Visto de trânsito para estrangeiro no Brasil
18417 resultados para Visto de trânsito para estrangeiro no Brasil
-
Parte geral
... a expressão “sujeito de direito” , visto que há entes que não têm personalidade, mas .... Passados 10 (dez) anos do trânsito em julgado da sentença que abriu a sucessão .... a) político: nato, naturalizado, estrangeiro. . b) familiar: pai, filho, solteiro, casado ... praticados, devendo ter representante no Brasil. Nesse caso, poderá nacionalizar-se, ...
-
Legislação Complementar
...ções Internacionais ratificadas pelo Brasil e no Regulamento da Inspeção do Trabalho — ... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ... com os originais para conferência e visto do servidor. . Art. 7º As entidades sindicais ... I — de trânsito; . II — de turista; . III — temporário; . ...
-
Política migratória no Brasil de Jair Bolsonaro: 'perigo estrangeiro' e retorno à ideologia de segurança nacional
A política migratória do governo de Jair Bolsonaro retomou o paradigma da segurança nacional, em oposição ao modelo garantidor dos direitos humanos. A perspectiva remete ao Estatuto do Estrangeiro, marco regulatório do Regime Militar de 1964, e opõe-se à Nova Lei de Migração, aprovada em 2017. Ao tomar posse, Bolsonaro retirou o Brasil do Pacto Global para a migração, acordo internacional que...
...Alinhou sua política para trânsito e fixação internacional de pessoas com o restricionismo do presidente ...Cidadãos brasileiros não têm prerrogativa de dispensa de visto para turismo nos quatro países contemplados no decreto de Bolsonaro. . ... -
Do recurso contra a penalidade de multa
...ância, através da mesma autoridade de trânsito, de cuja decisão se recorre, no qual se pede o ... Pagamento e Notificação de Veículo Estrangeiro – GPNVE ao proprietário ou condutor do ... autuado numa infração de trânsito no Brasil, o seu proprietário ou condutor, receberá a ...1º). . Enfim, como visto acima, embora com algumas peculiaridades pela ...
-
Direito Penal
...visto que editada pelo Chefe do Poder Executivo, não ... por brasileiro em território estrangeiro pode ser aplicada a lei brasileira. . (D) Leis ...éfica retroage apenas se não houver trânsito em julgado da sentença condenatória. . (C) O ... internacionais, que um crime cometido no Brasil não sofra as consequências da Lei Brasileira. . ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Controle de constitucionalidade. No Brasil, o controle jurisdicional da constitucionalidade ... só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser ..., os restituirá à secretaria com o seu visto, em trinta dias. Caberá ao relator realizar uma ...ção de sentenças proferidas no estrangeiro. . § 1º A carta rogatória é o instrumento ...
-
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
...ção da guia de recolhimento, o simples trânsito em julgado da sentença condenatória, exigindo a ...Em 2019, como visto, o STF alterou mais uma vez seu posicionamento ... semiaberto ou aberto ao condenado estrangeiro com situação irregular no país, sobretudo ... em razão de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, de prisão administrativa e de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 461-40.2018.5.12.0047)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .
... prestação de serviços também se deu no Brasil e a legislação aplicável ao contrato de . ... . . . Conforme visto no item antecedente, a demandante foi contratada ... que a vigente no território estrangeiro, na forma do art. 3º, inciso II, da Lei nº . ... estrangeira com trânsito pela costa brasileira e em águas internacionais, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1656-06.2019.5.07.0034)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no ...
... que a Reclamante foi recrutada no Brasil para . trabalhar no exterior, em navios ... sido contratado noutro local ou no estrangeiro. . . . . (..). ... . . . Conforme visto, a reclamante alega que fora contratada em solo ... trânsito pelo território nacional, que possui igualmente ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
...Brasil não há um “registro geral” de pessoas ..., exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado (Constituição, art. 5º, XIX). . O ...ões de âmbito jurisdicional, como pode ser visto nos autos do procedimento de dúvida de n. ... Caso o representante da entidade seja estrangeiro, é necessária a apresentação da Cédula de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005516-62.2020.8.19.0206 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: :0005516-62.2020.8.19.0206 Recorrente (autora): MALU CANDIDO PORTO RIBEIRO Recorridos (corréus): RH INFORMÁTICA EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELLI e outros. Origem: 2 ° Juizado Especial Cível, da Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...” ( Instituições do processo civil do Brasil . Tomo II. São Paulo: Saraiva, 1940. p. 201). . ... desses dois fenômenos processuais, visto sob o ângulo da clássica tríplice identidade: ..., de documento comprovativo do trânsito em julgado da decisão rescindenda. No mesmo ...: quando for ajuizada perante tribunal estrangeiro (CPC, art. 24). Cremos, porém, que somente ...
