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Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO ONEROSO. 1) Reconhecida a tempestividade da contestação e reconvenção na decisão saneadora de f. 277/279, e não havendo...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... grande maioria dos credores – e naquele modelo só participavam os quirografários –, era, sem ... édios rústicos ou urbanos, o credor de aluguéis ...
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Direito Civil
... para que ela lhe desse a perfuratriz modelo SKS que tinha no seu galpão em Santana ... ívida inteira referente a seis meses de aluguéis em atraso.Nessa situação, houve sub-rogação ...
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Acordao N° 1399935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do agravo. 2. O julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os argumentos trazidos ao processo se já possuir elementos suficientes para formação de sua convicção. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
... MULTA ... RESCISÓRIA. INEXIGIBILIDADE. ALUGUEIS. DATA DE REAJUSTE. INAUGURAÇÃO DO ... shopping. Embora não haja um modelo legal imposto, a prática consolidou estratégias ... -
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... , corretagens etc.), os rendimentos de aluguéis e de royalties, dentre outros ... O que ... e nem podem buscar o lucro, segundo seu modelo legal, os atos por elas praticados não revelam ...
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Negócios: cautelas e garantias
... 11.2.1 Modelo de contrato de penhor mercantil ... Pelo ... guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas ... Em cada um dos casos do art ...
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A ação: Como exercer a pretensão em juízo
... 55. 13 Considerando esses fatos, como o modelo apresentado se trata de ação de depósito, o ... éu aos autos comprovam o pagamento dos aluguéis ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... ) Um imperativo categórico que define um modelo de ação moralmente desejável para toda e ... um advogado, informando que a soma dos aluguéis que lhe foram pagos desde a doação do imóvel ...
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Sustentação Financeira
... Sua continuação no modelo vigente, assistencialista, ... , agora, ter como fonte de renda os aluguéis de imóveis e rendimentos das aplicações dos ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... III - (VETADO) ... IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a ... Tal modelo recebe o nome de dependente, terminologia ...
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Negócio Jurídico
... 1916 e promover significativa mudança no modelo metodológico de interpretação jurídica, uma ... do não pagamento de quatro meses dos aluguéis e, por outro lado, vir a juízo contestar o ...
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Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF
... os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados; ... LI - valor de resgate ... assalariado é feito por meio do DARF (modelo ...
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Legislação Complementar
... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ... os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados ... § 1º A isenção ...
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População em situação de rua no Brasil, políticas públicas inclusivas e o dilema da efetivação do direito social à moradia
O presente artigo buscou investigar a população em situação de rua e a questão da ausência de políticas públicas de moradia para esses indivíduos. Deste modo, o foco central da pesquisa consistiu na seguinte problemática: de que modo é possível minimizar a problemática da ausência de moradias adequadas para a população em situação de rua?. Foi utilizado para tanto, o método de abordagem dialético,
... encontrava sérias restrições devido ao modelo Liberal vigente à época ... No Brasil não ... ( ... ) Os aluguéis eram, em geral, exorbitantes e os rendimentos, ... -
Executivo fiscal e seu objeto
... as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, ... a Fazenda Pública vincular-se-á ao modelo ...
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O dever de 'motivação administrativa' no contexto das escolhas regulatórias: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU)
... ções de pessoal, licitações, aluguéis, compras de passagens, etc) ... Como todas ... que não restam incongruências no modelo abraçado pela Aneel para estimar o prêmio de ...
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Dos recursos
... critério para a fixação do valor de aluguéis, de multas administrativas etc. Sob essa ... trabalhista, no entanto, copiou mal o modelo civilista, pois, ao enumerar os requisitos que a ...
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Apelação
... 515, § 3º, do CPC; ... @12.9 Modelo ... Carlos e Isabel foram casados por 25 anos e ... com 31 unidades, estas direcionadas a aluguéis. Referida construção nunca foi desmembrada, ...
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Exercícios prácticos
... aluguéis, que obteria de Tiago pelo prazo de um ano e que ... era uma motocicleta seminova (ano 2013), modelo X, pelo preço de R$ 10.000,00, pagos à vista ...
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O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
... éstimos, financiamentos, arrendamentos, aluguéis de equipamentos, licenças, franquias, garantias ... positivada pela primeira vez no Tratado Modelo contra a Bitributação da Organização para a ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... , o Brasil tem se posicionado favorável ao modelo de protocolo latino-americano de investigação ... acreditar na impossibilidade de gerir aluguéis, de ter participação nos lucros em sociedades ... /stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14745019/acao-direta-de-inconstitucionalidadeadi-1946-df ...
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Legislação Complementar
... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados ... § 1º A isenção ...
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Aluguel
... [Variante: aluguer. Plural: aluguéis. Confronte alugueis, do verbo alugar] ... Apresenta-se, como ADENDO 2 , modelo de contrato típico de locação não ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,