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Da Educação como Direito Fundamental

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AutorCarina Estephany Ferreira
Ocupação do AutorAdvogada. Pós-graduanda em Direito Público pelo Instituto de Educação Continuada da PUC-Minas
Páginas27-39
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Advogada. Pós-graduanda em Direito Público pelo Instituto de Educação Continuada da
PUC-Minas.
6.1 A obrigatoriedade do ensino gratuito: a
efetividade do processo de aprendizagem
nas escolas
6.1.1 Introdução
Com o advento da Constituição Federal de 1988, crianças, incluindo
nessa categoria aquelas que possuírem até 12 anos incompletos, e ado-
lescentes, de 12 a 18 anos, passaram a ser titulares de direitos fundamen-
tais à vida, à alimentação, à saúde, à dignidade, ao respeito, à liberdade,
à convivência familiar e comunitária e à educação.
Em plena harmonia com o texto constitucional e com as respec-
tivas constituições estaduais e municipais (leis orgânicas dos Municí-
pios), importa, ao estudo da obrigatoriedade do Direito à Educação, o
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n. 8.069/90) e a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei n. 9.394/96).
É, portanto, obrigação da família, do Estado e da sociedade,
conjuntamente, assegurar os direitos relativos à educação e resguardar
as crianças e adolescentes de toda forma de violência e discriminação
no âmbito escolar. A obrigatoriedade do ensino impõe, também, aos

6Da Educação como
Direito Fundamental

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