Suspensão dos direitos aduaneiros
-
Acórdão, Processo nº 5026437-06.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... ércio exterior, com vista a garantir os direitos da sociedade à segurança, à saúde, ao meio ... importação e reorganiza os serviços aduaneiros, contempla a penalidade da multa às infrações ... administrativa o que acarretou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos ...
-
Acórdão Nº 0020454-07.2018.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2021
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . Laudo pericial condicionado à comprovação, pela prova testemunhal, quanto ao trabalho em área de risco gerada a partir do abastecimento dos veículos da empresa e a utilização de tanque de combustível próprio do caminhão adulterado, o que não ocorreu. Recurso desprovido.
... provocar o Juízo em busca de seus direitos." ... Observe-se ... A presente demanda foi ... improcedência (quando pode ocorrer a suspensão da exigibilidade dos honorários, caso litigue ... destino, ou no aguardo dos trâmites aduaneiros, quando cumpria horário compreendido entre 07h e ... -
Taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (parecer)
... e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos ... Os chamados "tributos aduaneiros"\" - Impostos de Importação e de Exportação - t\xC3" ... O seu descumprimento não implica a suspensão ou qualquer impedimento às atividades ...
-
Tributário
... DRAWBACK-SUSPENSÃO ... 6‘.6 Multa de mora no regime ... ¥. fato erador dos tributos aduaneiros, no aac suspensão, ocorre na data ... ão causa ortis ou doação de bens e direitos. ato erador. oação co reserva de ...
-
As modalidades de transação tributária no projeto de lei complementar N. 124/2022
... , criando, ainda, novas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que, ... , como forma resolutiva de litígios aduaneiros ou tributários ... Normas gerais de ... direitos fundamentais e os compromissos assumidos pelo ...
-
DECRETO Nº 93941, DE 16 DE JANEIRO DE 1987. Promulga o Acordo Relativo a Implementação do Artigo Vi do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt).
... ável ao comércio internacional e que os direitos antidumping somente podem ser utilizados contra o ... em todos os países ou territórios aduaneiros Partes do presente Acordo e que o direito seja ... A suspensão da valoração para fins aduaneiros é medida ...
-
Acórdão, Processo nº 0003036-81.2016.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-05-2022
... ída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em “prestação de serviços à ... confeccionada durante o período de suspensão dos prazos ocorridos entre os dias 20 de dezembro ... no não recolhimento detributos aduaneiros (enãoapenasimpostosdeImpostação edeProduto ...
-
A América Latina. Mercosul
... ão tomada por maioria deve limitar os direitos da minoria, entre outras, segundo Norberto ... : 1) Assuntos Comerciais; 2) Assuntos Aduaneiros"; 3) Normas Técnicas; 4) Política Fiscal e Monet\xC3" ... Um exemplo de tais Medidas é a suspensão do cumprimento de uma TEC — taxa externa comum, ...
-
Impostos estaduais
... e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos. 2.1. Disposições ordinárias sobre o ITCMD no ... , à exceção do ICMS e dos impostos aduaneiros", nenhum outro imposto poderá incidir sobre opera\xC3" ... do ICMS que icará sob regime de suspensão no entreposto aduaneiro, até que ique comprovada ...
-
Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário ... às comissões dos despachantes aduaneiros ... 95. Para cálculo do Imposto de Lucro ... ão do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável ...
-
Acórdão, Processo nº 5023097-89.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 30-04-2019
... comprovadas as hipóteses para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ... ência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos” (Lei nº 9.784, de 1999, art. 53) ... anterior externados nos despachos aduaneiros e nas soluções de consulta das Regiões Fiscais ...
-
Acórdão, Processo nº 0001613-28.2017.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2021
... ída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à ... 2. Quem deixa de recolher os tributos aduaneiros, cometendo o ilícito do descaminho, pode ... momento algum foi demonstrada causa de suspensão do prazo recursal. 4. A materialidade e a autoria ...
-
Imposto sobre produtos industrializados
... de Importação e encargos/taxas aduaneiros; valor da arrematação; ... Alíquota: fixada ... momento o regulamento poderá restringir direitos do contribuinte, sobremais o da ... de industrialização ou saídos com suspensão, cujo estorno seja determinado por disposição ...
