abuso incapazes
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Disposições gerais sobre os delitos estudados (Previsão legal: arts. 181, 182 e 183)
... dependência de representação tomam em consideração exatamente o abuso de confiança nas relações familiares. O furto, o estelionato, a ... 171), duplicata simulada (art. 172), abuso de incapazes (art. 173), induzimento à especulação (art. 174), fraude no comércio ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... foram utilizados para categorizar os sujeitos em: absolutamente incapazes (art. 3º), relativamente incapazes (art. 4º) e plenamente capazes (art ... údo, forçando-os a ter um encontro real, quando pode ocorrer o abuso sexual ou outras formas de atos libidinosos. Ciberbullying: ato de ...
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Itabuna - Editais
... Assunto ... [Abuso de Incapazes] ... Autor ... AUTOR: MINISTERIO ...
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Santo antônio de jesus - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... -94.2017.8.05.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Abuso de Incapazes - AUTOR: M. P. do E. da B. - REPRESENTADO: J. L. de O. J. - ...
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Decisão monocrática Nº 1432607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
... incapazes de infirmar a decisão impugnada, vez que ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder, submeto o seu teor à apreciação deste colegiado: ...
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Direito de família
... (idade núbil); aqui temos os menores de 16 anos (absolutamente incapazes), porém, não se anulará o casamento de que resultou gravidez (art ... se configura tentativa de fraude à execução, caracterizando abuso de direito. Confira a seguinte decisão: “Deve ser afastada a ...
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Acordao N° 1423502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 1. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demanda que, já no seu requerimento, constem as razões pelas quais se compreende que os requisitos específicos para a procedência do pedido estão preenchidos,...
... é insolvente ou foi dissolvida irregularmente, por si só, são incapazes de justificar a ... instauração do incidente de desconsideração da sonalidade jurídica, pois o art. 50 do Código Civil ... exige o abuso da personalidade jurídica por intermédio do desvio de finalidade ou da ... -
Acordao N° 1668959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausentes. Indeferimento liminar. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demanda que, já no seu requerimento, constem as razões pelas quais se compreende que os...
... insolvente ou foi dissolvida irregularmente, por si só, são incapazes de justificar a instauração do ... incidente de desconsideração da sonalidade jurídica, pois o art. 50 do Código Civil exige o abuso ... caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial ... -
Acordao N° 1600394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. 1. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demanda que, já no seu requerimento, constem as razões pelas quais se compreende que os requisitos específicos para a procedência do pedido estão preenchidos,...
... insolvente ou foi dissolvida irregularmente, por si só, são incapazes de justificar a instauração do ... incidente de desconsideração da sonalidade jurídica, pois o art. 50 do Código Civil exige o abuso ... caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial ... -
Acordao N° 1600340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 1. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demanda que, já no seu requerimento, constem as razões pelas quais se compreende que os requisitos específicos para a procedência do pedido estão preenchidos, conquanto a...
... insolvente ou foi dissolvida irregularmente, por si só, são incapazes de justificar a instauração do ... incidente de desconsideração da sonalidade jurídica, pois o art. 50 do Código Civil exige o abuso ... caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial ... -
Acordao N° 1243951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Agravo de instrumento. Civil. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Abuso sexual. Escuta ou depoimento especializado. Proteção integral ao infante. 1. Na presente hipótese o impetrante alega ter havido violação ao procedimento de depoimento especial previsto na lei nº 13. 431/2017, pois a autoridade impetrada intimou os infantes para serem ouvidos no curso do respectivo...
... CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... MANDADO DE SEGURANÇA. ABUSO SEXUAL. ESCUTA OU DEPOIMENTO ... ESPECIALIZADO. PROTEÇÃO INTEGRAL AO ... conferidas aos incapazes, notadamente em relação à proteção contra os efeitos de eventual ... -
Juazeiro - Vara da infância e juventude
... AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE (1461) / [Abuso de Incapazes] ... AUTORIDADE: POLICIA CIVIL DA BAHIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acordao N° 1753353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausentes. Indeferimento liminar. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demanda que, já no seu requerimento, constem as razões pelas quais se compreende que os requisitos...
... insolvente ou foi dissolvida irregularmente, por si só, são incapazes de justificar a instauração do ... incidente de desconsideração da sonalidade jurídica, pois o art. 50 do Código Civil exige o abuso ... caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial ... -
Acórdão Nº 5044463-92.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE AUTORA.PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL QUE É AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO LEGAL. MODALIDADE QUE TRAZ VANTAGENS AO...
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Acórdão Nº 5026191-95.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE AUTORA.PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL QUE É AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO LEGAL. MODALIDADE QUE TRAZ VANTAGENS AO...
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Acórdão Nº 5000257-66.2022.8.24.0052 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. INTENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEGUNDO AS NORMAS CONSUMERISTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA ACOLHIDA PELA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Acórdão Nº 5014982-71.2021.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-08-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ.AGITADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, PELO BANCO RÉU, NO TOCANTE AOS PLEITOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA...
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Acórdão Nº 5003036-18.2019.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-11-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA, DE MODO A QUE SEJA ANOTADA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, A CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA RÉ A INDENIZAR OS DANOS MORAIS...
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Acórdão Nº 5008330-84.2021.8.24.0012 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-10-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA, DE MODO A QUE SEJA ANOTADA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, A CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA RÉ A INDENIZAR OS DANOS MORAIS...
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Acórdão Nº 5011596-33.2021.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ.AGITADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, PELO BANCO RÉU, NO TOCANTE AOS PLEITOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de recursos transferidos a essas unidades da federação, hoje incapazes de promover a satisfação das necessidades sociais básicas ... A ... e consumo de drogas, furto de veículos e cargas, variadas formas de abuso de poder, descontrole do acesso a armas de fogo e participação alarmante ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... menos à vontade por eles declarada, uma vez que considerados incapazes ... A teoria da capacidade é, de fato, um ponto chave no direito ... arquivos e vídeos de si próprias em situação de explícito abuso sexual –, que revelam a gravidade em concreto da conduta praticada pelo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 2. Não há ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido, pois fica claro o cumprimento incompleto da ... 8. Argumentos adicionais apresentados no agravo interno são incapazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo interno não provido. (STJ, 2a ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0081971-70.2021.8.19.0000 (Cível), 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL. Agravante inconformado com a decisão monocrática que negou seguimento ao Habeas Corpus, com pedido de liminar, em que se pugnava pela revogação de sua prisão preventiva, decretada pelo Magistrado da Central de Custódia, no curso de processo em que se apura a prática do crime previsto no art. 155, §4º, IV, do CP, após ter sido preso em flagrante, juntamente com outro indivíduo,...
... mediante abuso de confiança e concurso de agentes. Frise-se que, diferentemente do ... cautelares francamente inócuas porque incapazes de evitar reiteração delitiva, até porque ... desvigiadas. A decisão ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado com texto não escrito no ... 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas ... § 1º São incapazes: ... I - o interdito ...