sigilo profissional do assistente social
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Sentença nº 1000364-81.2021.5.02.0601 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... ém houve um episódio envolvendo a assistente social Adriana dos Santos, que era proibida de ... ) e que esse canal é seguro e garante o sigilo dos denunciantes, porém, importa ressaltar que, ... concordar com o procedimento médico profissional da Doutora ERIKA e ainda, atribui culpa pela sua ...
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A competência do juiz das garantias
Este trabalho objetiva examinar as hipóteses de competência do juiz das garantias previstas no art. 3º-B do Código de Processo Penal, criado pela Lei 13964/19, mais conhecida como Pacote Anticrime. O procedimento metodológico utilizado neste trabalho consiste na análise do texto legal pertinente, compatibilizando-o com o ordenamento vigente no Brasil. Almeja-se que os resultados desta abordagem...
... 6299), pelo Diretório Nacional do Partido Social Liberal – PSL (ADI 6300) e pela Associação ... ção Federal estabeleça, como regra, o sigilo das comunicações telefônicas, o dispositivo ... e, se for o caso, do querelante e do assistente. Veja-se que o art. 3º-B, XIV, do CPP, se refere ... mencionado pelo legislador é o profissional" indicado pelas partes para atuar na fase da produ\xC3" ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada ... praticantes de uma atividade risco profissional têm o dever de utilizar de todos os instrumentos ... “além dos casos de segredo de justiça e sigilo judicial, os documentos digitalizados em processo ... RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE. Interpretação dos ...
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Tabelionato de Notas
... , segurança; fé pública; notário profissional" do direito); Art. 37 da Lei 8.935/94 (fiscaliza\xC3" ... (C) Não se legitima o dever de sigilo diante do princípio da publicidade, como ... 5º, XXIII, da CF versa sobre a função social da propriedade, e não sobre a publicidade ... de 18 anos, sem a participação de assistente ... (B) Não é possível a lavratura de ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei n. 7.408, de 25 de novembro de ... de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração ... público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação ... no decorrer da assistência, impedem o assistente do Ministério do Trabalho e Emprego de efetuar a ...
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Direito Penal
... (C) O princípio da adequação social funciona como causa supralegal de exclusão da ... , feita por um médico, no exercício profissional, é exemplo de exercício regular de direito ... Nardel, assistente de transporte do Ministério da Saúde, ... (D) Corrupção passiva, violação de sigilo funcional e desacato ... (E) Estelionato, ...
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Acórdão Nº 5007608-23.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-12-2020
... efetivo de "Agente Administrativo", "Assistente de TI", "Auxiliar de Arquivo", "Auxiliar de e Bucal", "Contínuo", "Educador Social de Nível Superior", "Eletricista", "Eletricista ... do Procon", "Fonoaudiólogo", "Profissional de Educação Física", "Psicólogo", "Técnico ... ção no que diz respeito ao acesso e sigilo aos documentos. o Realizar orientação ...
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Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional ? PCMSO
... negociação coletiva, assistida por profissional" do órgão regional competente em segurança e sa\xC3" ... as pessoas e, estas, com seu ambiente social e o trabalho ... A Medicina do Trabalho está ... de que dispuser, desde que resguardado o sigilo profissional; ... IV – Promover a emissão de ... @5.2. Médico assistente ... O médico é o profissional autorizado a ...
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Livro II - Do processo de execução
... pela integralização do capital social”. Conquanto já não haja, na legislação de ... , pois lhe permite intervir como assistente do devedor (art. 119, § 2º). Embora a lei não ... autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V — os livros, as ... processo legal; d) da isonomia; e e) do sigilo bancário ... Discordamos dessa opinião ...
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Da audiência trabalhista e suas peculiaridades
... exceção quando o interesse público ou social determinar (art. 189 do CPC) ... @Da expressão ... profissional estava passando para o cliente, para o juiz e ... do Pje quando a ela tiver sido atribuído sigilo ... No entanto, já constatamos na prática ... 826 da CLT), tendo por função o assistente acompanhar o trabalho do perito, assessorando-o ...
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Relatório dos Trabalhos da Comissão Processante
... pregoeiro e da equipe de apoio deste profissional. Destarte, a definição do objeto da ... ção licitatória, fraude e violação do sigilo da proposta e a violação dos princípios ... para assessoria na área de assistência social, quem foi que apresentou as exigências para a ... Assistente Social” (conforme é exigido na Lei nº ...
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Decisão monocrática Nº 1313086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2021
... integral da prova, devendo ser observado o sigilo pertinente. No extraordinário cujo trânsito ... bancário, um auditor fiscal, um assistente social) que, como censor, filtre as informações ... do órgão corporativo de sua classe profissional, deva ou não repassar ao juiz. A figura do ...
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Direito Empresarial
... (D) Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de ... bens ou serviços exercida de forma profissional e organizada (art. 966 do CC). Logo, não se ... adotar denominação designativa do objeto social, aditada da expressão “sociedade anônima” e ... , de um modo geral, serão mantidos em sigilo até a efetiva concessão da respectiva patente ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... , bem como pelo elevado grau de interesse social com relação às condutas tuteladas no direito ... Súmula n. 12: “CARTEIRA PROFISSIONAL: As anotações apostas pelo empregador na ... até mesmo de a parte juntar laudo do assistente técnico. Se a prova emprestada for testemunhal, ... certo da outra parte, a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, porque essa ...
