Tratado de Adesão CE
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Direito do Consumidor
... abusiva a exclusão do seguro de acidentes pessoais em contrato de adesão para as hipóteses de intercorrências ou complicações consequentes da ... coletiva dos interesses ou direitos individuais homogêneos, tratado no art. 81, parágrafo único, III, do CDC, a coisa ... julgada será ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Essa teoria foi exposta por Cunha Gonçalves, no seu Tratado 153 , e aplicada, também, nos Estados Unidos ... A teoria ... áusulas da convenção, com grande semelhança com o contrato de adesão. 430 ... @@@13.2.2 Adeptos da teoria do negócio jurídico ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 299, I, do TST. A propósito, o tema, antes, era tratado pela Súmula n. 107, do mesmo Tribunal, conforme a qual se o ... do empregado ou mediante sua expressa concordância — a saber: adesão; ... c) a remuneração do trabalhador deve ser superior a duas vezes o ...
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Direito comunitário europeu e tutela jurídica da saúde e segurança no meio ambiente do trabalho
... respectivos chefes de governo, do Tratado" de Amizade entre a República Federal da Alemanha e a França em 1963 (Uni\xC3" ... Segue em tratativas a adesão da Turquia ... 6. O texto integral dos tratados, da legislação, da ...
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As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... 68. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado" de Direito Privado ... Rio de Janeiro: Borsoi, 1968, p. 429 ... TRIBUTAÇ\xC3" ... I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade ...
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Legislação
... contra Crianças e Adolescentes ocorrerá por meio de termo de adesão voluntária, que deverá observar o disposto nesta Seção quando da sua ... Considerando que o Mercado Comum do Sul — MERCOSUL, previsto no Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991, implica o compromisso dos ...
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Negócio jurídico
... tratado ao final do estudo, pois como já mencionado, antes da responsabilidade ... privada, ainda que exista em alguns casos, como nos contratos de adesão ou contratos nos quais há intervenção da autoridade pública, ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; ... por entidades ideológicas ou de tendência as que pressupõem a adesão a uma determinada ideologia ou concepção de vida, do homem ou do mundo, ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... O termo “westefaliano” refere-se ao Tratado de 1648, que estabeleceu algumas características do moderno sistema de ... a atenção para o fato de que a sua atuação espacial depende da adesão de trabalhadores locais ao aplicativo, ou seja, motoristas com força de ...
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Os direitos humanos como patamar universal irredutível
... A adesão à convenção internacional tende a melhorar o status quo ante do ... o direito de rescindir o contrato ou denunciar a convenção ou o tratado, e que tais modalidades são voluntárias. Coerção e imposição ...
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Notas sobre a Interpretação do Contrato de Trabalho
... 13.489/99 - Rel. Juíza Emília Facchini) 79 ... @8. Contrato de adesão, redação do contrato e contrato de trabalho ... De acordo com o art. 423 ... Oxford: Oxford University, 2007 ... MIRANDA, Pontes de ... Tratado da ação rescisória das sentenças e de outras decisões ... Rio de ...
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?Caso Disqus': cookies, publicidade comportamental e legítimo interesse
... Acesso em: 11 out. 2022 ... 3. A adesão da Noruega ao bloco da União Europeia não se concretizou em razão dos ... In: BIONI, Bruno et al. (Coord.). Tratado de Proteção de Dados Pessoais ... Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2020 ...
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Dos crimes contra a administração pública
... afirmou que o juiz somente mandava "no seu gabinete, aqui deve ser tratado como cidadão comum ... ", manifestou desprestígio à função pública ... ter rasgado e levado consigo documentos em que registravam a sua adesão ao Conselho Regional de Administração - CRA/MG, todavia, alguns dos ...
