ação de separação judicial contenciosa
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Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei N. 4.657, de 4-9-1942
... coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso ... 1.6. DAS ... separação judicial por igual prazo, caso em que a ... imposto, limitado ou condicionado a ação do agente ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... , incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no ...
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Legislação
... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... II — a autoridade judicial competente; ... III — o Ministério Público; ... mudança do estado civil (casamento, separação, divórcio, viuvez); ... III — alteração de ... , incerteza jurídica ou situação contenciosa no âmbito de processos administrativos, de ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... by Domestic Courts: Paradigmatic Judicial Decisions from Colombia, Argentina and Brazil ... que uma das principais funções da separação de poderes seria a de proteger os órgãos ... ções de direitos humanos decorrentes da ação ou omissão dos demais poderes 40 ... 37 No ... do reconhecimento da competência contenciosa da corte de direitos humanos (ou seja, apenas ...
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Inventário
... contenciosa. Em 2015 com a lei de n.13.105, verificou-se a ... abrangentes que simples homologação judicial ... Como diz Arruda Alvim, a sentença é o ... 1.783 do CC), “inventário na separação judicial” etc., 3 como temos o ... custas prévias, com a distribuição da ação ... As primeiras declarações, entretanto, ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... ção de 1988, de modo expresso, a separação de poderes entre Legislativo, Executivo e ... contenciosa, chegou a reconhecer “a validade de ... o seu inciso I em mencionar a inerente à ação normativa ... Por isso, respeitosamente, não ...
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Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho
... ação e é, ao mesmo tempo, ato introdutório do ... do pedido dependem da livre apreciação judicial, máxime em sistema processual que permite a ... , como a certidão de casamento na separação judicial, a escritura pública, a norma coletiva, ... de ofício no campo da jurisdição contenciosa, cumpre ao interessado provocar o Estado no ...
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Atos administrativos
... administrativos que não decorrem de uma ação diretamente humana, como é o caso da luz ... , salvo quando contestado na esfera judicial, administrativa ou perante o Tribunal de Contas ... poder, como ocorre com a cobrança contenciosa de uma multa, que em hipótese alguma poderia ... , não vislumbro a necessidade de separação, mas vejamos os conceitos propostos pelo Prof ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... não foi seguida ( jurisdição contenciosa ), ou para conferir eficácia a uma situação ... ção desta finalidade há o direito de ação, constitucionalmente garantido, que condensa o ... clamorosa violação ao princípio da separação dos poderes. Nem é por outro motivo ... que o ... para o efeito de concessão do perdão judicial, na hipótese de que cogita o art. 129, § 8º, ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... em horizontes em que não há tutela judicial por qualquer autoridade pública. A jurisdição, ... ção, já tinha se retirado da cidade, a ação era movida contra todos os burgueses da cidade em ... ído o painel, que é a primeira fase contenciosa ... A partir da segunda reunião do OSC, a ... americanas caracteriza-se por uma separação de poderes imanente, guardadas as devidas ...
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Um novo paradigma de justiça no Brasil
... ção do Poder Judiciário qualquer tipo de ação. Torna-se mais reconhecida a sua função ... judicial em tais questões. Dessa forma, a jurisdição, ... ços e gerado conflitos nos casos de separação e divórcio e dissolução de união estável. O ... ção acadêmica baseada na solução contenciosa, pelo critério certo ou errado, preto ou branco, ...
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Parte especial
... I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente ... • em ação de separação judicial, divórcio ou mesmo anulação de ... especiais de jurisdição contenciosa e voluntária, como o faz o CPC de 1973. São ...
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Dos Atos Processuais
... pelas partes, submetidos à chancela judicial. Como exemplos, temos os acordos judiciais onde ... Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por ... , rompe-se, finalmente, com a separação rígida entre o mundo do processo e o das ... de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do ...
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Um olhar iconoclasta aos rumos da execução civil e novos e-designs: como os smart contracts e as online dispute enforcements podem revelar inovações para a desjudicialização da execução
... 911.479 de execuções civis de título judicial estavam suspensas ou pendentes de resolução 6 ... érie de procedimentos como divórcio, separação, dissolução de união estável, inventário e ... I – quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão ... os procedimentos de jurisdição contenciosa, tendo boa aceitação no que se refere aos ...
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Acórdão Nº 34384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado....
... fundamentar intervenção judicial nos trabalhos legislativos ... 4. Sob o pálio ... 3 – Parecer pelo não conhecimento da ação mandamental e, caso ... Documento assinado ... impõe necessidade de respeito à separação dos Poderes e à ... salvaguarda das ... estrutura contenciosa, a decisão do impeachment constitui ... -
Acórdão Nº 34418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado. Impossibilidade...
