionar significativos impactos ao
... tomada de decisão sobre a viabilidade ambiental de empreendimentos capazes de proporcionar ... e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum ... ao regular o licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, ... regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.” ... 11 Importante a referência à ... aplicável a todos os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo e demais ... abrangente fornece alguma proteção contra subsequentes ações judiciais (CEQ, 1981) ... -
Art. 26
... , o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento ... § ... sido a busca de decisões administrativas por meios consensuais” (Almiro do Couto e Silva ... da unilateralidade da Administração frente às posições jurídicas do administrado, ... 12.529/2011 142 , por infrações à ordem econômica, e, posteriormente, pela Lei ... sobre a punição de atos de corrupção contra a Administração Pública, nacional e ... ambiental. Invoco, dentre vários aspectos da legislação ...
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Propaganda eleitoral
... que traça paralelo entre a administração atual e a anterior, despertando a lembrança dos ... , fazendo cessar as ilicitudes e impondo sanções) ... De resto, não se pode esquecer que toda ... infrações eleitorais ... 5. Art. 36-A, da Lei n ... todo o para-brisa traseiro), ambos aplicáveis aos veículos. Com a Lei n. 13.488/2017, todavia, ... II - falhas administrativas e deficiências verificadas em obras e serviços ... que pode ser veiculada no RCED – Recurso contra a Expedição do Diploma, previsto no art. 262, ... ão do exercício do poder de polícia ambiental. (Ac. de 20.9.2011 na Pet nº 100080, rel. Min ...
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Direito Penal
... indivíduo desferiu um tiro de revólver contra" um desafeto seu, ceifando-lhe a vida. Nessa situa\xC3" ... leis temporárias e excepcionais são aplicáveis embora decorrido o período de sua duração, ou ... cometidos no estrangeiro contra a administração pública, por quem está ou não a seu serviço ... pena a ser cumprida no Brasil, caso as sanções sejam da mesma espécie (por exemplo, pena ... um só dos crimes, se idênticas as infrações penais, porém acrescida de um sexto até metade ... ão às responsabilidades penais e administrativas decorrentes de ações lesivas ao meio ambiente, ... A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do ...
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A Proposta Revisionista da Teoria Geral do Direito do Trabalho: A Função Concorrencial das Relações Trabalhistas
... , a legitimidade para reprimir as infrações perpetradas pelos agentes privados. As suas ... pelo Direito com a aplicação de sanções e de incentivos (sanções positivas) atua como ... É fundamental que as sanções aplicáveis considerem a capacidade de empreender sucesso no ... dumping têm sido concebidas: cambial, ambiental e social. O dumping social possui maior ... de que se trata de uma ação orquestrada contra o Direito do Trabalho e a Justiça Especializada ... , para a imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, de ofício ... de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São ...
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Lei de Responsabilidade das Estatais
... mista, e estabelecer as disposições aplicáveis a esses entes e a suas subsidiárias, no que ... Administração" em conexão com o plano de negócios da empresa p\xC3" ... que utilize o canal de denúncias; f) sanções" aplicáveis em caso de violação às regras do C\xC3" ... , fiscal, contábil, financeira, ambiental, jurídica, previdenciária, ética, etc. No ... ou defesa de causas judiciais ou administrativas, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e ... dos motivos que deram causa à restrição contra eles promovida ... É vedada a ... das partes, as tipificações das infrações e as respectivas penalidades e valores das ...
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DECRETO Nº 98816, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.802, de 11 de Julho de 1989, que Dispõe Sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização, a Importação, a Exportação, o Destino Final Dos Residuos e Embalagens, o Registro, a Cla...
... fitossanitária, domissanitária e ambiental, não enquadrados no inciso XX; ... XXIII - ... , visando sua conservação e prevenção contra acidentes ... III - na coluna da direita ... a) ... ções e vistorias para apuração de infrações ou eventos que tornem os produtos passíveis de ... o cumprimento das disposições aplicáveis ao caso ... Art. 64. A fiscalização será ... Das infrações, das sanções e do processo ... Das Infrações ... Art. 71 ... dos órgãos ou das autoridades administrativas competentes ... § 1° Responderá pela ... instância ao órgão central da administração federal de agricultura, saúde e meio ambiente ...
