Vigilância dos presos
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... seja conferida prioridade a esta ação penal, por contar com réus presos e também com base no art. 71 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso); ... , mas sim decorreu da análise fundamentada das câmeras de vigilância, da identificação do veículo utilizado no assalto, da tatuagem ...
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Acórdão nº 1.0151.10.003798-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ABUSO DE AUTORIDADE PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES COMPROVADO NO JUÍZO PENAL - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE QUE A CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS CAUSOU A MORTE DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Segundo o entendimento consolidado...
... prisional, pois seu dever prestar vigilncia e segurana aos presos sob sua custdia. A propsito: STJ, AgRg no AREsp 779.043/PE, Rel. Ministro ... -
Decisão da Presidência nº 231738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2004
... para cumprir pena em estabelecimento em que se encontravam outros presos também perigosos ... Inexistência de inimizade conhecida entre a ... culpa aos agentes do Poder Público incumbidos da guarda e vigilância dos presos.' 3 ... Daí o recurso extraordinário, em que se alega ...
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Decisão da Presidência nº 760568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2009
... vigilância dos presos sob sua custódia (Apelação Cível n. 2007.029662-6, de ...
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Acórdão Nº 5008380-50.2020.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 15-06-2021
... 1 do inquérito policial), imagens extraídas das câmeras de vigilância (evento12 do inquérito policial) e depoimentos colhidos na fase ... Ressalte-se que ambos foram presos em flagrante na posse da res furtiva, o que não deixa dúvidas da ...
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Lei nº 14.531 de 10/01/2023. Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.
... ideação e de tentativa de suicídio no Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, resguardada a identidade do profissional; ... IV – ... profissionais de segurança pública e defesa social que estejam presos ou respondendo a processos administrativos ou judiciais ... § 6º A ...
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Decisões Monocráticas nº 1185909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... a liberdade de qualquer cidadão, é imposto o dever de vigilância e guarda dos seus detentos ... Ao passo que, aos presos é garantida ...
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Decisão da Presidência nº 1185909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... a liberdade de qualquer cidadão, é imposto o dever de vigilância e guarda dos seus detentos ... Ao passo que, aos presos é garantida ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0096361-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... ção da República não deixa dúvidas: É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral (grifamos). No mesmo sentido ... do Estado em razão da omissão dos seus agentes no cuidado e vigilância dos seus presídios ... Dessarte, não basta a mera guarda dos presos; é ...
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Acórdãos nº 0014264-06.2006.8.26.0198 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013
... ça penitenciária atacado por cão auxiliar na vigilância de presos mutilação da falange distal do quinto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000770-43.2018.5.07.0001), 2020-06-04
... de cargas - acompanhamento dos procedimentos de escolta de presos, além de inspeção dos postos de vigilância armada do aeroporto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000770-43.2018.5.07.0001), 2020-07-31
... de cargas - acompanhamento dos procedimentos de escolta de presos, além de inspeção dos postos de vigilância armada do aeroporto ...
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Acórdão Nº 5022346-53.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 26-07-2022
... RUS PRESOS. CRIMES CONTRA O PATRIMNIO. ROUBOMAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, ...
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O meio ambiente do trabalho nas prisões sob custódia. O olhar sobre os agentes penitenciários: encarcerados sem penas pelo estado infrator
... desempenha funções diretamente relacionadas à segurança (vigilância e escolta), disciplina, atendimento e orientação, além de atividades ... e pessoal —, bem como, consequentemente, no grupo recluso (presos provisórios e condenados) ... Como postulados básicos para a ...
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Acórdão Nº 0000564-53.2016.8.10.0134 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... , liberdade, igualdade, segurana e propriedade e assegura, aos presos, no inciso XLIX do mesmo artigo, o respeito integridade fsica e moral. No ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001774-22.2017.5.07.0011), 2020-03-16
... nada mais, não pode ser igualado aos empregadas da empresa de vigilância, ou mesmo aos policiais federais que laboram no aeroporto" ... Aduz que ... de cargas - acompanhamento dos procedimentos de escolta de presos, além de inspeção dos postos de vigilância armada do aeroporto e, em ...
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Acórdão Nº 5006396-22.2021.8.24.0035 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... tal circunstância, igualmente, não obsta o dever de vigilância e proteção, que incumbe ao Poder Público. A propósito, "a culpa ... , pois é dever do estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. [ ... ] (STJ, REsp 1645224/SP, Rel. Ministro Herman ...
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Acórdão nº 52208789520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, COM A MANUTENÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA DIFERENCIAR AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NO MONITORAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE IGUALAR O TRATAMENTO DISPENSADO AOS PRESOS DO REGIME SEMIABERTO E ABERTO BENEFICIADOS COM PRISÃO DOMICILIAR DIANTE DA...
... , tal não pode servir de supedâneo à absoluta ausência de vigilância aos apenados, mormente quando ainda se encontram em cumprimento de ... a indevida igualdade de tratamento que se tem dispensado aos presos do regime semiaberto e aberto que estão em prisão domiciliar concedida ... -
Acórdão Nº 0713740-91.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-08-2018
... ADEQUAÇÃO DA CASA DE CUSTÓDIA II ÀS EXIGÊNCIAS DA VIGILÂNCIA ... SANITÁRIA E DO CORPO DE BOMBEIROS E QUE RESPEITE A LOTAÇÃO MÁXIMA ... DE PRESOS NA CASA DE CUSTÓDIA II, ESSA FIXADA EM 40 (QUARENTA) A 45 ... (QUARENTA E ...
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de juazeiro
... , do armazenamento de bens e itens e das condições de custódia de presos em unidades policiais; CONSIDERANDO que, em relação aos ... o dever do Ente Estatal quanto a custódia, manutenção e vigilância dos presos, com o estabelecimento do prazo de 5 (cinco) anos para que o ...
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Acórdão Nº 0900012-82.2015.8.24.0013 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-09-2020
... IRREGULARIDADES NA GESTÃO E VIGILÂNCIA DOS PRESOS. FALTA DE PROVA SEGURA DE QUE OS REQUERIDOS TINHAM CONHECIMENTO ...
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Acórdão Nº 0006963-36.2014.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... IRREGULARIDADES NA GESTÃO E VIGILÂNCIA DOS PRESOS. FALTA DE PROVA SEGURA DE QUE OS REQUERIDOS TINHAM CONHECIMENTO ...
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Acórdão Nº 0900312-80.2016.8.24.0022 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-10-2020
... IRREGULARIDADES NA GESTÃO E VIGILÂNCIA DOS PRESOS. FALTA DE PROVA SEGURA DE QUE OS REQUERIDOS TINHAM CONHECIMENTO ...
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Acórdão nº 50014125120208210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
... pela integridade do preso que se encontra sob a sua guarda e vigilância, consoante dispõe o artigo 5º, inciso XLIX, e 37, § 6º, ambos da ... sofrido, pois, em que pese a omissão do estado na vigilância dos presos que estavam sob sua custódia, o filho da autora deu início as agressões ...
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Acórdão Nº 0037542-93.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... à propriedade, nos termos seguintes: (…) XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; ... Da intelecção desse ... A negligência estatal no cumprimento do dever de guarda e vigilância dos presos configura ato omissivo a dar ensejo à responsabilização ...