territorio livre laurita
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... outro ato libidinoso" o delito é de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio), no ... Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 08/05/2014, DJe ... Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a ...
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Direito Processual Penal
... internacional aos crimes cometidos em território brasileiro ... (E) No Código de Processo ... telefônica clandestina – ainda quando livre o seu assentimento nela – em princípio, parece ... Conferir: STJ, HC 200801147691, Laurita Vaz, Quinta Turma, DJE 07.02.2011; E: ...
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Delação Premiada
... aplicador do direito por intermédio de seu livre convencimento deverá fazer uma avaliação, em ... Min. Laurita Vaz, DJe 25.11.2013 ... Delação Premiada - ... a efeito no exterior e atinge o território pátrio ... A teor do que já foi exposto, o ...
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Acordao N° 1677525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... Noronha, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, ... conformidade com o livre convencimento motivado assegurado ao prolator, ... território, o Supremo Tribunal Federal, promovendo controle ... -
Direito Penal
... controlada/ tutela civil e tutela penal/ livre iniciativa ... (B) Mínimo proporcional/ ... à infrações penais praticadas em território nacional. É o chamado princípio da ... 04.12.2012, rel. Min. Laurita Vaz, DJe 11.12.2012) ... Gabarito “C” ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... íodo intermediário, com o trabalho ao ar livre em estabelecimentos especiais; 4º liberdade ... Min. Laurita Vaz – p. 00325) ... INDAGAÇÃO PRÁTICA ... crime político: “Tentar submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à ...
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Acórdão, Processo nº 0001303-08.2015.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... de fevereiro de 2015, introduziu no território nacional, a partir da fronteira estabelecida ... , bem como demonstram que este agiu de forma livre e consciente ao praticar os crimes narrados na ... (STJ, HC 162807/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe ...
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Dos crimes contra a pessoa
... dignidade humana que impeçam o exercício livre e igual das oportunidades, as quais, se não ... Ministra Laurita Vaz, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes ... de 10/01/2013 (É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva ou que ...
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Direito Humanos
... o uso da burca e do niqab, permite a livre manifestação de todas as religiões ... (B) ... não produzem efeito jurídico em território brasileiro ... (B) A Convenção foi ... é o IDC 2-DF/STJ de relatoria da ministra Laurita Vaz, pois o caso tinha como pano de fundo a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021939-28.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003461-13.2018.8.19.0044 (Fazendária), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003461-13.2018.8.19.0044 Apelante: EUCILED BARBOSA MOTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do ... Ministra Laurita Vaz, julgado em 06/12/2007, DJ 25/02/2008, p. 354 ... ão racional do juiz (e seu complemento: livre convencimento motivado); o) vedação da ...
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Direito Processual Penal
... internacional aos crimes cometidos em território brasileiro ... (E) No Código de Processo ... Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe ... tenha sido feita em cenário propício ao livre acesso. 6. A possibilidade de descoberta de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... NO EDITAL DA PRAÇA QUE O BEM SERIA VENDIDO LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, AO ... juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste ... Min. Laurita Vaz; Julg. 19/04/2017; DJe 03/05/2017) ...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO PANÓPTICO.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. CONSUMAÇÃO EMTERRITÓRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL BRASILEIRA.CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL EPERMANENTE. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. Embora as ações delituosas tenham se iniciado no exterior,tiveram desdobramentos e...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Laurita Vaz, j. 05.11.2013, v.u.); “O entendimento ... o Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório ... O território é o primeiro critério para fixar a atribuição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... instituições brasileiras em todo o território nacional ... A verdade é que, ainda hoje, ... ato, intencionalmente deixa um espaço para livre decisão da Administração Pública, legitimando ... DE SEGURANÇA - 20572 - Relator(a) LAURITA VAZ - Órgão julgador QUINTA TURMA - Fonte DJE ... -
Direito Processual Penal
... Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe ... , o que implicaria violação à sua livre convicção. Com o advento da Lei 13.964/2019, ... meio de computadores instalados em território nacional, não há que se cogitar na ...
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Acórdão, Processo nº 0000328-89.2016.4.03.6129, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 05-12-2022
... de mercadorias estrangeiras em território nacional ... Em razão disso, não há como ... comprovado que o acusado aderiu de forma livre e consciente à prática do delito, sob pena de ... (AgRg no AREsp 315247/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 24/04/2014, DJe 08/05/2014) ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... da atividade econômica dentro do regime da livre iniciativa e valorização do trabalho humano, ... ça e a medicina do trabalho em todo território" nacional, inclusive a Campanha Nacional de Preven\xC3" ... STJ, RESP 712952, AL, 5ª T., Rel Min. Laurita Hilário Vaz, DJU 4.4.05 ... @@Art. 197 ...
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Direito administrativo
... livre concorrência. Etapa ... 5. Jogos lícitos em ... pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por ... em estágio probatório, a Ministra Laurita Vaz 42 assim expôs: ... "Segundo o entendimento ...
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Simulado Delegado PF
... , é inconstitucional o seu emprego em território de estado-membro sem a anuência de seu ... O provimento para cargo em comissão é livre, ou seja, independe de aprovação em concurso ... Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/10/2020, DJe ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... áveis é interpretada de acordo com o livre desenvolvimento sexual – afastado de condutas ... Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a ... Gilson Dipp, Sebastião Reis Junior e Laurita Vaz, os dois primeiros apresentaram voto-vista e ...
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Direito Electoral
... Min. Laurita Vaz, DJe de 19/2/2014), bem como expresso ... , ou Tribunal, formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às ... Assim, serão “inelegíveis, no território da jurisdição do titular, o cônjuge e os ...