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Leis, LEI Nº 15.934, DE 1º DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes d
... Art. 1º A Administração Pública Estadual, orientada pelos princípios ... avaliação das ações político-administrativas, bem como o controle das atividades dos órgãos ... ambiental, a responsabilidade social e o fortalecimento da ... de combate a todo tipo de discriminação contra a mulher no âmbito estadual, promovendo a ... tarifários, observadas as normas aplicáveis; ... p) controlar o desempenho das modalidades de ... transporte; ... r) aplicar sanções, analisar defesas e julgar recursos decorrentes e infrações por descumprimento de normas gerais relativas ...
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Direito Penal
... 01.2000, realiza disparos de arma de fogo contra Ana, sua inimiga, em Santa Luzia do Norte, mas ... ção do critério do número de infrações penais praticadas para calcular o percentual de ... que não integra os quadros da Administração deverá, juntamente com o intraneus , responder ... restritivas de direitos apenas serão aplicáveis em substituição à pena privativa de liberdade ... à rescisão imediata do contrato e às sanções administrativas de advertência e declaração de ... (A) Em se tratando de crime ambiental, não se admite a incidência do princípio da ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... maior quando falamos sobre violência contra a ... mulher. São Paulo fechou 2022 com o maior ... socioeconômico, tecnológico, ambiental e industrial em ... São Paulo ... Assim, ... Eventos Realizados nas Regiões Administrativas de: São Paulo, Baixada Santista, ... São José ... apuração de infrações disciplinares por este Departamento de ... cumprimento efetivo de demais sanções impostas; Recomendações junto ao Cadastro ... aplicáveis ... DEPARTAMENTO DE APOIO LOGÍSTICO - No ...
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A responsabilidade dos bancos e o compliance
A adoção pelas instituições financeiras de um conjunto de regras para prevenir operações ilegais tende a conquistar maior confiança do mercado
... para as mais diversas práticas de infrações penais ... A atividade delituosa consiste no ... de mecanismos para combater esse crime contra a ordem econômica. Todavia, as convenções ... constituem atos lesivos à administração pública, que são praticadas pelas pessoas ... legais e regulamentares a elas aplicáveis (Banco central do Brasil, resolução n. 2.554) ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ... sua boa fama, e sujeito ativo de crime ambiental (Lei. 9.605/98, art. 3º)” (grifo nosso) ... -
Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... , ficando sujeito s cominaes administrativas e penais. 3.39. A Comisso de Concurso ... Nacional de Enfrentamento Violncia contra as Mulheres - Lei Federal n 11.340, de 7 de ... 1.21. Direito Ambiental. Conceito de meio ambiente e caractersticas ...
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Direito Penal
... de evitar a prática de novas infrações penais. A pena, para esta teoria, deve ser vista ... Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta ... Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e rede de ... nova que (A) diminui a pena de crime contra a ordem tributária não retroage ... (B) ... ço de vigilância a órgão da administração pública direta, subtraiu aparelho celular de ... ária, independentemente das demais sanções aplicadas, ressalvado o crime continuado ... , portanto, o exaurimento das vias administrativas e constituição definitiva do crédito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027602220164058200), 22-02-2022
PJE 0002760-22.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRADAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. MULTA. PAGAMENTO COM REDUÇÃO DEPENDENTE DE COLABORAÇÃO DO AUTUADO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
... e a existência de gradação legal das sanções; a nulidade do auto de infração ambiental por ... do Maranhão, lavrou auto de infração contra o Autor, por desmate ilegal em reserva legal ... Ao contrário do alegado, a Administração observou o prazo previsto no art. 1º da Lei nº ... administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo ... de restrições ou limitações administrativas, que são impostas pela Administração, por ... consonância com os ditames legais aplicáveis (art. 39 do Decreto 3.179/1999 c/c Decreto ... -
Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
... Administração em linha com o plano de negócios da empresa ... V Ǧ sanções" aplicáveis em caso de violação às regras do C\xC3" ... ǡ adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa ... dos motivos que deram causa à restrição contra eles promovidaǤ ... ArtǤ ͵ͺǤ Estará ... das partesǡ as tipiϐicações das infrações" e as respectivas penalidades e valores das multas\xC7" ... Seção III ... Das Sanções Administrativas ... ArtǤ ͺʹǤ Os contratos devem conter ...
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Constituição Federal - 88
... I — relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos ... em questões judiciais ou administrativas; ... IV — a assembleia geral fixará a ... Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos ... ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; ... I — apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em ... diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de ... , na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e ...