Tratado de Adesão CE
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Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... 44-61, out./ dez. 1967, p. 49 ... 54 FORSTHOFF, Ernst. Tratado de Derecho Administrativo ... Madrid: Instituto de Estudios Politicos, 1958, ... Com adesão à perspectiva de isolamento, Enterría afirma que o desafio perene do ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... (285) CATHARINO, José Martins. Tratado jurídico do salário ... Ed. Fac-similada. São Paulo: LTr, 1994. p. 108 ... por quatro modalidades: a) por incentivo, quando ocorre a adesão do empregado a um plano de desligamento voluntário, que sugere que, ...
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Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... 4. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2013. p. 57 ... tratado, assinado entre os governantes de Lagash e Umma, inscrito em um bloco de ... em suas próprias fórmulas, não romanas, o que facilitava a adesão e integração dos povos ao sistema jurídico-político romano. No mais ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ser declaradas nulas e inaplicáveis, as cláusulas do contrato de adesão de consórcio que estipulam que as parcelas pagas somente serão ... de autorização, quando relacionada ao evento noticiado e tratado pela polícia como fato de repercussão criminal. Recurso parcialmente ...
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Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
... adesão obrigatória para os indivíduos ... A partir de tais premissas, que ... Tratado ...
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Tribunal penal internacional
... ão, concretizado com o Tribunal Penal Internacional, por meio do Tratado de Roma, de 17 de julho de 1998, que entrou em vigor em 11 de abril de ... ção do Tribunal Penal Internacional, ao qual tenha manifestado adesão, inclusive autorizando a entrega de cidadãos brasileiros para serem ...
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DEZ ANOS DA CONVENÇÃO-QUADRO DE CONTROLE DO TABACO: A FUNÇÃO NORMATIVA DA OMS EM SOCORRO DA SAÚDE GLOBAL?
... Em primeiro lugar, trata-se do primeiro tratado negociado sob os auspícios da OMS. As negociações resultaram na ... Essa universalidade de adesão" ilustra o reconhecimento desse instrumento em nível mundial e ainda refor\xC3" ...
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A Jurisprud ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Biodireito
... estando em curso o processo de adesão pela própria União Europeia, como referiremos de seguida ... Para dar ... dos Direitos Humanos, 7 em cumprimento da previsão contida no Tratado de Lisboa de 2007 entrado em vigor em 1 de dezembro de 2009. 8 Essa futura ...
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Da execução
... 1, Ed. Saraiva, 1976). No mesmo sentido, L. Rosenberg (“Tratado de Derecho Procesal Civil”, vol. III, p. 3, 1955) ... Na doutrina ... público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário”). 3. No domínio do Direito do ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... tratado como fenômenos isolados, passíveis, inclusive, de subdivisões. Assim, o ... redação dos contratos de plano de saúde - típicos contratos de adesão - é composta de cláusulas limitativas que excluem determinados ...
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Aspectos Gerais e Princípios do Direito Desportivo
... questão financeira dos clubes é um assunto sério e que deve ser tratado como prioridade pelos dirigentes desportivos. Todavia, andou mal a Lei n ... a habilitação em campeonatos esportivos, independentemente da adesão dos clubes ao Profut, como restou determinado no Estatuto do Torcedor, ...
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Coordenadores e autores
... ílio direto, intermediado pelo Ministério Público, nos termos do tratado Brasil-Suíça ... (D) na justiça federal, por se tratar de uma ... que haviam assinado o plano pretende desistir unilateralmente da adesão. Tal credor possui um terço dos créditos de sua classe submetidos ao ...
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Dano moral coletivo
... É uma ... 9 CORDEIRO, António Menezes. Tratado de direito civil português ... Direito das obrigações. 3. Tomo ... de dano moral como lesão a direitos da personalidade possui a adesão de quase toda a doutrina, inclusive daqueles que também se utilizam de ...
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A cultura grega: O Problema da Igualdade e da Universalidade
... , o uso da palavra com sua dimensão emocional para conseguir a adesão do interlocutor, atuando na sua subjetividade, ou o uso dos conceitos ... A mais importante obra de Platão, a República , é um tratado sobre a justiça e pode ser considerada o resultado de todo o processo de ...
