Tratado da União Europeia
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Escola Superior do Ministério Público da União. Brasília: ESMPU, ano 4, n. 16, jul/set, 2005, ... 260) ... 408. O TJ da Comunidade Europeia já teve a oportunidade de dizer que o art. 54 da ... o procedimento penal desse Estado.” E o Tratado de Schengen (para os países Europeus ...
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Princípios orientadores do direito à proteção de dados pessoais no Brasil
... sobre Proteção de Dados Pessoais da União Europeia, em 2016, e leis em demais países, ... Essa Conversão representou o primeiro tratado internacional juridicamente vinculativo sobre o ...
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Liberdade
... o poder dos governantes na Idade Média europeia era ilimitado, lastreado na vontade divina. Com o ... que a Carta de Direitos Fundamentais da União Européia, do ano de 2000, afirma em seu artigo ... ência, de acordo com as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia, aos nacionais ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... 1º de abril de 2021, o Advogado-Geral da União, por meio da ... Petição 35708/2021 (eDoc 18), ... seguindo tradição iniciada com o Tratado de Paz de Vestfália, de 1648, a ... liberdade ... 9º da Convenção Europeia de Direitos Humanos ... (CEDH) prescreve que: ... -
Uma aproximação aos europartidos no marco jurídico-político da união europeia: rumo a uma maior integração regional
O Direito de Partidos na estrutura jurídica-política da União Europeia ainda é um tema em construção, tendo como centro os europartidos, definição esta aportada pela doutrina estrangeira, ou "partidos a escala europeia". Através da pesquisa bibliográfica realizada, tem-se que o desenvolvimento deste assunto na União Europeia não ocorre sem um embate de posições dos Estados-membros, embora se...
... 4 ... Mesmo assim, os europartidos já formam parte das instituições europeias, não havendo como excluí-los. É certo que o tema ora tratado é um dos nós górdios mais difíceis de superar quando se pensa na configuração de um estatuto para regulá-los. Trata-se de uma normativa que ... -
Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... áveis pelo ato e citei o Advogado-Geral da União" sobre o objeto da presente arguição (eDOC 11). \xC2" ... Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia": \xC2" ... (Org.) ... Tratado da Proteção de dados no Brasil, no Direito ...
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Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... áveis pelo ato e citei o Advogado-Geral da União" sobre o objeto da presente arguição (eDOC 11). \xC2" ... Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia": \xC2" ... (Org.) ... Tratado da Proteção de dados no Brasil, no Direito ...
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A 'revolução conservadora' e as políticas de austeridade
... quando ele afirma que a construção europeia é uma “gigantesca operação de subtração ... preocupações com o alargamento da União, mesmo legítimas e não xenófobas, de tornar ... O Tratado de Maastricht , ao criar a União Europeia, veio ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Direitos do Homem (1948), Convenção Europeia (1950). O art. 12 da Declaração Universal dos ... , ter honra significa ter direito a ser tratado com respeito (63) ... E ainda aduz: ... Se você ... proteção do Estado à família e à união estável entre o homem e a mulher, como entidade ...
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Sustentabilidade e precaução: uma avaliação do plano municipal de gerenciamento de resíduos de Macaé referenciados na Política Nacional de Resíduos Sólidos / Sustainability and precaution: an assessment of the Macaé municipal waste management plan...
A produção de resíduos sólidos cresceu exponencialmente na segunda metade do século XX e início do século XXI. O problema da destinação final destes resíduos sólidos é o principal ponto da agenda de qualquer sociedade humana. A crescente geração de resíduos se sobrepõe ao crescimento populacional, o que coloca esta questão como um dos principais pontos da gestão pública. A lei nº 12.305/2010 que...
... de carga dos ecossistemas locais, o Tratado de Maastricht estabeleceu, na União Europeia, ... -
União Europeia, seus imigrantes e direitos humanos
Socióloga, docente do Departamento de Sociologia da Faculdade de Ciências Sociais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC SP. Doutora em Ciências Sociais. Telefone (11) 99261 7851. E mail: dmbaptistapucsp.br - Socióloga, docente do Departamento de Sociologia da Faculdade de Ciências Sociais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC SP. Doutora em Ciências Sociais. Telefone
... Cadernos do CEAS, Salvador, n. 239, p. 973-993, 2016 ... União europeia, seus imigrantes e direitos humanos ... elaborar um Tratado de Minorias que pusesse sob a proteção da Liga das Nações esses povos que agora viviam entre Estados-Nação nacionalmente puros. Os Estados, ... - Resposta brasileira à União Europeia já está pronta e prevê mudanças em capítulo sobre compras governamentais
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Dificuldades e soluções (ou pseudo-soluções) da integração: a "cooperação reforçada" europeia, mecanismo de integração ou nova forma de mera cooperação internacional?
