Visto de trânsito para estrangeiro no Brasil
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Livro II - Do processo de execução
... extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem ... do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da ...trânsito em julgado o exequente ressarcirá ao executado ...70 a 76. Como visto nos itens 57 e 58, antes da legitimação ativa e ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
...Brasil . A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua ...ção anterior, pronunciada em Estado Estrangeiro por um dos atos de que trata a . Convenção, ... na presente Convenção facilitará o trânsito das pessoas em apreço no seu território. Quando ...ão ser encaminhados para concessão do visto permanente ou permanência no Brasil, de acordo ...
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Jurisdição e competência
... ser sanado por órgão superior, como será visto mais à frente. . 5.2.2 PERPETUATIO ... ser atacada mesmo após o respectivo trânsito em julgado, por meio de Ação Rescisória (art. ...ção dos serviços tenha ocorrido no Brasil, pouco importando a nacionalidade das partes. O ...estrangeiro ou a organismo internacional, poderá ajuizar sua ...
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Decisões Monocráticas nº 128034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
...Após o trânsito em julgado do édito condenatório, o Presidente ... foi preso pelo crime de reingresso de estrangeiro expulso (art. 338 do Código Penal). Inobstante o ... estrangeiro expulso, quando retornava ao Brasil após viagem ao exterior, com o propósito de ... da medida pelas autoridades migratórias, visto que a medida não foi suspensa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027701-03.2020.8.19.0204 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027701-03.2020.8.19.0204 Recorrente (Réu): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido (Autor): JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FARIA Origem: 29º Juizado Especial Cível - Bangu - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA...
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Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... sigilo de comunicações e o provedor estrangeiro se exime do cumprimento da obrigação amparado ... Conforme visto, são muitos os tópicos controversos na análise ...ém a infraestrutura necessária para o trânsito de informações na Internet”. . Além disso, ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, exclusivamente segundo ... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ... com os originais para conferência e visto do servidor. . Art. 7º As entidades sindicais ... I — de trânsito; . II — de turista; . III — temporário; IV ...
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Direito Processual Civil
...ção firmada entre brasileiro e estrangeiro domiciliado em seu país natal, e cuja execução ...ão interfere no processamento do feito, no Brasil, podendo a autoridade judiciária local, ... a ser desprovida, sendo certificado o trânsito em julgado. Considerando o exposto, assinale a ...85, § 18 que, como visto em “A”, aponta a superação da Súmula ...
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Conceito de infração de trânsito
... especificidade da ilicitude administrativa, visto que não basta reduzir a velocidade, sem causa ... Constituição da República Federativa do Brasil: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de ...No caso de condutor estrangeiro, este campo deverá ser preenchido com 2 ...
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Da Penhora
... em virtude da mesma precatória, visto como essa nomeação compete ao juiz deprecado ... que permitirá à execução em país estrangeiro de sentenças proferidas no Brasil e vice-versa. ... no Brasil, uma decisão judicial com trânsito em julgado". A conclusão da ementa retro está ...
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Ministério do Trabalho
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) . ................................... ...ção da convenção, do acordo ou do trânsito em julgado da sentença que decidir o dissídio, ... 1980, quando se tratar de trabalhador estrangeiro. de serviço, dos autos de infração e termos ...ão ser encaminhados para concessão do visto permanente ou permanência no Brasil, de acordo ...
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Direito de família
...visto, o direito de família reclama regulamentação ... (repare que não há necessidade de trânsito em julgado); c3) a ignorância, anterior ao ...ído entre brasileiros e celebrado no estrangeiro, perante autoridades diplomáticas ou cônsules ... da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... conjunto de obrigações de fazer é, como visto, a prestação de serviços efetuada pelo ...27. 2). No Brasil, a Constituição de 1988 também incorporou tal ... poderá ainda requerer privilégio no estrangeiro, desde que assegurada ao empregado ou prestador ... passa, por exemplo, com os acidentes de trânsito, relativamente ao empregado motorista; também ...
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Organização do estado brasileiro
... que compõem a República Federativa do Brasil. 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito ...ção de regras mais facilitadas para o trânsito de pessoas e de bens. . Celebrada por meio de ... modelo de Federação, que surgiu, como visto, com a primeira constituição republicana, e que ... países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais ...
