sentença arbitral justiça do trabalho
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Acordão nº (AP)0108200-08.2009.5.06.0192 (01082.2009.192.06.00.0) de 3º Turma, 28 de Julio de 2010
1. O CPC, no capítulo que trata dos requisitos para realizar qualquer execução, expressamente dispõe em seu artigo 580 que ela ¿pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exígivel¿, delimitando, portanto, o interesse processual para o ingresso em juízo com ação executiva. ¿In casu¿, porém, o presente feito foi instaurado com base, tão somente, na alegação de...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO - SENTENÇA ARBITRAL - AÇÃO EXECUTIVA INTENTADA DE FORMA ... -
Acordão nº (AP)0015000-44.2009.5.06.0192 (00150.2009.192.06.00.3) de 3º Turma, 28 de Julio de 2010
1. O CPC, no capítulo que trata dos requisitos para realizar qualquer execução, expressamente dispõe em seu artigo 580 que ela ¿pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exígivel¿, delimitando, portanto, o interesse processual para o ingresso em juízo com ação executiva. ¿In casu¿, porém, o presente feito foi instaurado com base, tão somente, na alegação de...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO - SENTENÇA ARBITRAL - AÇÃO EXECUTIVA INTENTADA DE FORMA ... -
Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA INTERNO. PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES. SENTENÇAARBITRAL HOMOLOGATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.PERCEPÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO.1. Nos termos do art. 9º do RISTJ, a definição da competênciainterna se dá em função da natureza da relação jurídica litigiosa eem observância às áreas de especialização em razão da matériaestabelecidas nos §§ 1º e 2º desse dispositivo,...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... ências do ato ilegal para a decisão arbitral. Por já terem sido explorados no decorrer do sente trabalho, agruparemos os critérios temporal, linguístico ... A redação da sentença utiliza ponto e vírgula para separar as ... Além de ponderações sobre a justiça da decisão 721 , alguns autores sustentam que a ...
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A Negociação Coletiva no Contrato Desportivo: Realidade ou Falácia?
... Trabalho consiste no complexo de regras, princípios e ... do desporto, bem como as incumbidas da Justiça Desportiva e, especialmente: I - o Comitê ... de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos ... ) ou a entidade (Tribunal ou Conselho Arbitral) interveniente a solução do conflito ... Pode ...
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Contratos Internacionais de Compra e Venda de Açúcar
... famílias, que subsistiam do árduo trabalho no campo, que depende de condições climáticas, ... antes do início do procedimento arbitral, desde que seja cabível, como medida ... 31 da referida lei: “A sentença arbitral produz, entre as partes e seus ... Brasil é o STJ — Superior Tribunal de Justiça responsável pela homologação da sentença ...
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Decisão com número 5438858-73.2020.8.09.0049 da Goianésia - Juizado das Fazendas Públicas, 16-10-2023
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e ... Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de ... Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL ... OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE JUROS E ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... O TRT da 9ª Região manteve a sentença" ... No TST, o hospital obteve da Terceira Turma a liberação da condena\xC3" ... a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação parcial do trabalho ... Parágrafo único. A ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Por conseguinte, anulo o processado a partir da prolação da sentença, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Comum." ... a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação parcial do trabalho ... Parágrafo único. A ...
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Decisão da Presidência nº 915341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2016
... Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: 'DIREITO INTERNACIONAL ... ESSUAL CIVIL ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ... PLEITO DE ... SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA ... IRREGULARIDADES FORMAIS ... da rescisão antecipada do contrato de trabalho pelo requerido, o que resultou na aplicação da ...
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Alguns aspectos do cumprimento da sentença no novo CPC e o processo do trabalho
... são as sentenças e acórdãos proferidos pelos órgãos dessa Justiça especializada: Varas do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho ou ... O inciso VII prevê como título executivo judicial a sentença arbitral que, no processo do trabalho, não era admitida nos dissídios ...
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nº 2006.37.00.004962-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Febrero de 2008
... IMPETRANTE: TRIBUNAL ARBITRAL E MEDIACAO DO MARANHAO -TAMA ... ADVOGADO: ONILDO ... nos casos de rescisão de contrato de trabalho decorrente de demissão sem justa causa, dos por sentença arbitral ... Alegou o impetrante que a ... ério do Trabalho, ou por decisão da Justiça do Trabalho ... Indago por que haveria a parte ...
