segurança privada pdf
- ?Caso Mercadona': os limites do interesse público (essencial) e da proporcionalidade no âmbito de atividades de tratamento envolvendo categorias especiais de dados biométricos para fins de segurança privada
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Limites do direito fundamental à proteção de dados em face da instrução probatória no processo penal
... , nomeadamente quando inúmeras políticas públicas, em nome da segurança social, têm surgido colocando em risco aqueles direitos ... negativa, no sentido de que ninguém pode se intrometer na esfera privada do titular de liberdade; em outro viés, liberdade positiva, tomada como ...
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... a localização dos trabalhadores e analisar os riscos de segurança para mitigar os acidentes no local de trabalho. Por intermédio de um app ... tem como fundamento o direito fundamental à propriedade privada esculpido no artigo 5º, inciso ... 38. DELGADO, Mauricio Godinho ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Segurança e Medicina do ... àquilo que associamos culturalmente ao “feminino” (esfera privada, passividade, trabalho de cuidado ou desvalorizado, emoção em detrimento ...
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Tributação e novas tecnologias
... Para as pessoas físicas, a segurança jurídica que advém com a formalização de um contrato de compra e venda ... 85 e 99) ... A mineração é, portanto, uma atividade privada concorrencial que envolve consumo de energia e processamento ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Usufruto; 2.4. Doação; 2.5. Partilha em vida; 2.6. Previdência Privada; 2.7. Trust ; 2.8. Holding; 2.9. Fundação; 2.10. Fundo de ... legais, para poder exercer à sua aplicabilidade na maior segurança jurídica possível no ordenamento brasileiro ... 2. ALGUNS ...
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Introdução a responsabilidade civil
... do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [ ... ] ... V – é assegurado o ... [ ... ] ... X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização ...
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A marcha da autonomia existencial na legalidade constitucional: os espaços de construção da subjetividade
... privada no direito civil: aproximando os conceitos. 3. As transformações da ... dos atos jurídicos, ao invés de proteger exclusivamente a segurança patrimonial, passa a “exercer papel limitador da autonomia privada em ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... de governo (em cujo caso o horizonte é de uma administração privada). Para expor noutro jeito, democracia designa ambas a forma com que o ... técnica profissional de alto nível destinada a assegurar a segurança do jurisdicionado; ii) conhecer e analisar o ambiente humano, ...
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A responsabilidade civil dos atos autônomos da inteligência artificial
... aos acidentes envolvendo a inteligência artificial, um robô segurança atropelou uma criança de um ano e quatro meses, no estado da ... seguintes: [ ... ] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... direito dos consumidores, incluindo a preservação da saúde e segurança destes por meio de rígidas medidas não apenas na concepção de ... civil, administrativa ou penal e por meio da própria esfera privada, no caso, pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária ...
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Sentença com número 5059545-86.2023.8.09.0064 da Goianira - Juizado Especial Cível, 16-11-2023
... POR SUA SEGURANÇA, APÓS ALGUMAS TENTATIVAS PRA ENTRAR, BLOQUEAMOS ... TEMPORARIAMENTE SEU ... requerido uma instituição privada, dotada de autonomia e devendo seguir ... os comandos legais, é facultado ...
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Sentença com número 5018531-25.2023.8.09.0064 da Goianira - Juizado Especial Cível, 16-11-2023
... parte Ré possui o dever de bloquear a conta, a fim de garantir segurança ao ... usuário, bem como da empresa, a fim de evitar maiores prejuízos e ... sendo o banco requerido uma instituição privada, dotada de ... autonomia e devendo seguir os comandos legais, é facultado ...
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Sentença nº 1001808-36.2019.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-01-2022
... C. O. Reclamadas: REAK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI (1ª recda.) CARREFOUR COMÉRCIO E ... ão nos Resultados – PPR para o setor de vigilância e segurança privada dos anos 2014-2016 (fls. 234/242 do PDF) e 2017/2018 (fls. 243/252 do ...
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Sentença com número 5059632-42.2023.8.09.0064 da Goianira - Juizado Especial Cível, 30-10-2023
... parte Ré possui o dever de bloquear a conta, a fim de garantir segurança ao ... usuário, bem como da empresa, a fim de evitar maiores prejuízos e ... requerido uma instituição privada, dotada de autonomia e devendo seguir ... os comandos legais, é facultado ...
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Sentença com número 5018691-50.2023.8.09.0064 da Goianira - Juizado Especial Cível, 30-10-2023
... parte Ré possui o dever de bloquear a conta, a fim de garantir segurança ao ... usuário, bem como da empresa, a fim de evitar maiores prejuízos e ... sendo o banco requerido uma instituição privada, dotada de ... autonomia e devendo seguir os comandos legais, é facultado ...
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Sentença com número 5059736-34.2023.8.09.0064 da Goianira - Juizado Especial Cível, 30-10-2023
... parte Ré possui o dever de bloquear a conta, a fim de garantir segurança ao ... usuário, bem como da empresa, a fim de evitar maiores prejuízos e ... requerido uma instituição privada, dotada de autonomia e devendo seguir ... os comandos legais, é facultado ...
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Sentença com número 5059846-33.2023.8.09.0064 da Goianira - Juizado Especial Cível, 31-10-2023
... parte Ré possui o dever de bloquear a conta, a fim de garantir segurança ao ... usuário, bem como da empresa, a fim de evitar maiores prejuízos e ... requerido uma instituição privada, dotada de autonomia e devendo seguir ... os comandos legais, é facultado ...
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Família, Estado e autonomia privada
... 32 O compromisso com a axiologia constitucional é a nova concepção de segurança jurídica. 33 A interpretação dos ins- ... 28 COULANGES, Fustel de. A cidade antiga ... São Paulo: Martin Claret, 2002, p. 45-46. 29 “Com o ...
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Sentença nº 1000011-94.2023.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
... Inteligência dos princípios constitucionais da segurança jurídica e das regras de aplicação das normas do direito brasileiro, em ... das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... podem decorrer dos mais variados fatores, tais como a falta de segurança na transmissão das informações, inexistência de chaves de acesso e ... informado do paciente, com seu pilar no princípio da autonomia privada (ou autodeterminação), tem previsão em diversos documentos ...
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Decisão com número 5461094-51.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 05-01-2024
... vida privada e ao direito à intimidade. Ao mesmo tempo, prevê, em ... numerus ... servível, seja encaminhado aos órgãos de Segurança Pública ou às Forças Armadas, ... nos termos do ...
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A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
... de seus titulares – para promover uma verdadeira devassa na vida privada. Além disso, não raras vezes esses dados são submetidos a tratamento ... ão uniforme para suas pretensões individuais, promovendo maior segurança jurídica) e paridade de armas (pois a agregação de pretensões estimula ...
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Sentença nº 1001675-79.2023.5.02.0717 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-12-2023
... ção às Normal do Direito Brasileiro, à luz do princípio da segurança jurídica, essencial à concretização da finalidade primordial do ... firmadas pelo SESVESP - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA, SEGURANCA ELETRONICA E CURSOS DE FORMACAO DO ESTADO DE SAO PAULO, tendo ...
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Decisão com número 5294950-82.2023.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 13-11-2023
... captadas pelas câmeras de segurança do Brasil Park Shopping; para a juntada do ... laudo de descrição de ... às garantias constitucionais de proteção à intimidade e vida privada ... Neste contexto, a Lei n° 9.472/97(Lei das Telecomunicações) ...