Tutela e vigilância do comércio marítimo
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... nos órgãos do Registro Nacional do Comércio até a proibição de participar de ... IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de ... uma liminar ou por uma antecipação de tutela, nem proceda à garantia do juízo, estará ... § 1.º A medida consistirá na vigilância constante dos agentes do Fisco sobre o sujeito ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional. Agravos regimentais da Agência ... GARANTIR AMPLA EFICÁCIA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. REFORMA DO ACÓRDÃO ... MARÍTIMO SERVIDOR AUTÁRQUICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... , se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas; ... Eficácia probatória ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... CAPITULO X ... DA TUTELA Art. 84. Applicar-se-á a lei pessoal do menor ... no estrangeiro e ao militar e ao maritimo, nos casos em que se outorguem fora do paiz ... da Indústria, Serviço Social do Comércio, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, ... dependente, que iludiu a razoável vigilância exercida sobre o aparelho; ... IV – houve ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 87, 311, 401 ... das normas Gerais de tutela do trabalho • Art. 13 a Art. 29 CLT LTr ... § 6º O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de dois ... de quarto nas máquinas, passadiço, vigilância e outros que, consoante parecer médico, possam ... Departamento Nacional da Indústria e Comércio ou repartições competentes. (O selo deixou de ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, formulado em "ação declaratória ... matriculados nas Delegacias de Trabalho Marítimo e tais serviços se executam na plataforma ... normal de trabalho dos empregados no comércio de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Somente ... ; (d) estabelecer protocolos de vigilância farmacológica de medicamentos, produtos ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, formulado em “ação ... matriculados nas Delegacias de Trabalho Marítimo e tais serviços se executam na plataforma ... normal de trabalho dos empregados no comércio de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Somente ... concluir que o reclamante atuava na vigilância de terreno particular por interesse restrito do ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... interesses individuais, mas, sobretudo, a tutela coletiva de direitos coletivos ... Todo esse ... Exame Médico dos Menores no Trabalho Marítimo (1921); Convenção n. 17 sobre Prevenção de ... , aos prepostos das casas de comércio" (feitores, guarda-livros e caixeiros) a manutenç\xC3" ... colocação de etiquetas magnéticas, vigilância por serviço especializado —, não haverá ...
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Direitos do Migrante
... V – carteira de identidade de marítimo; ... VI – carteira de matrícula consular; ... IV – que tenha brasileiro sob sua tutela" ou guarda. Parágrafo único. (VETADO) ... CAP\xC3" ... , na indústria, no artesanato e no comércio, bem como à instalação de firmas comerciais e ... o desempenho do seu dever de vigilância da aplicação das disposições do presente ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... 216 LAERCIO LAURELLI ... Vigilância do liberado ... Art. 63. O liberado, onde não ... ou temporária, para o exercício de tutela ou curatela; ... IV – a incapacidade ... , de exercer no local o mesmo comércio ou indústria ... § 2° A sociedade ou ... contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo ... Art. 261 – Expor a ...
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Direito grego
... O povo ia se acostumando com a vigilância das leis e começava a se formar a ideia de um ... os direitos e deveres de cada um sob a tutela autoritária do chefe do genos (família ou ... a convivência com bens públicos, comércio, economia, nacionalidade entre outros ... • Juízes maritimos – comércio marítimo; • Juízes comerciais – causas do comércio ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5000495-72.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... (com fotografias, relatórios de vigilância, reportagens de jornais locais e internacionais ... continentes por meio do transporte marítimo. Segundo conclusão constante da Informação de ... relacionadas ao tráfico de drogas e à tutela de interesses patrimoniais do líder da ... com atuação no ramo de logística de comércio exterior). Relativamente aos fatos, declarou ter ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... cipoal de procedimentos para se entregar a tutela jurisdicional invocada. Mas, infelizmente, este ... , juízes, servidores, sistema de vigilância armada e virtual, computadores etc.) ... Por ... princípio da liberdade de trabalho, de comércio e de indústria; 2) – as leis relativas a ... 2) d) as questões de direito marítimo e de navegação, inclusive a aérea; (Incluída ...