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Delação Premiada
... da delação premiada no direito estrangeiro, o instituto se notabiliza na Itália, a partir .... 32 Códigos penais do Brasil: Evolução histórica. 2.ed. São Paulo: ..., assim, a delação num sentido pejorativo, visto que, em regra, a consideram produto de vingança ... procedimento recursal e mesmo após o trânsito em julgado formal da decisão condenatória, em ...
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O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
...ídicas como obstáculo a sua efetivação, visto a imprecisão conceitual das gerações de ...ção e a estada irregulares de um estrangeiro na França será punida com prisão por cinco ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
...Visto assim, o sistema até parece perfeito. Na ...@@@@@8.1.3.1.3 Entre Estado estrangeiro e município ou pessoa residente ou domiciliada ...De outro lado, os delitos de trânsito, exceto o homicídio, são de competência do ...
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Planejamento sucessório
... Constituição da República Federativa do Brasil" de 1988 (CRFB/1988), art. 5º, XXX 14 , em relaç\xC3"... face da sucessão de bens deixados no estrangeiro” 21 . Mas o grau de complexidade de um ...Entre as formas . 42 Como já visto anteriormente, a sucessão dá-se por lei ou por ... criação de uma holding 160 tem largo trânsito “na planificação sucessória das empresas ...
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Processo nº 0001751-47.2013.8.19.0071 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Desacato. Principio Da Livre Expressão Não Violado. Recepcionado Pela Constituição Federal. a Liberdade de Expressão Protegida No Art. 5º, Inc. Iv e Ix Da Consitutição Federal Não Se Confunde Com a Ofensa e a Humilhação Do Agente que Em Razão de Estar No Exercicio Da Sua Função Passa a Ser O Objeto de Ataque Do Ofensor. Caracteriza-se O Crime Através...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... É o exemplo do guarda de trânsito que, sem a companhia de outro agente, filmagem ou ... o caminho alvissareiro que trilha o Brasil com a Lei Complementar n. 135/2010 – Lei da ... empresas americanas que operavam no estrangeiro, principalmente a Lockheed. A comunidade ... é a do foro privilegiado - apesar de, como visto acima, a maioria das decisões contrárias às ...
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Acordão da , 09-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.445/2017. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO SUBSCRITOR DA PORTARIA DE EXPULSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPEDIMENTO À EXPULSÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE. ARTS. 55 DA LEI 13.445/2017 E 193 DO DECRETO 9.199/2017....
...HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI ...ário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 21 (vinte e. um) anos e 4 ...ão executória, em 09/11/2020, com trânsito em. Documento: 2071051 - Inteiro Teor do ...334/335e). Como visto, o Relatório do Inquérito de Expulsão ... -
Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... . Não só o Brasil, mas também em diversos outros países, vêm ... . O Direito Penal é visto como elitista e seletivo, recaindo pesadamente ...) em se tratando de pena cumprida no estrangeiro pelo mesmo crime, caso sejam diferentes as penas ... réu, desde que inexista sentença com trânsito...
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A Migração Haitiana no Brasil sob a Ótica da Proteção Trabalhista
... país receptivo à entrada de imigrantes, visto que sua formação cultural e social foi ...A liberdade de trânsito e residência encontra-se prevista, de um lado, ...ções no Brasil é o Estatuto do Estrangeiro, Lei n. 6.815, promulgada em 19 de agosto de ...
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... em Direto das Faculdades Integradas do Brasil. Email: ebgomes@icloud.com . 2 Doutor em ... nacional, sendo que a concessão do visto, sua transformação e sua prorrogação, sempre ... I . Ȃ de trânsito; . II . Ȃ de turista; . III . Ȃ ... -
Direito Humanos
...O Brasil é Estado Federal desde a Constituição Federal ...visto que os Estados-membros da ONU se comprometeram a ... e b) a prática, por brasileiro ou estrangeiro, do crime de alta traição (disciplinado no ...O artigo dispõe ser necessário o trânsito em julgado da condenação; . I) proteção da ...