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A tutela do álcool e a proteção dos menores face à publicidade ao álcool no direito da UE
A Comissão reconhece que, apesar das medidas tomadas pela maioria dos Estados-membro, ‘os danos provocados pelo álcool continuam a assumir proporções inaceitáveis em todos os Estados-membro, especialmente entre os jovens, nas estradas e no local de trabalho’" "No que se refere as pausas para publicidade, a diretiva reduz consideravelmente as regras para simplificar e flexibilizar, em grande parte,
... incentivado pela publicidade tem ainda como consequência a adesão em massa de crianças e jovens a determinadas marcas, criando ... , nos termos do princípio da subsidiariedade e do artigo 152 do Tratado CE ”, não sendo sua intenção “propor a elaboração de ... -
Direito do Trabalho
... se interessaram pelo plano e assinaram o documento respectivo de adesão ... Em relação a essa vantagem, de acordo com a CLT, assinale a ... No entanto, em se tratado de dano doloso, o desconto será permitido ainda que sem previsão ...
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Direitos Humanos
... ao Estado se desobrigar dos compromissos, assumidos por meio de tratado, em tempos de “emergência”. Exemplos de emergência são a guerra, o ... , pois o Governo brasileiro tinha depositado o Instrumento de Adesão" do referido ato em 21 de agosto de 1996. O Decreto de promulgação é o n\xC2" ...
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Legislação Complementar
... contra Crianças e Adolescentes ocorrerá por meio de termo de adesão voluntária, que deverá observar o disposto nesta Seção quando da sua ... Considerando que o Mercado Comum do Sul — MERCOSUL, previsto no Tratado de ... CIRCULAR N. 696, DE 27 ... DE OUTUBRO DE 2015 ... (DOU ...
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Direito tributário
... @@7ª ETAPA: IR e adesão a programa de incentivo à demissão voluntária ... Súmula 215: A ... a concessão de isenção de tributos estaduais pela via do tratado internacional? ... A União, ao celebrar tratados internacionais, não se ...
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Estrutura do Estado
... , publicado em 1690, intitulando-se o último de O segundo tratado do governo civil. Para ele, o estado de natureza não é um estado de ... Árabe Unida, Iraque, Jordânia, Líbano, Síria e Iêmen, com adesão" posterior da Líbia (1953), Sudão (1956), Marrocos e Tunísia (1958), Arg\xC3" ...
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Responsabilidade civil do provedor de aplicações pela remoção de conteúdo ofensivo gerado por terceiros, à luz do marco civil da internet
... uso de suas plataformas – têm natureza jurídica de contrato de adesão. Para Caio Mário da Silva Pereira, “chamam-se de contratos de adesão ... ou usuário de serviço interativo de computador deverá ser tratado como se divulgador ou autor fosse de qualquer informação disponibilizada ...
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Capítulo 3 - Conexão entre o dever de informação pré-contratual e o direito de arrependimento
... nos deveres de informação pré-contratual em contrato de adesão eletrônico, podem irradiar dentro da própria relação de consumo ... 56 e ss. 31. Cf.: CORDEIRO, António Menezes. Tratado de Direito Civil IX. Parte Geral. 3. ed. Coimbra: Almedina, 2017, p. 965 ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ser declaradas nulas e inaplicáveis, as cláusulas do contrato de adesão de consórcio que estipulam que as parcelas pagas somente serão ... de autorização, quando relacionada ao evento noticiado e tratado pela polícia como fato de repercussão criminal. Recurso parcialmente ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... pelo próprio devedor (e.g., DCTF, GIA, Termo de Confissão para adesão ao parcelamento etc. e d) a Lei nº 9.492/97 deve ser interpretada em ... uma autuação, exercendo um direito seu, será tratado como inadimplente com eventual sujeição a regime especial de controle e ...
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Direito Constitucional
... CF 5º, § 3º: tratado internacional sobre direitos humanos como norma constitucional). Portanto, ... da prisão do depositário infiel foi revogada, tendo em vista a adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... É o que assinala Carvalho de Mendonça , no II volume do seu "Tratado de Direito Comercial", 3. ed., Freitas Bastos, n. 464, 1937, p. 453: ... 215 do STJ: "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à ...