A integração europeia tem-se deparado com severas dificuldades, que não permitiram, até agora, lograr um grau mais avançado de interpenetração dos Estados intervenientes. Verifica-se, nesse fenómeno, uma ambivalência "estrutural", que se traduz numa integração "fáctica" limitada. A "cooperação reforçada" consubstancia um mecanismo que tenta conferir novo impulso à vida europeia. Mas trata-se dum
... , afinal, a uma grande temática: o problema da "consistência" da União ... Mas que dificuldades, e porquê tais dificuldades? ... geral, nos artigos 43º, 44º e 45º da versão de Amesterdão do Tratado da União Europeia (TUE-Amest) 5 ... Este instituto tem a ver ... -
Trabalho da mulher
... O Tratado de Versalhes (1919) previa igualdade de salário ... União Europeia, o Tratado de Roma (1951) adota o ...
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Trabalho da mulher
... O Tratado de Versalhes (1919) previa igualdade de salário ... União Europeia, o Tratado de Roma (1951) adota o ...
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Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... (COMISSÃO EUROPEIA. Artificial intelligence for Europe ... Novo tratado de responsabilidade civil ... 4. ed. São Paulo: ... de direito comparado (Estados Unidos, União Europeia e Brasil). In : KFOURI NETO, Miguel; ...
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Dignidade Humana, Assistência Social E Mínimo Existencial: A Decisão Do Bundesverfassungsgericht Que Declarou A Inconstitucionalidade Do Valor Do Benefício Pago Aos Estrangeiros Aspirantes A Asilo
O presente texto analisa a recente decisão do Tribunal Constitucional Federal alemão que declarou a inconstitucionalidade do valor do benefício pago aos aspirantes a asilo (Asylbewerber). A decisão reafirmou e consolidou algumas das posições da Corte sobre o mínimo existencial ou mínimo de existência (Existenzminimum). Ademais, em vez de simplesmente declarar a nulidade da lei inconstitucional, a
... na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada pelo parlamento europeu em ... da União Europeia, em 2009, por meio do tratado de Lisboa. 11 ... A título de exemplo, vale ... -
Quo vadis, Europa? Os caminhos e dilemas do processo de integração
Para onde vai a Europa? Qual o seu destino final? Há um destino final? Tais perguntas sobre o processo de integração da Europa são um dos temas mais debatidos e discutidos no âmbito dos Estudos de Integração Regional. Tendo em vista tal debate, o presente artigo se propõe a abordar o processo de integração da Europa a partir da relação entre alargamento e aprofundamento e os desdobramentos que...
... Palavras-chave: União Europeia. Império Neomedieval. Constituição ... em um passo ainda mais ousado, a saber, o Tratado de Roma que, em 1957, estabeleceu a Comunidade ... -
No turbilhão da tecnocracia: um apelo por solidariedade Europeia
O presente artigo oferece uma análise da situação da Europa no contexto da crise que atualmente atravessa. Assim, no contexto da União Europeia, examina o problema do desacoplamento das políticas nacionais e internacionais, pondo em relevo a incerteza do futuro da União e a caracterização de seu sistema democrático que, perante as condições estruturais imperantes, tem se transformado cada vez...
... Assim, no contexto da União Europeia, examina o problema do desacoplamento das políticas nacionais e ... os pragmáticos é o objetivo de evitar uma nova alteração no tratado. Pois então ter-se-ia que alterar também a forma da política e da ... - O que muda no panorama europeu após o brexit
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... 8 Por exemplo, no âmbito da Comunidade Europeia, o Regulamento (UE) 2016/679, popularmente ... determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de posts críticos à Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN). Anos depois, os ...
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'avaliar gasto é o próximo passo'
... Fiscal, uma limitação da dívida para a União (foi determinado limite de dívida apenas para ... Já na Europa, os limites de Maastricht (tratado que levou à criação da União Europeia) ...
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Para Lagarde, deflação é um risco em potencial para a zona do euro
... O tratado da União Europeia impede o financiamento ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... , pois aquelas são formadas pela união de pessoas organizadas para fins não ... (44) RAMALHO, Maria do Rosário Palma. Tratado de direito do trabalho – parte II ... 3. ed ... Encontra-se no art. 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) definição da ...
- França envia navios para apoiar Grécia em disputa com a Turquia