sociedade de economia mista falencia
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , bem como a cooperativa de trabalho e a sociedade" civil, de direito ou de fato, prestadora de servi\xC3" ... ao do empregado estável de sociedade de economia mista, demitido em decorrência de ato ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... As empresas públicas e sociedades de economia mista , apesar de seu caráter publicístico como ... jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no ...
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Ética profissional
... sociedade de advogados sustenta que os serviços por ela ... economia mista controlada pelo Estado W, na qual chefia o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... economia do Nordeste ... Art. 3º Constituem recursos do ... ência à exploração, através de sociedade de economia mista existente ou criada para o fim ...
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TJ-SC reconhece pedido de recuperação judicial do Figueirense
TJ-SC reconhece pedido de recuperação judicial do Figueirense
... diz que o instituto não se aplica a sociedade de economia mista, instituição financeira ... -
Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... e a falência do empresário e da sociedade empresária ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : I — empresa pública e sociedade de economia mista; ... II — instituição financeira ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ência para julgar crimes contra sociedade de economia mista. A questão foi examinada nos ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... de estudo individualizado de cada sociedade, a fim de evitar prejuízo aos credores ... atende aos princípios da celeridade, da economia processual e da preservação da empresa – ... empresas públicas e sociedades de economia mista, excetuadas apenas aquelas que prestem serviços ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... , individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem o auxílio eventual de ... 01.5 PRODUÇÃO MISTA: LAVOURA E PECUÁRIA ... 01.50-3 PRODUÇÃO ...
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Direito empresarial
... ção dos juros e o desenvolvimento da economia nacional outros o criticam severamente, vendo ... conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria ... firmados entre as empresas de economia mista concessionárias de serviço público de ...
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Direito Empresarial
... (A) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham ... de responsabilidade ilimitada, limitada ou mista; B: incorreta. Quanto à atividade exercida, as ... /SP – II – VUNESP) As sociedades de economia mista (A) podem ser abertas ou fechadas ...
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Acordao N° 1239695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Embargos de declaração. Omissão. Presente. Recurso acolhido parcialmente. 1 - os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por novel legislativo, a correção do erro material. 2. Configura-se omisso acórdão que não aprecia tese suscitada nas razões recursais da agravante, embora não reiterada no pedido do recurso. 3
... PEDIDO DE FALÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... (BRB). LEGITIMIDADE ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... face da complexidade cada vez maior da sociedade moderna, há modificação do brocardo da mihi ... ípios da instrumentalidade de formas e economia processual); h) paridade de tratamento ... Sua natureza é mista. A um só tempo é de atividade cognitiva de ...
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Capítulo I - Disposições preliminares
... e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente ... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – instituição financeira ...
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Parte 1
... sociedade gravita em torno do interesse geral do grupo. É ... espontânea” ( kosmos ), sendo que a economia (não no sentido de ciência, mas enquanto objeto ... , as de capital autorizado e as de economia mista devem obrigatoriamente adotar o conselho de ...
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A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... 101/2005; 4.1 Conceito de empresário e sociedade empresária; 4.2 Agentes excluídos da Lei ... : I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – instituição financeira ...
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Da advocacia
... I - Somente sociedade de advogados, integradas exclusivamente por ... societárias, danosas ao progresso da economia do país, à ordem legal e à paz social ... públicas e às sociedades de economia mista" ... Os Procuradores- -Gerais, Advogados-Gerais, ...
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Organização do estado brasileiro
... ências executivas, empresas públicas, sociedade" de economia mista, e, atualmente, também os cons\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0258515-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... /69 , autorizando a sua criação como sociedade de economia mista estadual, através de escritura ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077028-44.2020.8.19.0000 (Cível), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA 4.3.2.1 DO PRJ, CUMULADA COM A CLÁUSULA 6.11, DO ADITIVO, ASSIM COMO DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2
... economia processual (art.75, parágrafo único) ... 19 ... sociedade de economia mista e de natureza ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício ... não há propriamente, nos países de economia capitalista, nem nos Estados de sistema ... públicas e as sociedades de economia mista (v. arts. 37, inciso II; 39 caput e 173, § ...
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Acordao N° 1250338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Preliminares. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Incompetência absoluta do juízo. Rejeição. Pasep. Cálculo de atualização monetária e incidência de juros sobre o saldo credor de conta individual. Eventual incorreção no valor creditado na conta individual. Legitimidade passiva ad causam do banco do...
... para julgar as causas em que é parte sociedade de ... economia mista” e como a relação ... -
Acordao N° 1747385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-08-2023
Processo civil. Conflito negativo de competência. Brb banco de brasília s/a. Sociedade economia mista. Administração indireta. Competência funcional absoluta vara da fazenda pública. 1. Nos termos do artigo 26, i, da lei de organização judiciária do distrito federal e territórios (lei n. º 11. 697/08), é absoluta a competência do juízo da vara da fazenda pública para processar e julgar ?os feitos
... BRB BANCO DE ... BRASÍLIA S/A. SOCIEDADE ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ... -
Acordao N° 1252170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de incompetência absoluta da justiça comum do distrito federal eimpugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Cálculo de atualização monetária e incidência de juros sobre o saldo credor de conta individual do pasep. Eventual incorreção no valor creditado na conta individual. Ilegitimidade passiva ad causam do...
... para julgar as causas em que é parte sociedade de economia ... mista” e como a relação ... -
Jurisdição e competência
... de causas conexas ocorre por motivos de economia", para fazer com que apenas uma decisão resolva v\xC3" ... Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista — é o celetista, razão pela qual a ... , tendo em vista que a dissolução da sociedade cooperativa implicaria na imposição de uma ...