Visto de trânsito para estrangeiro no Brasil
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005516-62.2020.8.19.0206 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: :0005516-62.2020.8.19.0206 Recorrente (autora): MALU CANDIDO PORTO RIBEIRO Recorridos (corréus): RH INFORMÁTICA EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELLI e outros. Origem: 2 ° Juizado Especial Cível, da Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Fiscalização de veículos e condutores estrangeiros
... , independentemente de sua origem, em trânsito entre o Brasil e os países com os quais exista ... citadas multas, existe muita coisa a fazer, visto que poucos são os órgãos Estudais de Trânsito ... da lavratura do Auto de Infração ao estrangeiro, abrindo-se prazo para apresentação de defesa ...
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Aspectos registrais
... No Brasil o sistema Torrens foi adotado para imóveis ... por missão lavrar os contratos privados, visto que os romanos da primitiva república não ... à aquisição de imóvel rural por estrangeiro em processo de usucapião, o STJ já se ... A lei não exige o trânsito em julgado da decisão ... Já o cancelamento ...
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Direito Internacional
... A extradição solicitada por Estado estrangeiro para fins de cumprimento de pena somente poderá ... o tratado de extradição firmado entre o Brasil e o respectivo Estado estrangeiro ... (C) ... 1.3. NACIONALIDADE, VISTO" E EXCLUSÃO DO ESTRANGEIRO ... (Juiz – TRF5 \xE2\x80" ... das condições e peculiaridades de seu trânsito por via diplomática e que faz presumir a ...
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DECRETO Nº 2513, DE 11 DE MARÇO DE 1998. Dispõe Sobre o Cerimonial da Marinha.
... naval, a serem observados pela Marinha do Brasil (MB) ... Art 1-1-2 Responsabilidade pelo ... III - quando, no estrangeiro, o Comandante de Força ou de navio determinar ... Art. 8-2-4 Trânsito em águas estrangeiras ... O navio da MB, que ... ça Geral para o Serviço da Armada foi visto como, nas primeiras ordenanças, foram ...
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DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... no território brasileiro poderá, conforme o caso, ser conhecido "visto": ... I - de trânsito; ... II - de turista; ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de ... ígena é de competência do juízo estrangeiro ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ... hipótese, a regra geral de competência, visto não haver convenção em sentido diverso e o ...
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Acordao N° 1629418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Impedimento de embarque. Inobservância do consumidor acerca da quantidade de doses de vacina da covid-19 para ingresso no brasil. Remarcação de voo. Não cabimento. Reembolso não devido. Culpa exclusiva do consumidor. Dano moral. Não cabimento. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição
... BRASIL". REMARCAÇÃO DE VOO. NÃO CABIMENTO. REEMBOLSO N\xC3" ... exigências do país de destino, tais como, visto correto de entrada, permanência, trânsito e ... estrangeiro deve ser informada pelo prestador de serviços ... -
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... da fundação da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa e nosso trabalho em conjunto como ... os dados pessoais sejam tratados no estrangeiro por empresas que operam no mercado da UE e ... organizações que dependem desse livre trânsito de dados para suas operações. Os próximos anos ... visto por muitos críticos como limitado e ...
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Acordao N° 1682649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Consumidor. Transporteaéreo internacional. Impedimento de embarque - exame de covid-19 apresentado em desconformidade às normas sanitárias do país de destino (brasil) - culpa exclusiva da consumidora. Recurso conhecido e improvido. 1. A responsabilidade do prestador de serviço, nos termos do art. 14, § 3º, do cdc, é objetiva e só poderá ser afastada quando restar demonstrado que, tendo prestado o
... SANITÁRIAS DO PAÍS DE DESTINO (BRASIL) –CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA ... RECURSO ... exigências do país de destino, tais como visto ... correto de entrada, permanência, trânsito, ... ência internacional, brasileiro ou estrangeiro, desde que obedecidos os seguintes ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... Já para o Colégio Notarial do Brasil e para alguns Tribunais de Justiça de vários ... ção como algo bom para o menor, em regra, visto que ele deixa de contar com a proteção que a ... Civil); II) ter decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a ... “a adoção de uma norma de direito estrangeiro não é mera concessão do Estado, ou um favor ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Como no Brasil não existe revisão contra o réu, é ... com a sentença condenatória com trânsito em julgado ... g) Efeitos: apaga os efeitos ... 7. cumprimento de pena no estrangeiro, por crime lá praticado (art. 7º, II, § 2º, ... Imprescritível é o crime de racismo, pre visto ... na Lei nª 7.716/1989 ... ATENÇÃO!!! ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
... O trânsito em julgado de uma sentença, ou a preclusão de ... legítima de um país em território estrangeiro ... Os critérios de tal legitimidade são ... êm gerado problemas de difícil solução, visto estarem submetidos a uma legislação presa ao ... Brasil, as diferenças sociais resultam numa forma de ...
