Tratado da União Europeia
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... PRODUTORES/FABRICANTES ... FITOSSANITÁRIOS ... diversos Países, notadamente na União Europeia, em clara violação ao meio ... ambiente, à ... em tratado ou convenção internacional, tiverem iniciada a ...
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Juncker é a pessoa errada para liderar a Comissão Europeia, diz Cameron
... ânico, David Cameron, sofreu uma dura derrota após líderes da União Europeia votaram esmagadoramente a favor da nomeação de Jean-Claude ... profunda transformação da União Europeia, a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 2009, o nascimento da moeda única, a crise da dívida e o ...
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Duração razoável do processo, efetividade e celeridade processual
... nos países membros da Comunidade Europeia pela Corte de Estrasburgo; 2.3. Poderes e deveres ... Pelo Tratado de Londres, de 5 de maio de 1949, os Estados ... 1992) e de Amsterdam (2.10.1997), sobre a União Europeia, cuja carta de direitos fundamentais, em ...
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Dispersões humanas, globalização e direitos humanos
O presente artigo pretende analisar o conteúdo das políticas adotadas pelos países desenvolvidos para a inibição dos fluxos migratórios direcionados aos seus territórios, materializadas através de recentes legislações que adotam severas medidas para contenção das diásporas. A análise adotará como elemento referencial a teoria dos direitos fundamentais considerada genericamente.
... projetada para desconstruir a cultura europeia, as tradições, a identidade e os ... lei, aprovada pelo partido de direita UMP (União por um Movimento Popular) no poder, e por uma ... Doze anos mais tarde, entrou em vigor o Tratado de Amsterdam, que, dentre os seus temas ... -
TURBULÃNCIA GLOBAL
... o veto de David Cameron ao novo tratado da Unio Europeia como uma deciso egosta - ...
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Bens digitais
... ambiente diferente do convencionalmente tratado por nossa legislação, o melhor seria ... , passando então a doutrina europeia da primeira metade do século XX a considerá-los ... 3º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia). Porém, ao se conceber a ideia de um ...
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Venda de veículos novos através da internet: reflexos no campo da exclusividade inerente à concessão de veículos automotores
... o comércio entre os Estados da União, tinha por objetivo apenas a pro- ... teção da ... 85 do Tratado" da União Europeia prevê a possibilidade de isen\xC3" ...
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Fundamentos dogmático-jurídicos do sistema de repartição das competências legislativa e administrativa na constituição federal de 1988
Parte I - Modelo federalista Norte-Americano. 1) Fundamentos históricos. 2) Fundamentos dogmático-jurídicos. a) Modelo dualista rígido. b) Modelo de execução direta ou imediata. c) Enumeração expressa das competências da União Federal. aa) Enumeração expressa positiva. bb) Enumeração expressa negativa. d) Competência não-expressa (residual) dos Estados-membros. e) Teoria dos poderes implícitos ("d
... ) e existência permanente, isto é: da União Federal, dos Estados-membros, do Distrito Federal ... : " Nenhum Estado poderá participar de tratado, aliança ou confederação; conceder cartas de ... 249, § 3º do Tratado da União Européia). Assim, a finalidade de uma lei de diretrizes ... -
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... que um indivíduo assim etiquetado seja tratado como um inimigo; b) O inimigo deve ser tratado ... , apesar de crescer em outros países da União Europeia que seguem a política criminalizante ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... ção pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... , ideia repelida veementemente já pelo Tratado de Versalhes, em sua parte XIII ( Du Travail ), ... 65). É o que acontece com a Agência Europeia de Energia Atômica — EURATOM, a Comunidade ...
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Liberdade
... o poder dos governantes na Idade Média europeia era ilimitado, lastreado na vontade divina. Com o ... que a Carta de Direitos Fundamentais da União Européia, do ano de 2000, afirma em seu artigo ... ência, de acordo com as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia, aos nacionais ...
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Tratados
... Reservas; 5.6. Duração do tratado. 6. Estrutura do tratado. 7. Entrada em vigor ... 52, V, autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios ... Digno de nota é a sentença da Corte Europeia de Direitos Humanos (caso Belilos), que em caso ...
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O Projeto de Norma da Corte de Justiça do Mercosul e o (DES )Amparo aos Direitos Humanos
Em face da existência de normas internacionais de proteção aos direitos humanos, de cunho global e regional, e de ordenamentos constitucionais que objetivam a valorização da dignidade da pessoa humana, mostra-se — como imperativo para a coexistência entre os povos e a manutenção da paz na atualidade — a implementação de controles jurisdicionais do Estado mediante a criação de tribunais...
