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O regime jurídico nos hospitais
... (Vidal Serrano Nunes e Juliana Cardoso Ribeiro Bastos, coordenadores. São Paulo: Verbatim, 2019) ... 1Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. São Paulo/SP, Brasil ... Correspondência: mebodra@alumni.usp.br ...
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Decisões Monocráticas nº 34135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2018
... 33/34, item n. 15, 2009, Forense; VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR e MARCELO SCIORILLI, Mandado de Segurança, p. 72, item n. 5, 3ª ed., 2014, Verbatim; CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Manual do Mandado de Segurança, p. 148, 4ª ed., 2003, Renovar; FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA, Mandado de ...
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O estado
... 26SILVA FILHO, João Antonio da. A Democracia e a Democracia em Norberto Bobbio. São Paulo: Verbatim, 2014, pp. 63-69 ... 27HOBBES, Thomas. Leviatã. São Paulo: Martin Claret, 2009, p. 126 ... JOÃO ANTONIO DA SILVA FILHO ... pacto de cada homem ...
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O estado e a organização social
... A Democracia e a Democracia em Norberto Bobbio. São Paulo: Verbatim, 2013, p. 86 ... CAPÍTULO VI - O ESTADO E A ORGANIZAÇÃO SOCIAL ... Assim, podemos concluir que o Estado Democrático contemporâneo é resultante ...
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Direito Constitucional
... Curso de direito constitucional. 21. ed. São Paulo: Verbatim, 2016, p. 130); C : correta. Segundo a doutrina: “A supremacia das normas constitucionais no ordenamento jurídico e a presunção de ...
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Referências bibliográficas
... São Paulo: LTr, 2016 ... ARAÚJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional. 19. ed. São Paulo: Verbatim, 2006 ... ARAÚJO PINTO, Cristiano Paixão. Modernidade, Tempo e Direito. Belo Horizonte: Del Rey, 2002 ... ARANTES, Delaíde Alves Miranda; LEMOS, ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... 5.584 de 26 de junho de 1970, em seu art. 2º, verbatim: ... “Art. 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente da Junta ou o Juiz, antes de passar à ...
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A matriz da constituição de 1988 como parâmetro para a análise da reforma trabalhista
... Curso de Direito Constitucional ... 19. ed. São Paulo: Verbatim, 2006; BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo : os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 4. ed./3 ...
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A produção do direito através de um espaço de todos e para todos: o direito à saúde da população migrante.
As fronteiras servem para separar e para dividir; todavia, na sociedade cosmopolita, é preciso pensar na unificação, pois os fenômenos sociais, como a migração, requerem a superação destes limites. Assim, este artigo tem como objetivo fomentar a interlocução entre o direito à saúde e a necessidade de ultrapassar-se fronteiras, em especial as não visíveis, sob o aspecto pontual do direito à saúde...
... 24 DALLARI, Sueli Gandolfi e VIDAL, Serrano Nunes Junior. Direito Sanitário ... São Paulo: Editora Verbatim, 2010, p. 29 ... Revista Novos Estudos Jurídicos - Eletrônica, Vol. 24 - n. 3 - set-dez 2018 1025 ... Doi: ... -
Abandono afetivo inverso
... 28. RODRIGUES, Oswaldo Peregrina. Direitos da pessoa idosa ... São Paulo: Editora Verbatim, 2016, p. 442. Apud NOGUEIRA, Luíza Souto. Responsabilidade civil nas relações familiares : o abandono afetivo inverso e o dever de indenizar ...
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Cursos e Manuais de Eficácia Limitada: a função social da dogmática constitucional a partir da análise do tema 'normas constitucionais'
O presente estudo pretende realizar uma análise da discussão sobre as características da dogmática constitucional, a partir de um recorte temático específico: a posição do estudo das normas constitucionais no âmbito da teoria da constituição brasileira. Foram selecionados 10 (dez) livros de Direito Constitucional editados no Brasil. Adotamos como marcos teóricos a ideia de campo e campo social...
... São Paulo: Saraiva; 4) NUNES JUNIOR, Vidal Serrano; ARAUJO, Luiz Alberto David. Curso de Direito Constitucional ... São Paulo: Verbatim; 5) TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional ... São Paulo: Saraiva; 6) MORAES, Alexandre de. Direito constitucional ... São Paulo: ... -
Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... O Licenciamento Ambiental no Direito Minerário. 1ª ed. São Paulo: Editora Verbatim, 2015, p. 167-169 ... 233 LIMA, Raquel Araújo. O licenciamento ambiental como instrumento para uma gestão integrada dos recursos minerais no ...
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Proteção do consumidor contra a publicidade digital nativa furtivamente veiculada em redes sociais
... 12. NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Publicidade comercial : proteção e limites na Constituição de 1988. 2. ed. São Paulo: Verbatim, 2015. p. 31-32 ... 13. BARROS, Suzana de Toledo. Reflexões sobre os contornos da proteção da liberdade de expressão: nela se inclui a ...
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Os regimes jurídicos da Organização Mundial da Saúde e a formulação de leis e políticas de saúde na Nigéria
A governança global da saúde diz respeito às respostas coletivas necessárias dentro da comunidade da saúde pública para enfrentar com eficácia os desafios compartilhados que surgem em um mundo cada vez mais conectado. É um truísmo que a promoção de uma infraestrutura de saúde robusta seja fundamental para a obtenção de saúde e bem-estar. No entanto, a infraestrutura...