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Introdução a responsabilidade civil
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 aborda a responsabilidade civil dentre os ... Em situações que envolvem acidente de trânsito, o fato de terceiro só configura causa de ... o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da ... 6º, VI e VII, do CDC, como visto acima; e no art. 944 do CC, conforme Enunciado ...
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Legislação Complementar
... de 2000, passando a vigorar, para o Brasil, em 2 de fevereiro de 2001, nos termos do § 3º, ... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ... Art. 3º O imigrante com visto temporário ou autorização de Residência para ... internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de movimentos migratórios, a fim de ...
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Corrupção
... analisado como se apresenta no mundo e no Brasil. No mundo, há casos emblemáticos, como o ... a farinha sempre em oferta no mercado, visto que apenas os mais abastados consumiriam e isso ... negócios: 57% dos casos de suborno estrangeiro concluídos entre 1999 e 2013 sob a convenção ... execução provisória da pena antes do trânsito em julgado (Ações Declaratórias de ...
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Direitos fundamentais
... inalistável ou analfabeto, tampouco estrangeiro ou, durante o período do serviço militar ... (b) O filho de pais alemães que estão no Brasil a serviço de empresa privada alemã será ... Roberta possui visto temporário, válido por quatro anos. Em 2011, ... (a) condenação cível sem trânsito em julgado ... (b) incapacidade civil relativa, ...
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Direito Constitucional
... (A) Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela ... visto que recall é o instrumento da democracia ... em ação popular independe do trânsito em julgado desta ação, conforme posição do ... entre o Brasil e o país de origem do estrangeiro, para que ele tenha preservados seus direitos ...
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Livro II - Do processo de execução
... extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem ... do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da ... trânsito em julgado o exequente ressarcirá ao executado ... 70 a 76 ... Como visto nos itens 57 e 58, antes da legitimação ativa e ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... Brasil ... A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua ... ção anterior, pronunciada em Estado Estrangeiro por um dos atos de que trata a ... na presente Convenção facilitará o trânsito das pessoas em apreço no seu território. Quando ... ão ser encaminhados para concessão do visto permanente ou permanência no Brasil, de acordo ...
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Decisões Monocráticas nº 128034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... Após o trânsito em julgado do édito condenatório, o Presidente ... foi preso pelo crime de reingresso de estrangeiro expulso (art. 338 do Código Penal) ... estrangeiro expulso, quando retornava ao Brasil após viagem ao exterior, com o propósito de ... da medida pelas autoridades migratórias, visto que a medida não foi suspensa ...
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Acordão da Corte Especial, 20-03-2024
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PENA SOLICITADA PELO GOVERNO DA ITÁLIA (LEI N. 13.445/2017, ART. 100). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO INTEGRAL ESTRANGEIRO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 963 DO CPC, C/C OS ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ E ART. 17...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027701-03.2020.8.19.0204 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027701-03.2020.8.19.0204 Recorrente (Réu): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido (Autor): JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FARIA Origem: 29º Juizado Especial Cível - Bangu - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, exclusivamente segundo ... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ... com os originais para conferência e visto do servidor ... Art. 7º As entidades ... I — de trânsito; ... II — de turista; ... III — ...
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Direito Processual Civil
... ção firmada entre brasileiro e estrangeiro domiciliado em seu país natal, e cuja execução ... ão interfere no processamento do feito, no Brasil, podendo a autoridade judiciária local, ... a ser desprovida, sendo certificado o trânsito em julgado. Considerando o exposto, assinale a ... 85, § 18 que, como visto em “A”, aponta a superação da Súmula ...