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DECRETO Nº 10.072, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
... profissional; e XXXVIII - registro sindical." (NR) "Art. 2º ... com a Assessoria Especial de Comunicação Social, observadas as diretrizes do Comitê Estratégico ... dos arquivos, exceto nas hipóteses de sigilo da informação; X - planejar, coordenar e ... 102.4 2 Assessor Técnico DAS 102.3 2 Assistente DAS 102.2 5 Assistente Técnico DAS 102.1 7 FG-1 ...
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Formação Jurídico-Administrativa-Ética do Perito Médico
... será avaliado verificando se o profissional violou ou não o dever de cuidado que o caso ... MÉDICO — MÉDICO DO TRABALHO — ASSISTENTE TÉCNICO ... O Perito Médico, quando atua na ... Capítulo IX ... SIGILO PROFISSIONAL ... É vedado ao médico: ... e perante a sociedade brasileira como ator social legítimo, posto ser uma “ sociedade civil, de ...
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Justificativas. Disposições finais e transitórias
... a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos ... III – violação indevida do sigilo profissional ou do segredo de Estado. § 9º ... ízo da inquirição do perito, do assistente técnico ou do profissional a respeito da ...
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Perícias Médicas -Em Diversas Áreas-
... Médica e a atuação do perito e do assistente técnico: Art. 1º — O art. 12, que passou a ... médico apresentados , tem liberdade profissional de diagnosticar o periciando com sua consciência ... 31/2008 do Instituto Nacional de Serviço Social — INSS, da Instrução Normativa n. 88/2010 do ... Públicos, preservando todos os dados do sigilo médico, para que esses (os Agentes públicos) ...
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Direito Penal
... (C) princípio da adequação social. (D) princípio da insignificância ou da ... moral, contrata Ronaldo, pistoleiro profissional, para tirar a vida do estuprador. O serviço é ... sentença, Gustavo, na condição de assistente de acusação habilitado, demonstrou seu ... Condescendência criminosa: devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou ...
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Govtech à Brasileira: O Plano Nacional de Internet das Coisas e o Cadastro Base do Cidadão
... Rio (LL.M Compliance ) e Professora Assistente na UNESA. Coordenadora da linha de pesquisa ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em parceria com o Ministério da ... ; educação e capacitação profissional; infraestrutura de conectividade e ... invioláveis a intimidade e prevalecendo o sigilo de dados. No cenário de desenvolvimento do ...
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Análise da telemedicina em tempos de pandemia e suas implicações jurídicas
O presente trabalho se propõe a tratar sobre a prática conhecida por Telemedicina, ramo da atividade médica que busca o fornecimento de serviço de saúde por meios tecnológicos de comunicação entre grandes distâncias, também se analisando os efeitos que essa prática tem em uma situação de pandemia generalizada como a atualmente causada pela COVID-19. Dessa maneira, o presente trabalho apresenta um
... , a responsabilização civil do profissional de saúde, as possibilidades de atendimento ... a evolução da legislação, o contexto social no momento da edição e com o conteúdo da ... , privacidade e garantia do sigilo profissional ... Artigo 4º: A ... do atendimento cabe ao médico assistente do paciente. Os demais envolvidos responderão ... -
Políticas públicas e pandemia: regressão social, financiamento e implicações para a educação pública e para a saúde
O artigo tem como objetivo analisar o processo regressivo das políticas sociais no contexto da pandemia do corona vírus e do conjunto de medidas de ajustes fiscais de caráter ultraliberal do governo Bolsonaro. Para tanto, os autores concentram suas análises no trabalho remoto, nas condições de trabalho e suas repercussões na saúde dos professores na educação superior pública e no financiamento da
... 3 Assistente Social. Doutorado em Serviço Social (UERJ) ... aplicação as IES), na educação profissional e na educação superior (nos Institutos Federais ... sigilo; vii) dificuldade para a organização dos ... -
O uso da internet na prestação de serviços médicos
... , à privacidade, à confidencialidade e sigilo dos dados pessoais? O agendamento de consultas ... , criação, manutenção e atuação profissional em domínios, sites, páginas ou portais sobre ... centros de informações e a comunicação social eram fontes de informações para os diversos ... médico assistente do paciente e demais envolvidos de forma ...
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A remuneração do perito e do assistente técnico
... , o perito deverá considerar que um profissional de dedicação exclusiva tem necessidade de um ... I – A profissão é bem social da humanidade e o profissional é o agente capaz ... b) resguardar o sigilo profissional quando do interesse de seu ...
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Perícias médicas 'em todas as áreas
... do Instituto Nacional de Seguridade Social emitido em 1993, de um total de 906 casos de ... do trabalho de Reabilitação Profissional com os portadores de patologias que podem ser ... médica e a atuação do perito e do assistente técnico: Art. 1º - O art. 12, que passou a ... de Ética Médica vigente - Capítulo IX - sigilo profissional - É vedado ao médico: Art. 76 ...