sucessão trabalhista concessionária serviço público
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Estado, exigia a apuração da culpa do serviço público e não a do agente público ... Antes ... da existência de grupo econômico, sucessão de empresas ou de terceirização, mas da ... envolvendo o reclamante de uma ação trabalhista ... O art. 935 do Código Civil dispõe: ... a possibilidade de a empresa concessionária valer-se dos serviços de terceiros para o ...
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COVID. Legislação correlata
... º Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade ... laboral privada o ... ção de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do ... 124, I, a — TST — sucessão trabalhista — OJ-SDI-1 n. 261 — TST — ... 73, § 2º — CLT ... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ... — nacionalização ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , é o dever do empregado de realizar o serviço consoante as instruções e determinações do ... irrefreável intervencionismo do poder público nas relações de trabalho a fim de: a) proteger ... e empregador numa reclamatória trabalhista que, de regra, tem seu termo na audiência de ... concessionária de 100% (cem por cento) do incentivo financeiro ... Para que se configure a sucessão na empresa é indispensável a presença dos ...
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Direito Tributário
... , a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Um contribuinte ... ária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra. (D) A União, os Estados e o ... arrecadado como remuneração de concessionária, há pacificação jurisprudencial no sentido de ... ídicos tributários ocorridos antes da sucessão” ... Gabarito “A” (FGV – 2011) A ... crédito, à exceção dos de origem trabalhista e de outros em processo de falência ... (D) ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... e da universalidade estão a seu serviço e têm como destinatários todos aqueles ... competente, no caso de iminente perigo público, assegurandose, em caso de dano, indenização ... fundamento de que não se pode admitir sucessão cronológica dos fenômenos competência ... ” propriamente da pessoa privada concessionária, já que não devem se destinar ao custeio geral ... ADPF 130 , caso Partido Democrático Trabalhista – PDT x Presidente da República, que analisou ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... estimular a ampliação do debate público, de sorte a permitir que os ... - concessionário ou permissionário de serviço público; IV - e ntidade de direito privado ... públicos; (c) empresa concessionária ou permissio nária de serviços ... é “um tema condenado à sucessão de distintas reformas legais ... econômica, ou tributária, ou trabalhista", ou em ver priorizadas políticas públicas na \xC3" ...
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Magistratura TJAL 2019
... , o Juiz, a requerimento do Ministério Público, declarou sua ausência e nomeou- lhe curador, ... , seus únicos herdeiros, a abertura da sucessão provisória. Nesse caso, (A) os imóveis de ... danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do ... concessionária de serviço público exclusivamente quando violar ... estabelecidos na legislação trabalhista não se aplicam às ações ajuizadas, em face de ...
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Direito processual do trabalho
... A Reforma Trabalhista" inseriu na CLT o art. 507-A o qual dispõe que \xE2\x80" ... , a própria Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar n. 75/93) possibilita ... ”, como um árbitro fora dos quadros do serviço público ... Até o ano de 2017 ... A Lei ... SUCESSÃO TRABALHISTA ... Em uma operação de M&A, a ... ência do acervo patrimonial da concessionária sucedida para a sucessora e continuidade na ...
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Princípios do processo
... o fundamento para a invalidade de ato público, do administrador), o que demonstra afirmação ... , ao prestar a jurisdição, fornece serviço público específico e divisível, o que permite, ... érios impessoais e abstratos para a sucessão de magistrados, seja ela temporária, seja ... (ele descobriu a negativação em concessionária na qual fora comprar um carro que se encontrava ... o direito processual em geral (penal, trabalhista, eleitoral etc.), concretizado em diversas regras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22400-83.1999.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RFFSA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. DIVISÃO DE RESPONSABILIDADE ENTRE A CONCESSIONÁRIA E A UNIÃO. O Regional não decidiu a questão sob o enfoque da divisão da responsabilidade entre a União e a ora Recorrente e não houve a interposição de Embargos de Declaração para sanar eventual omissão nesse sentido. Portanto, resta preclusa tal discussão, nos...
... EXECUÇÃO. RFFSA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. DIVISÃO DE RESPONSABILIDADE RE A CONCESSIONÁRIA E A UNIÃO. O Regional não decidiu a questão ... O Ministério Público do Trabalho deixou de emitir Parecer, por falta ... subjetiva, ou seja, sucessão trabalhista, nos termos dos artigos 10 e 448 da ... ão bastasse esse fato, a prestação de serviço pelos agravados não teve solução de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22400-83.1999.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RFFSA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. DIVISÃO DE RESPONSABILIDADE ENTRE A CONCESSIONÁRIA E A UNIÃO. O Regional não decidiu a questão sob o enfoque da divisão da responsabilidade entre a União e a ora Recorrente e não houve a interposição de Embargos de Declaração para sanar eventual omissão nesse sentido. Portanto, resta preclusa tal discussão, nos...