... criado, em 1991, mediante a assinatura do Tratado de Assunção entre Brasil, Argentina, Paraguai e ... ída em 12.08.1980 e, recentemente, a União de Nações Sul--Americanas (UNASUL) cujo tratado ... de alcance regional, tanto na União Européia, como no MERCOSUL, tenha buscado não apenas a ... -
História do Brasil
... (4) Anulando o Tratado del Pardo de 1761, o Tratado de San Ildefonso de ... Durante a União Ibérica, e não sem vínculo com a fundação da ... sede do governo colonial e a metrópole europeia ... (4) A disputa entre Portugal e França ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... ção da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 4ª ed., Lisboa: ... , o mínimo a acrescentar é que ele seja tratado, para esse ato, como testemunha protegida, ... éricos, softwares e sistemas de redes); a união dessas áreas permitiu a transmissão e o ...
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A prática de preços personalizados em mercados digitais
... Nesse sentido, a Comissão Europeia afirma que a coleta de dados pessoais permite aos ... na origem geográfica do consumidor, é tratado pela doutrina econômica como uma modalidade de ... Diário Oficial da União ... 18 jun. 2018. Ed. 115. Seção 1. p. 115 ...
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Geografía
... (3) A expansão ultramarina europeia influenciou a formação da sociedade e dos ... manter sua economia, diversos países da União Europeia têm adotado políticas de legitimação ... (3) O Tratado de Roma (1992), que instituiu a Comuni-dade ...
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Descaminhos da Europa na atualidade: a Europa está toda errada; é preciso passá-la a limpo
... exposição sobre a atual situação da União" Europeia, a partir de uma contextualização hist\xC3" ... Ocidental e os países do Benelux ( Tratado de Paris , abril/1951). Pela primeira vez após a ...
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A eficácia do direito contratual francês diante dos gigantes da Internet
Propósito - O artigo examina o direito francês dos contratos para aferir a sua aplicabilidade à regulação das empresas gigantes da Internet. Ele evidencia que as reformas atuais do direito contratual francês não tem sido efetiva para produzir resultados imediatos em termos de proteção dos consumidores. Metodologia/abordagem/design - O artigo avalia as relações contratuais firmadas entre as...
... 12 Definição proposta pela Comissão Europeia na consulta pública, feita no âmbito do projeto Digital Single Market. Cf. UNIÃO EUROPEIA. Public consultation on the regulatory ... dados, em uma operação na qual o volume tratado desempenha um papel importante. Essa vinculação ... -
Os obstáculos para uma efetiva política de gestão dos resíduos sólidos no Brasil
A gestão de resíduos sólidos, no Brasil, é deficitária por falhas políticas e normativas. O crescimento populacional e a inovação tecnológica aumentam a geração de resíduos, mas o gerenciamento adequado dos resíduos pode ser realizado a partir de normas efetivas. Por outro lado, o processo de elaboração das leis a partir do envolvimento de atores e de interesses divergentes prejudica a...
... /CE do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia. Fica evidente, a partir dos ... Logo, o consumidor não é tratado como gerador, mas apenas como detentor de ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... , pois aquelas são formadas pela união de pessoas organizadas para fins não ... (44) RAMALHO, Maria do Rosário Palma. Tratado de direito do trabalho – parte II ... 3. ed ... Encontra-se no art. 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) definição da ...
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Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... (COMISSÃO EUROPEIA. Artificial intelligence for Europe ... Novo tratado de responsabilidade civil ... 4. ed. São Paulo: ... de direito comparado (Estados Unidos, União Europeia e Brasil). In : KFOURI NETO, Miguel; ...
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Caracterização do direito do trabalho
... ção Internacional do Trabalho pelo Tratado de Versalhes, e, considerada sua estruturação, ... autônomo, certa corrente interpretativa europeia cunhou o conceito de trabalho ... Teori Zavascki (Diário Oficial da União de 12.9.2016). Esclareça-se, de todo modo, que o ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... @7. A diretiva da união europeia de 2008 ... A União Europeia tem ... BATALHA, Wilson de Souza Campos. Tratado de Direito Judiciário do Trabalho. São Paulo: ...
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O debate internacional e global sobre ética e a inteligência artificial: potenciais reflexos no poder judiciário brasileiro
... princípios da Carta Ética da Comissão Europeia para Eficiência da Justiça (CEPEJ), do Conselho ... União Europeia: Open Source Observatory, 16 abr. 2020 ... Ele não será tratado no presente texto, uma vez que ainda é ...