-
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...ções de ingresso de cocaína boliviana no Brasil e seu transporte e revenda em São Paulo para um ... nas ações de tráfico de droga e já foi visto em situações concretas na presença de outras ... expedida pela AGETRAN por infração de trânsito cometida pelo condutor do veículo (fls. 1770). ... sido embarcada pelo réu no país estrangeiro ou, ao menos, que esse tenha participação de ...
-
Fiscalização de veículos e condutores estrangeiros
..., independentemente de sua origem, em trânsito entre o Brasil e os países com os quais exista ... citadas multas, existe muita coisa a fazer, visto que poucos são os órgãos Estudais de Trânsito ... da lavratura do Auto de Infração ao estrangeiro, abrindo-se prazo para apresentação de defesa. ...
-
Liberdade
...6. O estrangeiro que se encontre legalmente no território de um ... No Brasil, a liberdade de locomoção aparece na ... Nos Estados Unidos o discurso de ódio é visto como um problema político. Até que ponto a ..., exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito...
-
Direito Internacional
... A extradição solicitada por Estado estrangeiro para fins de cumprimento de pena somente poderá ... o tratado de extradição firmado entre o Brasil e o respectivo Estado estrangeiro. . (C) ... 1.3. NACIONALIDADE, VISTO E EXCLUSÃO DO ESTRANGEIRO . (Juiz – TRF5 – ... das condições e peculiaridades de seu trânsito por via diplomática e que faz presumir a ...
-
Aspectos registrais
...No Brasil o sistema Torrens foi adotado para imóveis ... por missão lavrar os contratos privados, visto que os romanos da primitiva república não ... à aquisição de imóvel rural por estrangeiro em processo de usucapião, o STJ já se ...A lei não exige o trânsito em julgado da decisão. . Já o cancelamento do ...
-
DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... no território brasileiro poderá, conforme o caso, ser conhecido "visto":. I - de trânsito;. II - de turista;. III - ...
-
Direito individual do trabalho
... muitos documentos acostados ao processo, visto que uma alegação das partes de que foram ...No Brasil, a Carta Magna nacional está plenamente ... sido contratado noutro local ou no estrangeiro, nos termos do art. 651, caput , da CLT. . ... em curso nos quais não tenha havido trânsito...
-
Acordao N° 1629418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Impedimento de embarque. Inobservância do consumidor acerca da quantidade de doses de vacina da covid-19 para ingresso no brasil. Remarcação de voo. Não cabimento. Reembolso não devido. Culpa exclusiva do consumidor. Dano moral. Não cabimento. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição
...BRASIL". REMARCAÇÃO DE VOO. NÃO CABIMENTO. REEMBOLSO N\xC3"... exigências do país de destino, tais como, visto correto de entrada, permanência, trânsito e ...estrangeiro deve ser informada pelo prestador de serviços. ... -
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... da fundação da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa e nosso trabalho em conjunto como ... os dados pessoais sejam tratados no estrangeiro por empresas que operam no mercado da UE e ... organizações que dependem desse livre trânsito de dados para suas operações. Os próximos anos ...visto por muitos críticos como limitado e ...
-
Direito Penal
.... A: incorreta, visto que tal vedação, de índole constitucional, ... em “larga escala”, inclusive no Brasil, mas, de acordo com o STF, desde que preenchidos ... poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art. ...à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, ...
-
Acordao N° 1682649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Consumidor. Transporteaéreo internacional. Impedimento de embarque - exame de covid-19 apresentado em desconformidade às normas sanitárias do país de destino (brasil) - culpa exclusiva da consumidora. Recurso conhecido e improvido. 1. A responsabilidade do prestador de serviço, nos termos do art. 14, § 3º, do cdc, é objetiva e só poderá ser afastada quando restar demonstrado que, tendo prestado o
...BRASIL) –CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. RECURSO ... exigências do país de destino, tais como visto. correto de entrada, permanência, trânsito, ...ência internacional, brasileiro ou estrangeiro, desde que obedecidos os seguintes. requisitos: I ... -
Introdução a responsabilidade civil
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 aborda a responsabilidade civil dentre os ... Em situações que envolvem acidente de trânsito, o fato de terceiro só configura causa de ... o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da ...6º, VI e VII, do CDC, como visto acima; e no art. 944 do CC, conforme Enunciado ...
-
Corrupção
... analisado como se apresenta no mundo e no Brasil. No mundo, há casos emblemáticos, como o ... a farinha sempre em oferta no mercado, visto que apenas os mais abastados consumiriam e isso ... negócios: 57% dos casos de suborno estrangeiro concluídos entre 1999 e 2013 sob a convenção ... execução provisória da pena antes do trânsito em julgado (Ações Declaratórias de ...