... Fourth World Health As sembly ... Geneva, 7 to 25 May 195 1: resolutions and decisions: plenar y meetings verbatim records: committ ees minutes and reports: annexes. Available at: https:// apps. who.int/iris/handle/10665/85614. Accessed on: July 19 , 2023. WORLD ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001257120174058500), 27-05-2021
E M E N T A APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO APURADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA PENAL DO ATO ENSEJADOR DO RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 666. BIS IN IDEM. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. I - O recorrente traz a este sodalício os seguintes argumentos, em síntese: a) inexistência de título...
... Viola-se, sem qualquer pudor, diversos dispositivos da legislação pátria, a saber, verbatim: ... Art. 23. A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário ... -
Bibliografia
... MARQUES, José Roberto. O desenvolvimento sustentável e sua interpretação jurídica. São Paulo: Verbatim, 2012 ... MARTINS, Juliana Xavier Fernandes; MURARI, Gabriel Garcia. Os Princípios Ambientais na Política Nacional dos Resíduos Sólidos. A ...
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Decisões Monocráticas nº 8875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... 407/408, itens ns. 1 a 3, 20ª ed., 2016, Verbatim; GUILHERME PEÑA DE MORAES, Curso de Direito Constitucional, p. 485/488, itens ns. 2.1.3.2.2/2.1.3.2.2.2 , 8ª ed., 2016, Atlas; ALEXANDRE DE MORAES, ...
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Acórdão Nº 5024146-79.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
... 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, verbatim:§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ...
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Decisão monocrática Nº 51369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2022
... , no qual se lastreiam, como dito, os §§ 5° dos artigos 10-A e 15 da LCE n° 13.758/2011, com a redação dada pela LCE n° 15.429/2019, verbatim: ... Os mencionados feitos foram distribuídos à Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, que, de plano, determinou a aplicação do rito ...
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A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados na saúde
Motivado pela adoção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados pela União Europeia, o legislador brasileiro aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados, expressamente tornando a proteção de dados pessoais um direito fundamental e reconhecendo a existência de uma categoria de dados específica, denominada de dados pessoais sensíveis, cujo conceito abarca os dados relativos à saúde e que recebem...
... op. cit., p. 86 ... 38 '$//$5, 6XHOL *DQGROÀ 181(6 -Ó1,25 9LGDO 6HUUDQR Direito sanitário ... São Paulo: Verbatim, 2010. p. 97 ... R. Dir. sanit., São Paulo v.21, e-0021, 2021 ... Botelho M. C., Camargo E. P. A ... Já as entidades sanitárias são ... -
Ministério público e garantias fundamentais: uma análise do discurso nas sessões do tribunal do júri na comarca de recife, pe
O trabalho analisa o discurso dos promotores de justiça nas sessões do Tribunal do Júri da Comarca do Recife, afim de verificar se garantias processuais penais são respeitadas na atividade acusatória. Foi realizada revisão bibliográfica acerca do Ministério Público e garantias processuais e, através de abordagem etnográfica e de análise de conteúdo, verificou-se a prática dos membros do Parquet....
... Verbatim, 2009 ... 5 DEMERCIAN. Op. Cit ... Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 11. Volume 18. Número 2 ... -
Capítulo VII
... São Paulo: Verbatim, 2009) ... CALIXTO. Ordem pública: exceção à eficácia do direito estrangeiro, p. 72 ... O inciso IX do art. 4º da Constituição Federal ...
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A importância da mediação para o acesso à justiça: uma análise à luz do CPC/2015
O presente artigo tem como objetivo traçar algumas reflexões acerca da relevância da mediação como instrumento de acesso à justiça, sob a perspectiva do CPC 2015. Utilizando-se do modelo dedutivo, o estudo justifica-se diante da necessidade de as normas processuais atenderem a perspectiva dos direitos fundamentais. Constata-se, com a pesquisa, a aptidão do instituto da mediação para o deslinde...
... Lei n. 32 de 30 de maio de 2014: Inspiração para o sistema processual do Brasil. 1. ed. São Paulo: Verbatim, 2015. _____. Penhora de percentual do faturamento de empresa devedora na execução por quantia certa contra devedor solvente: uma leitura com ... -
Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... Probidade Administrativa. In: NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano (coord.). Manual de direitos difusos ... São Paulo: Verbatim, 2012, p. 639. 247. “Dessa forma, o cabimento de cada uma das penas no caso concreto dependerá da análise das circunstâncias concretas do ato de ...
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O tratamento da covid-19 e a autonomia da vontade do paciente: entre a liberdade individual e o interesse coletivo
A busca por um tratamento eficaz para a COVID-19 traz à tona uma série de implicações jurídicas no que tange à liberdade de escolha do indivíduo frente às práticas médico-científicas vigentes. Nesse sentido, o presente estudo investiga de que modo a dogmática, a doutrina e a jurisprudência pátrias vêm respaldando as escolhas individuais, num cenário de incertezas, quanto aos recursos terapêuticos
... Direito Sanitário. In: NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano (Coord.) Manual de direitos difusos. 2ª ed. São Paulo: Verbatim; 2012. 780 p. 20 LIMA, Taísa Maria Macena de; SÁ, Maria de Fátima Freire de Sá. Autonomia Privada e Internação Não Consentida. Revista ...