-
Acórdão, Processo nº 0006532-42.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 13-10-2022
... VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de ... Não há criação ou extinção de direitos", apenas a verificação do cumprimento da condiç\xC3" ... ão admitidos com isenção de direitos aduaneiros, sujeitos aos regulamentos do Estado interessado, ...
-
Acórdão, Processo nº 0002638-51.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... ída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária a ser ... 2. Quem deixa de recolher os tributos aduaneiros, cometendo o ilícito do descaminho, pode ... momento algum foi demonstrada causa de suspensão do prazo recursal. 4. A materialidade e a autoria ...
-
Índice remissivo
... direitos e garantias, aos membros do poder judiciário. p ... às comissões dos despachantes aduaneiros. p. 573 ... Súmula 95: Para cálculo do ... ão do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável. p. 512, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001296-25.2020.5.06.0144), 04-08-2021
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso da reclamante e das reclamadas e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da reclamante para determinar que a indenização substitutiva da estabilidade da gestante seja concedida até 29/08/2021, termo final do período estabilitário, mantida as projeções deferidas em...
... durante a vigência do vínculo, houve suspensão do contrato de trabalho em razão da pandemia de ... e Renda, flexibilizou temporariamente direitos e garantias trabalhistas (como, por exemplo, ... das Empresas Operadoras de Regimes Aduaneiros - ABEPRA, Associação Brasileira de Terminais e ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.19.000292-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-02-2019
... , salvo aqueles que versem sobre direitos humanos (art. 5, 3, CF/88), tm natureza de lei ... , efetivamente, eliminar tributos aduaneiros incidentes sobre o comrcio entre os ...
-
PORTARIA N° 284, DE 27 DE JULHO DE 2020
... tributários e de reconhecimento de direitos creditórios relativos aos tributos administrados ... ção, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive quanto ao alfandegamento de áreas e ... das remessas de inclusão, suspensão e exclusão de devedores da RFB para o Sisbacen; ...
-
Acórdão, Processo nº 0006391-08.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 11-11-2022
... ída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à ... 327/0001-49 que recolheu os tributos aduaneiros e a taxa SISCOMEX, bem como arcou com os demais ... Foi determinada a suspensão condicional do processo para o corréu Ricardo ...
-
Acórdão Nº 0020145-31.2021.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021
PROVA EMPRESTADA. DISCORDÂNCIA DE UMA DAS PARTES. Cerceamento de defesa ou violação do contraditório não configurados. A prova emprestada utilizada é uma ata de audiência realizada no mesmo juízo. Além disso, os processos judiciais são públicos e na prova referida (ata de audiência), a própria recorrente fez parte. De outro lado, diante dos princípios da celeridade e da concentração de atos...
... integralmente improcedentes, mantida a suspensão da exigibilidade diante do deferimento do ... não afeta os contratos de trabalho e os direitos adquiridos dos empregados ... No caso, as ... e descarregamento e os trâmites aduaneiros. Saliento que deverá ser observado três dias de ... -
O reconhecimento da autonomia política municipal não é suficiente para o desenvolvimento local - o debate sobre a criação de novos municípios no Brasil
A federação brasileira é composta pela União, pelos estadosmembros, pelo distrito federal e pelos municípios. O texto constitucional prevê as possibilidades de desmembramentos e de criação de novos estados e de novos municípios. Especificamente sobre a criação destes últimos, deve-se considerar o impacto gerado na divisão dos recursos entre os demais e, como consequência, nas finanças públicas da
... Rev. direitos fundam. democ., v. 22, n. 2, p. 272-295, ... concedendo medidas cautelares de suspensão da eficácia de leis estaduais para criação de ... /receitadata/estudos-e-tributarios-e aduaneiros ... -
Decadência e prescrição: antecedentes constitutivos
... ção de importação dos tributos aduaneiros no caso de pessoa física (bagagem acompanhada) ... de indisponibilidade de bens e direitos por meio eletrônico, ou penhora on-line, 139 ... ART. 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO" DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERS\xC3" ...
-
Acórdão, Processo nº 5005606-43.2020.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 14-06-2021
... de liberdade aplicada por restritiva de direitos, sob o fundamento de que os antecedentes do réu ... 2. Quem deixa de recolher os tributos aduaneiros, cometendo o ilícito do descaminho, pode ... , decretar, em decisão motivada, a suspensão" da permissão ou da habilitação para dirigir ve\xC3" ...