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Acordão da , 19-06-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÃRIA. PENSIONISTAS DE EX-SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ÃGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DAEE/SP E DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA PELO EXERCÃCIO DE REGIME DE DEDICAÇÃO...
... SÚMULA 211 DO STJ ... SUPRESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. ADESÃO A NOVO REGIME ... JURÍDICO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO ... a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; ... b) julgar válida lei ou ato ... -
A responsabilidade internacional ambiental e o desafio de sua reparação
O meio ambiente, considerado como bem jurídico tutelado, é objeto de proteção pela ordem jurídica nacional e internacional. Ocorrendo danos ao meio ambiente, torna-se imprescindível o uso de meios eficazes para promover a proteção e reparação desse bem vital para a presente e as futuras gerações. Apesar do modelo de responsabilidade objetiva adotado na maior parte dos Tratados e Convenções...
... ções Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento –Eco/92; o Tratado de Assunção – Mercosul, pactuado em 1991; e a Conferência das ... , a responsabilização depende de cada país, tendo em vista sua adesão a Tratados e Convenções internacionais estabelecendo um sistema de ... -
Biodiversidade
... para a Alimentação e a Agricultura têm tratamento especial pelo Tratado da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação ... parecer do órgão oficial competente; ou 4. adesão na forma prevista em protocolo comunitário ... As definições, ...
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Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... Um único tratado internacional refere expressamente ao instituto. Trata-se do Pacto ... A Súmula n. 316 do STF considera que a simples adesão à greve não constitui falta grave , com o que fica eliminada qualquer ...
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O Brasil em São José da Costa Rica: 20 anos de reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Este artigo foi elaborado para marcar o 20o aniversário de reconhecimento pelo Estado brasileiro da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se fazer uma análise individualizada das sentenças em nove casos em que o Brasil foi réu entre 1998 e 2018 para, em seguida, identificar os aspectos sistêmicos, apontando as principais dificuldades para seu cumprimento....
... e ter entrado em vigor em 1978, o Brasil só depositou a carta de adesão em 25 de setembro de 1992, uma semana antes do Massacre do Carandiru 1 ... opiniões consultivas sobre interpretação da CADH ou outro tratado americano de direitos humanos, quando solicitado por membro da ... -
A União Europeia. Aspectos gerais
... O Tratado de Roma de 1957 veio consagrar essas palavras. É, em nosso entender, ... , Itália, Países Baixos, Bélgica e Luxemburgo, obtendo em 1972 a adesão do Reino Unido, Dinamarca e Irlanda — Tratado de Adesão de Egmont. Em ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão de desligamento incentivado; 198 (v) Indenização e o aviso prévio pagos ... de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; (III) servidor não brasileiro de ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... dados nos contratos celebrados, principalmente quando eles são de adesão. Tal assimetria informacional não se revela apenas no poder que os ... 1, p. 126-148, jan./abr. 2017 ... 65. MOREIRA, Adilson José. Tratado de Direito Antidiscriminatório ... 1.ed. Contracorrente, 2020. 66 ...
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Direito Ambiental
... ítulo específico destinado a tal fim; anteriormente o tema era tratado de forma indireta pelas constituições brasileiras; B: incorreta. O ... do consentimento, parecer do órgão oficial competente ou adesão na forma prevista em protocolo comunitário ... IV. Qualquer ...
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A União Europeia. Aspectos gerais
... O Tratado de Roma de 1957 veio consagrar essas palavras. É, em nosso entender, ... , Itália, Países Baixos, Bélgica e Luxemburgo, obtendo em 1972 a adesão do Reino Unido, Dinamarca e Irlanda — Tratado de Adesão de Egmont. Em ...
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O meio ambiente do trabalho equilibrado e a conformação do direito fundamental ao trabalho digno
... In: FRIEDMANN. Georges; NAVILLE. Pierre. Tratado de sociologia do Trabalho. Volume I. São Paulo: Cultrix, 1973. p. 19 ... à colimação de alguma finalidade (vg: obtenção de metas, adesão a planos de demissão voluntária etc.) vindo a criar no meio ambiente de ...