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O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... laborativa e seus dependentes adquirem tutela quanto a eventuais adversidades (morte, ... , embora disciplinasse apenas o seguro marítimo", impulsionou o mercado de seguros, havendo a cria\xC3" ... o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, com a tarefa precípua de administrar a ... científico e tecnológico; exercer vigilância sanitária e políticas de saúde pública, além ...
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Consolidação das leis do trabalho
... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; … ... @Título II. Das normas gerais de tutela" do trabalho ... @@Capítulo I. Da identifica\xC3" ... trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos ... a) ao serviço de quartos e vigilância, movimentação das máquinas e aparelhos de ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... DE LIVROS COMERCIO LTDA. - ALTERACAO DE SOCIOS / TITULAR ... / ... 1.019, I DO CPC, PARA O FIM DE CONCEDER A TUTELA DE UR- ... GENCIA INAUDITA ALTERA PARTE, NO ... O TRANSPORTE MARITIMO ... NIRE - 35230439470 - N. DA ALTERACAO: ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... O trabalho que goza de tutela especial é aquele dirigido para fins econômicos ... de trabalho, cultura, indústria ou comércio pode ser proibido, uma vez que não se oponha aos ... - idade mínima de admissão no trabalho marítimo (denunciada em função da ratificação da ... e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... JETO SOCIAL PARA COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS ... ALTERACAO: 06/02/2020 ... - "SUSPENSO EM SEDE DE ... TUTELA DE URGENCIA POR ORDEM DO PROCESSO N 1001241- ... CIAL PARA ATIVIDADES DE AGENCIAMENTO MARITIMO ... NIRE - 35236460110 - N. DA ALTERACAO: ...
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Seção III. Da locação não residencial
... locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do ... , industriais, de mediação, tráfico marítimo e aéreo ou atos a estes conexos. Adotado o novo ... tutela não somente o locador que formalmente integra o ... grave na execução dos serviços de vigilância, o que não ficou comprovado nos autos. 29. Não ...
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AlterAções Empresários
... Indústria e Comércio" Ltda. NIRE: 35208512631. Assunto: Conva- ... lida\xC3" ... to de cargas, exceto para o transporte maritimo, Preparacao de ... documentos e servicos ... TEDCIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGENCIA, INAUDITA ... ALTERA PARA, COM ... VIÇOS DE JARDINAGEM, PORTARIA, VIGILÂNCIA E MONITO- ... RAMENTO, COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ...
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Introdução
... O trabalho que goza de tutela especial é aquele dirigido para fins econômicos ... trabalho, cultura, indústria ou comércio pode ser proibido, uma vez que não se oponha aos ... mínima de admissão no trabalho marítimo (denunciada em função da ratificação da ... e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... II — mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de ... Titularidade estatal. Bem fora do comércio. Responsabilidade pessoal do notário ... “MANDADO DE SEGURANÇA — CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO DE ... documentos destinados a fins de direito marítimo; IV — expedir traslados e certidões. Art. 11 ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... palavras “bem”, 14 “bem fora do comércio” e de “bem imaterial”, como explica Paulo ... que o direito considere relevante para sua tutela. O direito da personalidade, por exemplo, é um ... A vida na sociedade da vigilância. A privacidade hoje. In : MORAES, Maria Celina ... écies, público, cerrado, particular, marítimo, militar ou aeronáutico; em verdade servirá de ...
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Legislação Complementar
... Vigilância Sanitária ou de órgão de proteção e defesa ... comércio e da publicidade de alimentos para lactantes e ... de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do ... V — carteira de identidade de marítimo; ... VI — carteira de matrícula consular; ...
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Direito Constitucional
... restritiva e de forma a não atingir a tutela do patrimônio dos particulares ( Idem , ibidem ... , do Estado do Acre, que disciplina o comércio varejista de artigos de conveniência em ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho ... (E) ... Águas (ANA) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) possuem atribuições de ...
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Outras formas de contratação
... a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102, de 20.06.1983) e de conservação ... no âmbito da Organização Mundial de Comércio até a elaboração de um código de conduta para ... ), domínio lacustre (lagos), domínio marítimo (mar territorial, zona econômica exclusiva e ... , os Conselhos Econômico e Social e de Tutela (que está com atividades suspensas desde ...