acao alugueis cobranca modelo
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Lição 6 - Da execução por quantia certa
... de tais bens, que, de acordo com o novo modelo adotado pelo CPC poderá realizar-se das ... judicial do imóvel, restando os aluguéis a favor do exequente (CPC, art. 896). 71 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.240169-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - VALOR DOS ALUGUÉIS - AUMENTO - REGULAR PAGAMENTO PELO LOCATÁRIO - ACEITAÇÃO TÁCITA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DA LEI N.º 8.245/1991.- Nos termos do artigo 18 da Lei n.º 8.245/1991, é lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de...
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Acórdão nº 1004089-33.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
RECURSO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. COBRANÇA DE ALUGUEL. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. TERMO INICIAL COM MORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRIDO. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE AO TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Com o advento da notificação extrajudicial aviado pelo...
... Aluguéis - Sem despejo, Efeitos] Relator: ... inferência estatística, com adoção de modelo de regressão linear a consequentemente o ... -
Pro cedimentos especiais da lei do inquilinato e o código de pro cesso civil de 2015
... ídos a partir dele, desviando-se do modelo padrão, considerado o standard básico. Por ... procedimento comum, como a cobrança de aluguéis, de todo modo, seguem os ditames do Código de ...
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Acórdão nº 1.0701.14.030426-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - RESCISÃO - CLÁUSULA PENAL - LIMITE LEGAL - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO.A cláusula penal, salvo hipóteses especiais impostas por normas específicas, porque livremente pactuada e por não extrapolar o limite previsto no art. 412 do CC, não se ostenta ilegal, motivo pelo qual se configura legítima sua cobrança nos termos contratados. Não pode o devedor
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Parte geral
... Esse modelo de racionalização, retirado da interpretação ... o despejo por falta de pagamento de aluguéis" e, concomitantemente, o locatário ingressa com a\xC3" ...
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Módulos
... frete sobre compras, energia elétrica, aluguéis, arrendamento mercantil, ativo imobilizado, ... deverá emitir comprovantes, sob a forma e modelo definidos pela Secretaria respectiva ...
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Acórdão nº 1.0251.15.002009-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - LOCATÁRIOS E FIADORES - FALTA DE CITAÇÃO DE TODOS - SENTENÇA CASSADA. É imperativo o reconhecimento da nulidade processual, pois a citação válida e regular no processo tem por escopo garantir a eficácia da norma preconizada no art. 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes o contraditório e
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Acórdão nº 1.0000.20.545607-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENESSE JÁ CONCECIDA NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DEDIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS E VEÍCULOS - ESBULHO POSSESSÓRIO. ALUGUÉIS DEVIDOS. TRIBUTOS E TAXAS DOS VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-
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Acórdão nº 1.0313.14.030541-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR VÍCIO "EXTRA PETITA" - ACOLHIMENTO - CAUSA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE VEÍCULO EM CAMPANHA ELEITORAL - ÔNUS DA PROVA - VÍNCULO NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.- A Sentença de mérito que examina pedido diverso do formulado na Petição...
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Das sanções principais
... 1191 , mas como princípio ético de um modelo ideal de justiça, um princípio inspirador do ... em lei, multa, laudêmios, aluguéis, custas processuais, preços de serviços ...
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Acórdão Nº 0013827-17.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... da ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos perante a 1ª Corte de Conciliação e ... : MWY-5216, Chassi: 9BD118181C1180170, Ano/Modelo: 2011/2012. Aduziu que na época não possuía ...
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Acórdão Nº 0628196-59.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-08-2019
... liquidez das dívidas inscritas seguindo o modelo ... legal pertinente (fls. 27/30); e ... (v) Por ... alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, ...
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Parte especial
... , temos as prestações alimentícias, aluguéis ... Tal norma tem por objetivo evitar que ... reza a realidade, transforma o processo em modelo estéril de atuação do justo ... Por outro ...
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Acórdão, Processo nº 5016216-57.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-12-2022
... a construtora arque com o pagamento dos aluguéis e da taxa de condomínio, em razão do ... obra indicativo do financiamento, conforme modelo" fornecido pela Caixa”, assumindo, assim, a apar\xC3" ...
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Decisão que suspendeu anuidade da OAB-SP para escritórios foi destaque
Decisão que suspendeu anuidade da OAB-SP para bancas foi destaque
... ída entre pessoas e tem como origem aluguéis de natureza residencial, ou seja, compromisso ... Para Cabral, o modelo previsto na PEC em discussão na Câmara é ... -
Das Disposições Especiais
... ao locador o recebimento antecipado dos aluguéis e acessórios, sem prejuízo dos aluguéis da ... ércio “lato sensu” disciplinado no modelo do art. 51. No caso do art. 53, os sujeitos ...
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Capital - 1ª vara cível e comercial
... - Revisional de Aluguel - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - AUTOR: DM BAR E RESTAURANTE ... fiduciária do veículo, marca Chevrolet, modelo classic LS, chassi nº 8AGSU19F0FR144129, ano ...
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Regularização fundiária urbana e o aluguel social
... aluguéis com numerário proveniente do aluguel social e ... ser inserido, mesmo que a longo prazo, no modelo social domi- ... 3. TJMG – Apelação Cível ...
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Cumprimento da sentença condenatória
... de contrato que estabeleça novos aluguéis" e novos encargos para os interessados. É irrecus\xC3" ... sucessivas reformas, conseguiu superar o modelo romano denominado ordo iudiciorum privatorum ...
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Alienação de bem locado e cláusula de vigência (ou de respeito):origens, vicissitudes e releitura com base nos princípios da boa-fée da função social da pro priedade
... Esse modelo de negócios – legítimo e disseminado – ... ão de despejo cumulada com cobrança de aluguéis julgada improcedente. Pretensão do autor à ...
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Resolução, ATA DE REUNIÃO Nº 03/2023 - COMITÊ GESTOR DE ATIVOS Aos 27 dias do mês de abril de 2023, às 1
... modelo, por escassez de dados de mercado, por ... PCRS refletirá redução do valor de aluguéis, ao passo que a ... desocupação parcial pelo ...
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Acórdão nº 1.0188.15.008694-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA.- Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir
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Acórdão nº 1.0188.15.008694-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA.- Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir
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Legislação
... forma da lei respectiva e de acordo com o modelo anexo ... Nele se registrarão, ... Os foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas serão recolhidos na estação ...