voto obrigatório 70 anos
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... anos que se alistarem na forma da lei ... Art. 3º ... Art. 4º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e ... a) os inválidos: ... b) os maiores de 70 anos; ... c) os que se encontrem fora do país; ... ágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto ... § 1º A eleição para a Câmara ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... agravo interno, nos termos do voto do Relator ... Brasília, Sessão Virtual de 19 ... 1989, ao fixar, no § 2º, o prazo de cinco anos para ... alienação dos imóveis pertencentes à ... § 1º. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito ... público subjetivo ... básico, que funciona há quase 70 anos ... Além disso, o Estado preenche os ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Durante longos anos, a CLT não disciplinava a competência da ... 5.584/70. Aplicação dos Enunciados de ns. 219 e 329 do ... A Turma acolheu por maioria o voto divergente do Ministro Luiz Philippe Vieira de ... Justiça do Trabalho é relevante e obrigatório, ninguém dele podendo eximir-se, salvo motivo ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... A economia brasileira, nos últimos 10 anos (entre 2011 e 2020 ) registrou uma queda média ... compulsória vinha se mantendo aos 70 anos, para efeito do serviço público, ocorre ... na conformação do orçamento obrigatório, concomitantemente com a receita tributária, mas ... aposentadoria de magistrado, será conforme voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... ção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) ... Segue a seguir o teor voto de mérito que proferiria na data de hoje ... 5 anos para que o acordo se tornasse obrigatório. No entanto, o Brasil antecipou-se a esses ... pelo INPI variou, no período 2010-2018, entre 70,8 e 84 meses, enquanto que esse mesmo indicador ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... residente no País há mais de cinco anos, utilizando para sua produção, no mínimo, dois ... , dentre eles o seu Presidente, que exercerá voto de qualidade no caso de empate, e três membros ... Art. 22. É obrigatório o registro das empresas de produção, ... Art. 70. A instalação da ANCINE dar-se-á em até ...
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Direito processual civil
... ão figura como litisconsorte passivo obrigatório, a deslocar a competência do feito para a ... ção, então, fixou o prazo máximo de 20 anos para devolução do empréstimo compulsório aos ... 70 Por fim, é oportuno lembrar que o novo CPC veio ... Ao cabo da extensa fundamentação do voto que proferi naquela oportunidade, ponderei, para ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, em julgar procedente em ... , advoga que, “ se é obrigatório o financiamento p rivado por pessoas ... Nos últimos anos, verificou-se uma crescente influência do ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 355 ... Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 12/12/2013 ...
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Parte geral
... 1º). Assim, uma criança de três anos, um adulto, uma pessoa jurídica, todos, só por ... podem explorar economicamente a obra por 70 anos contados de 1º de janeiro do ano ... ção de pesos diferenciados ao direito de voto, desde que isso não acarrete a sua supressão em ... sem causa, reparação civil, seguro obrigatório (ex. DPVAT) etc. d) 4 anos: pretensão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... a relação de emprego do menor de 16 anos, possa a autarquia considerá-lo segurado e ... enseja o enquadramento como segurado obrigatório da Previdência Social. 9. É sabido que a idade ... , no ano de 2013, revogou - por meio da IN n° 70/2013 -, o disposto no art. 76 da IN n° 45/2010, ... 6.514) Do voto do ilustre Ministro Relator, extraio um ...
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Direito Constitucional
... Unificado – 2018.1) Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos ... Emenda Constitucional, porque o voto obrigatório é considerado cláusula pétrea da ... , os maiores de 16 e menores de 18 anos e os maiores de 70 anos, votam de forma ...
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Processo nº 0012082-66.2014.8.19.0067 de Terceira Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2017
... , da Lei 10.826/03, duas vezes, n/f do 70" do CP. ... Apelações defensivas que \xC2" ... probatórios efetivado no corpo do voto", ... segundo a disciplina do art. \xC2" ... fechado é obrigatório ao réu condenado à pena ... perior a oito anos de reclusão” (STJ). Não ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , por unanimidade e nos termos do voto da Relat ora, julgou procedente o pedido ... no simpósio em comemoração aos 70 anos do Tribunal de Disputas ... de todos, de cumprimento obrigatório em relação ao outro, independente de ...
