Tratado de Adesão CE
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Competência da Justiça do Trabalho
... a condição de mercadoria, ideia repelida veementemente já pelo Tratado de Versalhes, em sua parte XIII ( Du Travail ), que constituiu a ... - competência territorial, portanto - prevista em contrato de adesão, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do réu ...
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O Regulamento Europeu sobre o Regime Uniforme da Compra e Venda
... ção de um contrato ao abrigo deste regime (o chamado sistema de adesão voluntária ou «opt-in») ou recorrer ao direito dos contratos nacional ... ão ter escolhido como base jurídica apenas o artigo 114° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), omitindo qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031244920184050000), 18-02-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Legitimidade de atuação em Juízo e a indispensabilidade de autorização expressa. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "o fato de não estar na Assembleia que autorizou a propositura da ação, não retira a condição de beneficiário do associado.". ACÓRDÃO RECORRIDO que concluiu que "No
... ão é possível concluir que o simples fato de o assunto ter sido tratado" em assembleia seria suficiente para que seja considerado substituído na a\xC3" ... comprovaria a autorização do Município de Camaragibe (termo de adesão), somente foi produzido depois da propositura da ação coletiva, ao menos ... -
A união europeia. Aspectos gerais
... O Tratado de Roma de 1957 veio consagrar essas palavras. É, em nosso entender, ... , Itália, Países Baixos, Bélgica e Luxemburgo, obtendo em 1972 a adesão do Reino Unido, Dinamarca e Irlanda - Tratado de Adesão de Egmont. Em ...
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Do sentido da responsabilidade aos sentidos da responsabilidade: da role responsibility à liability; a responsabilidade contratual e a responsabilidade patrimonial
... çadores da pessoalidade livre fora do quadro filosófico por si tratado. Ou seja, o sentido da precaução é mais amplo e mais denso do que a ... com a inclusão de uma cláusula de subordinação num contrato de adesão. Importa, por isso, analisar o artigo 18º/c). Trata-se, aí, de proibir ...
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Modalidades de honorários
... 2. Não se tratando de contrato de adesão e nem de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, não ... sejam da competência federal em razão da matéria as fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional ...
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Referências
... In: ... CÓRDOBA, Marcos M. (Director). Tratado de La Buena Fe en el Derecho ... Buenos Aires: La Ley, 2004. t. II. Doctrina ... FERNANDES, António Joaquim, Contratos de adesão e defesa do consumidor. Estudos-Instituto ... Nacional de Defesa do ...
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As organizações internacionais
... “são coletividades interestatais, criadas mediante tratado, com constituição e objeto deinidos” 147 ... O Yearbook of ... O Tratado se encontra aberto à adesão de todos os Estados-membros da ALADI. Em capítulo especíico, estudaremos ...
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Reprodu ção Humana Assistida : do direito à ao Direito da
... Em fevereiro de 2017, o hospital em que o mesmo estava a ser tratado dirigiu-se a tribunal para que o mesmo se pronunciasse sobre a licitude da ... 282 a 314 ... MOREIRA, Vital, A adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humano s , in ...
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Direito Civil
... , ainda que não esteja expressamente inscrito no instrumento de adesão, caracteriza a utilização da integração da norma lacunosa por meio da ... Não podia, nem devia ela, por isso mesmo, vingar no Brasil. ( Tratado de Direito Comercial ... 2 v., São Paulo: Saraiva, 1960, p. 262) ... À ...
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Parte 2
... Entretanto, sem avançarmos sobre o que será tratado na Parte seguinte, queremos aqui anunciar ao leitor o que relaciona os ... A adesão a um desses instrumentos numerus clausus legaliza um regime jurídico ...
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Capítulo 1 - Princípios gerais sobre o dever de informação
... com as concessionárias de água e energia são, via de regra, de adesão e muitas vezes concluídos por meios eletrônicos, demonstrando sua ... direito à informação nas relações de consumo não tenha sido tratado expressamente na Constituição Federal nas relações de consumo, ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Constituições vigorantes nas cidades gregas serviram de base ao Tratado" que Aristóteles escreveu sobre Política; b) Solon agiu de maneira id\xC3" ... , em razão da natureza jurídica semelhante ao dos contratos de adesão. Assim, não se cogita de derrogação por norma coletiva superveniente em ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... A expressão é de TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos ... v. I. Porto Alegre: Sergio ... DANIEL WUNDER HACHEM 637 ... A adesão a essa concepção de direitos fundamentais ganhou força após a Segunda ... -
Sentença nº 1001338-91.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-12-2023
... adesão, sem qualquer possibilidade de ingerência por parte do motorista) em ... [12] Tanto o Tratado de Versalhes de 1919 (art. 427) quanto a Declaração de Filadélfia de ...
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A autorização de uso da marca pelo franqueador a terceiros como hipótese de inadimplemento do contrato de franquia
... In: COELHO, Fábio Ulhoa (coord.). Tratado de direito comercial ... V. 6, São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 175-176 ... Geralmente considerado um contrato por adesão 6 , pois usual-mente formado por meio da adesão dos franqueados a ...
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Acórdão Nº 6137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... em tratado ou convenção internacional, tiverem iniciada a execução ... no país, ... (d) Outrossim, o ... Estado Brasileiro ratificou sua adesão ao Princípio da Precaução, ao ... assinar a Declaração do Rio, ...
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Responsabilização na legislação brasileira: análise do princípio do ne bis in idem
... Destacaremos aqui os quatro acordos que contaram com a adesão do Brasil e acarretaram modificações na legislação brasileira: i) ... O Tratado de Palermo (que definiu o crime organizado transnacional), por exemplo, ...
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Telemedicina no sistema único de saúde
... 2. GUSSO, Gustavo; LOPES, José Mauro Ceratti (Org.). Tratado de Medicina de Família e Comunidade : princípios, formação e prática ... a distância de declaração de saúde e para contratação ou adesão a plano privado de assistência à saúde [ ... ]”, 75 bem como ...
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Magistratura TJBA 2019
... diárias em hotéis pré-selecionados após pagarem taxas de adesão" e de manutenção mensal e observarem o prazo de carência, não responder\xC3" ... e no estrangeiro; b) o Brasil seja signatário de convenção ou tratado internacional por ... meio do qual assume o compromisso de reprimir ...
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Decisão monocrática Nº 1466671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2024
... excepcionais e imprevisíveis, cujo objeto legislativo não foi tratado especificamente pela União, à luz da crise provocada pela Covid-19 ... Art. 6º A adesão ao REL está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos ...
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A função promocional da responsabilidade civil
... Tratado de responsabilidade civil : doutrina e jurisprudência. 7. ed. São Paulo: ... 243), distinguindo-se das relações por adesão, em que “a contratação [é] efectivada pela conformação unilateral ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... e automóveis paravam em fila, dando a impressão de uma grande adesão ao movimento. Imagens aéreas eram divulgadas com centenas de veículos ... da norma mais favorável (que tanto pode ser aquela prevista no tratado internacional como a que se acha positivada no próprio direito interno do ...
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Livro II - Do processo de execução
... • Comentário Caput. O tema era tratado, em parte, pelo art. 586 ... do CPC revogado ... Conquanto ... TST e os Tribunais Regionais do Trabalho signatários de Termo de Adesão ... passaram a poder, dentro das respectivas jurisdições, encaminhar ...
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A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... 10 A.A. Cançado Trindade, Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos , vol. III, ... Porto ... Houve um chamado à “adesão universal” ao rule of law nos planos nacional e internacional, a ser ...