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Acórdão nº 1001521-07.2021.5.02.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-04-2023
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... executivo extrajudicial, o termo de sentença arbitral no qual o ex-empregador concordou em ...
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A mediação e a arbitragem dos conflitos no setor de saneamento básico à luz da lei federal 14.026/2020
... 026/2020: a relevância do “sistema de justiça multiportas” (NCPC, art. 3º, § 3º), da ... 4.1 A “ ação arbitral" ” da Agência Nacional de Águas e Saneamento B\xC3" ... -se conferir adequada hermenêutica neste trabalho: ... “Lei federal 9.984/2000 – ... Art ... ção, estabilidade e executividade da sentença arbitral 6 , sendo raros os casos em que houve a ...
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Das Normas Aplicáveis. Regulamentos das Entidades de Organização do Desporto. A Linha Tênue entre as Competências Materiais da Justiça do Trabalho e da Justiça Desportiva. Arbitragem no Campo Desportivo Trabalhista. Solução de Litígios Via Arbitragem Internacional. O Caso Paolo Guerrero
... Arbitral se aproxima, em muito, das Comissões de Conciliação Prévia (CCP´s) ... Uma vez escolhida tal via arbitral, a sentença arbitral fará título executivo com a mesma força das sentenças ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... processo a fim de facilitar o acesso à justiça sob o enfoque da proteção e prevenção da ... da própria tutela de mérito, antes da sentença. Em razão disso, tal liminar tem contornos de ... acordo” se assemelha ao compromisso arbitral e, pelo art. 301, § 4 o do CPC, o juiz não ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... A finalidade principal da Justiça do Trabalho é conciliar as partes, alcançando a ... Carnelutti que a conciliação é uma sentença" dada pelas partes e a sentença é uma conciliaç\xC3" ... JUÍZO ARBITRAL. COISA JULGADA. LEI N. 9.307/96 ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ... 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ... ório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... destinada a pôr fim ao contrato de trabalho do empregado estável. Em razão disso, a ... suspensão prévia ou, na data da sentença, caso não tenha havido suspensão prévia do ... @@2.2. Do poder normativo da Justiça do Trabalho brasileira ... Como destaca Walter ... acordo" se assemelha ao compromisso arbitral e, pelo art. 337, § 5º, do CPC, o juiz não ...
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Livre Estipulação Contratual entre Empregado e Empregador. Solução do Litígio por Meio da Arbitragem
... natureza, exempliico com contrato de trabalho ... Além dos elementos taxativos do Código ... A Justiça diz respeito ao resultado correto do sistema ... ão estatal, cuja decisão tem força de sentença judicial (35) , conforme previsão legal ... A ... áusula compromissória ou de compromisso arbitral. Neste, a estipulação pela arbitragem é ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... destinada a pôr fim ao contrato de trabalho do empregado estável. Em razão disso, a ... suspensão prévia ou, na data da sentença, caso não tenha havido suspensão prévia do ... @@2.2. Do poder normativo da Justiça do Trabalho brasileira ... Como destaca ... acordo” se assemelha ao compromisso arbitral e, pelo art. 337, § 5 o , do CPC, o juiz não ...
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Acórdão Nº 0710687-05.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-08-2019
... FALTA DE ... FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE ... DEFESA. PRELIMINARES ... arbitral" ... VI- De acordo com a denúncia, o apelante ... senhora não sai de casa nem para ir no trabalho, ... entendeu? A senhora não perde por esperar ...
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Introdução
... ção social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o presente título e ... aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da ... a celebração do chamado compromisso arbitral, sem fazer menção aos direitos patrimoniais, ...
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Arbitragem e recuperação judicial
... A título de exemplo, esse trabalho identificou que o deságio médio imposto aos ... ou mandado de citação por oficial de justiça dos interessados: os credores são intimados pela ... as partes a celebrarem uma convenção arbitral", que lhes previne o acesso ao Poder Judiciário, \xC3" ... arbitragem, ao final de alguns anos, a sentença arbitral lhe conferirá um crédito que estará ...