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Eleitor com covid-19 terá de apresentar atestado para justificar falta em votação
... "O exerccio do voto obrigatrio para todos os maiores de 18 anos e nores de 70 anos. Eventual ausncia s urnas pode ser ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Especialmente nos últimos cem anos, autores se dedicam intensamente a apresentar ... obrigatório mas a todo o sistema de comandos. 91 Canotilho ... pelo homem, como, por exemplo, o direito ao voto. Até então, a limitação da mulher a alguns ... Book.DireitoConstTributario.indb 70 ... Book.DireitoConstTributario.indb 70 ...
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Da advocacia
... Os seguintes fundamentos colhidos do voto do relator conduziram o julgado: " A um, porque, ... ço de 1996, à página 9.347 e habeas-corpus 70.903-6/MG, do qual fui relator, cujo acórdão foi ... do feito neste momento (após mais de quatro anos de tramitação da demanda - ação ajuizada em ... O estágio não é obrigatório, nem requisito para a posterior inscrição como ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... de junho de 2015 a Magna Carta completou 800 anos. Para o ministro Carlos Ayres Britto, a Magna ... 70" ... GREGORIO PECES-BARBA MARTÍNEZ afirma que n\xC3" ... Lei 12.034/09 que dispunha sobre a volta do voto impresso a partir das eleições de 2014 ... nacional, pelo serviço militar obrigatório (art. 143) ... No mesmo sentido, CANOTILHO ...
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Acórdão Nº 0000081-53.2005.8.10.0087 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
... 121, § 2º, II e art. 129, caput, c/c art. 70, todos do CP Origem : Juízo de Direito da ... retratada, enseja o reconhecimento obrigatório da sobredita circunstância atenuante pelo ... penas do apelante ao patamar de 13 (treze) anos e 9 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em ... parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... No tocante ao menor de 21 anos e maior de 18 anos, com oposição do ... 70 LAERCIO LAURELLI ... II – se o fato é ... (este requisito não é mais obrigatório, diante das modificações dos atos do processo) ... É preciso que a divergência do voto vencido seja favorável ao réu. Se o voto ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ( ius honorum ), mas também ao direito de voto ( ius sufragii ). Por essa razão, não há ... A extensão da inelegibilidade por oito anos após o cumprimento da pena, admissível ... 1º, I, “n”, da Lei Complementar nº 5/70, vigente ao tempo do governo militar ... obrigatório efeito suspensivo do recurso em ação de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a ... a esse respeito por aproximadamente quatro anos, tendo aguardado, portanto, pronunciamento ... Súmula 258 do STF ... v. Arts. 70 a 78 do CC/2002 ... II – no Brasil tiver de ... embargado, ficou bem registrado tanto no voto--vista quanto na retificação de voto que, na ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... dos precedentes foi adotado, há muitos anos, pelos regimes da common law , e está ligado ao ... modo, não reconhecia efeito obrigatório (vinculativo, portanto) nesses prejulgados. Foi ... , em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria ... 5.584/70" (art. 2º, § 4º), porquanto estas são irrecorr\xC3" ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... se trata de inimputáveis menores de 18 anos, o art. 103 da Lei nº 8.069/1990, preconiza: “ ... a primeira, num desdobramento causal obrigatório ... Em outros termos, a causa superveniente ... seu grande impulso, a partir da década de 70, pelas mãos de Claus Roxin – um dos seus ... Houve voto vencido do Des. Cunha Bueno, considerando a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... e viu a sua irmã que estava morta há vinte anos espreitar pela janela ... … aí percebeu que ... a lei processual civil em seu artigo 140 70 a qual reserva ao M. M. Juiz a possibilidade de ... e das Leis 6194/74 e 8441/92 (seguro obrigatório" de acidentes de veículos ¬ DPVAT) ... Tamb\xC3" ... LEAL, Victor Nunes. Coronelismo, enxada e voto: o município e o regime representativo no ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... “Art. 70. Tutela geral da personali-dade. 1. A lei protege ... I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, ... 340 • CURSO DE ... Do final do século XIX até o final dos anos 1950, a doutrina norte-americana e a ... Cumpre ressaltar que o PCMSO é obrigatório para todas as empresas, mesmo as de pequeno ...