... EXECUÇÃO. RFFSA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. DIVISÃO DE RESPONSABILIDADE RE A CONCESSIONÁRIA E A UNIÃO. O Regional não decidiu a questão ... O Ministério Público do Trabalho deixou de emitir Parecer, por falta ... subjetiva, ou seja, sucessão trabalhista, nos termos dos artigos 10 e 448 da ... ão bastasse esse fato, a prestação de serviço pelos agravados não teve solução de ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por ... 4, a mais alta Corte trabalhista resolveu modificar a redação da Súmula n. 228 ... No caso de retorno do funcionário ao serviço público, urge estabelecer o paralelo da ... 202 PETROMISA. SUCESSÃO. PETROBRAS. LEGITIMIDADE. Em virtude da decisão ... em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... — V. Servidor Público ... ADVOGADO ... — Atuação fora da ... indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. ( Cancelada em ... 123 — Bancos. Sucessão trabalhista ... em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... temos a jurisdição civil, penal, trabalhista, tributária, eleitoral etc ... Além disso, ... II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de ... II – o lugar de prestação do serviço; ... III – a natureza e a importância da ... Tratando-se de empresa concessionária de serviço público, de reconhecida ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... que os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo ... não seja o consumidor final do bem ou serviço, tomando por base a hipótese de incidência das ... das relações de caráter trabalhista. 41. No mesmo sentido: BARRETO, Aires F ... do serviço ao dirigir-se à concessionária de veí - culos não vai comprar o carro, mas ... mercado, especialmente para organizar a sucessão de pessoas físicas e para viabilizar ...
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Direito tributário
... serviço ... Súmula 136: O pagamento de licença-prêmio ... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... Social básica (oferecida pelo Poder Público) e a Previdência Privada (de caráter ... pela prestadora do serviço (concessionária de serviço público), por assumirem o caráter ... 1: Responsabilidade tributária por sucessão empresarial. Etapa 2. Certidão negativa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35200-57.1998.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... SUCESSÃO DE EMPRESAS. Não demonstrada a hipótese de ... não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho ... É o relatório ... 1 ... ', configura-se 'sucessão trabalhista"', nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT ... Mas h\xC3" ... e o seu antecessor, mas por se tratar de serviço público objeto de 'concessão' ou de ... 'contrato' entre a 'primeira concessionária' e a 'segunda concessionária' ... Ainda assim, ... -
Sujeitos do Contrato de Trabalho - O Empregador
... jurídica de direito privado ou direito público, da administração direta, indireta ou ... ípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação ... ício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim ... 7. Grupo ... 13 ... 8. Sucessão" de empregadores - A indevidamente chamada sucess\xC3" ... sobre os funcionários da empresa concessionária, apenas eventual respeito à qualidade do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103700-98.2007.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... SUCESSÃO TRABALHISTA - TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO PARA ... Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 83 do ... ão, a saber, o contrato de concessão de serviço público. No entanto, em outros inúmeros ... alteração ocorrida na empresa concessionária de serviço público, sendo despiciendo o fato de ...
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A Sucessão de Empregadores e a Reforma Trabalhista
... ória ou definitiva, a título privado ou público, graciosa ou onerosamente, permanecendo o novo ... , que entendiam ser a prestação do serviço elemento essencial para a configuração da ... adquirir bens materiais da antiga concessionária e não apenas lhe são concedidas atribuições ...
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Direito Civil
... comentou as questões de Defensor Público/ RN/16, Procurador do Estado/16, ... (C) Quando a sucessão incidir sobre bens de estrangeiro residente, em ... destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro (art. 93 CC); C: ... que houve abuso de direito da concessionária de energia elétrica que cortou o fornecimento do ... ajuizamento de ação reclamatória trabalhista durante a vigência do vínculo conjugal, ainda ...
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Caracterização da sucessão trabalhista - Alterações na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa
... ção de mercadorias e prestação de serviço em troca de dinheiro ( res por pecunia ). Porém, ... 175 ... @@3.4.8 Concessão de serviço público ... Concessão é a modalidade de contrato ... de que, se a nova empresa concessionária assume o acervo ou parte significativa do acervo ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... , que tem por objeto prestação de serviço médico. 6. A inversão do ônus da prova cumpre ... DE IRMANDADE E PARA CONCORRER NA SUCESSÃO DA IRMÃ PRÉ-MORTA. AÇÃO DECLARATÓRIA ... ária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República ... reconheceu o direito da concessionária" embargante, tanto que veio a anular 99,9% dos lan\xC3" ...
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Ética profissional
... advocacia pode ser considerada como um serviço de notória especialização; C: correta, de ... , pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da ... pretende ingressar com reclamação trabalhista perante a justiça do trabalho. Nessa situação, ... , função de direção em empresa concessionária de serviço público ... Considerando esses ... ção da participação decorra de sucessão legítima pelo falecimento de sócio advogado ...
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Consolidação das leis do trabalho
... III — fundo de garantia do tempo de serviço; ... IV — salário mínimo, fixado em lei, ... 20 e 23.4.2012 A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da ... 59 do TST — INTERBRAS. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE (DJ 25.4.2007) ... A ... público, interno ou externo, e de direito privado ... em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no ...