... fundamentar intervenção judicial nos trabalhos legislativos ... 4. Sob o pálio ... 3 – Parecer pelo não conhecimento da ação mandamental e, caso ... conhecida, pela ... impõe necessidade de respeito à separação dos Poderes e à ... salvaguarda das ... estrutura contenciosa, a decisão do impeachment constitui ... -
Acórdão Nº 34379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado pelo...
... fundamentar intervenção judicial nos trabalhos legislativos ... 4. Sob o pálio ... 3 – Parecer pelo não conhecimento da ação mandamental e, caso ... conhecida, pela ... impõe necessidade de respeito à separação dos Poderes e à ... salvaguarda das ... estrutura contenciosa, a decisão do impeachment constitui ... -
Utilidade argumentativa do precedente judicial como fundamento para a integração das decisões judiciais
É importante entender que para o correto manuseio do precedente judicial o poder judiciário deve estar preparado. Isto é, levando em consideração a revolução na maneira de conduzir a argumentação jurídica dentro do processo promovida pelo sistema de precedentes. O Código de Processo Civil lançou as sementes para o desenvolvimento de um sistema pautado nos princípios de cooperação, fundamentação,...
... Consultor da Comissão da Advocacia Contenciosa da Associação Brasileira dos Advogados em ... ática do sistema de precedentes é a separação do núcleo do julgado dos argumentos ... 49 ... A técnica consiste na ação da Corte argumentar no sentido de que o conteúdo ... -
Acórdão Nº 6872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.872 AMAPÁ ... privados. Ofensa aos postulados da separação de Poderes, da ... isonomia, do contraditório e ... humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e ... extrajudicial, dos direitos individuais e ... advocacia contenciosa e consultiva, o que se assemelha bastante ... à ...
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Acórdão Nº 6871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 64, IV, da Lei Complementar n. 6, de 28 de abril de 1997, do Estado do Ceará. 3. Poder da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. Impossibilidade. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.871 CEARÁ ... ADI 6871 / CE ... separação de Poderes, da isonomia, do contraditório e do ... humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e ... extrajudicial, dos direitos individuais e ... advocacia contenciosa e consultiva, o que se assemelha bastante ... à ... -
Acórdão Nº 6865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 18, XX, e 154, III, da Lei Complementar n. 104, de 23 de maio de 2012, do Estado da Paraíba. 3. Poder da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. Impossibilidade. 4. Não há justificativa razoável que...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.865 PARAÍBA ... Ofensa aos ... postulados da separação de Poderes, da isonomia, do ... contraditório e ... humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e ... extrajudicial, dos direitos individuais e ... advocacia contenciosa e consultiva, o que se assemelha bastante ... à ... -
Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... ásticas, derivadas do ajuizamento de uma ação perante o Estado; (iii) simplifica a discussão, ... judicial. É que, ao menos em tese, a arbitragem permite ... , a mediação administrativa, não contenciosa e sem força obrigatória, refere-se àquela ... Se por um lado a legalidade e a separação de poderes representaram grandes conquistas da ...
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Mero aborrecimento, dor, sofrimento e a reparação pelos danos morais: a evolução da teoria dos danos à pessoa humana (notas)
... Art. 76. Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legitimo interesse ... dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição ... Art ... para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto ... A jurisdição contenciosa, no ensinamento de Giuseppe Chiovenda, é a ...
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Acórdão Nº 34577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEACHMENT DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDIMENTO NO SENADO FEDERAL. IMPETRANTE. CIDADÃO. TITULARIDADE DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANDATO PARLAMENTAR. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. 1. O mandamus individual não se destina à proteção de interesses da coletividade ou ao resguardo da ordem jurídica abstratamente...
... considerada ... 2. A análise judicial do respeito ao devido ... processo no âmbito de ... podendo ensejar ação popular ou ação civil pública.” (Leis nºs ... DEMOCRÁTICO, DO DOGMA DA SEPARAÇÃO DE ... PODERES, DAS PRERROGATIVAS DO CONGRESSO ... estrutura contenciosa, a decisão do impeachment constitui ... -
Edital, EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 01/2024 ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RI
... A Advocacia de Estado. A representao judicial do Estado e a consultoria jurdica da Administrao ... Procedimentos Especiais de Jurisdio Contenciosa no CPC. Procedimentos Especiais de Jurisdio ...
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Direito processual romano
O Código de Processo Civil de 2015 e o contemporâneo debate sobre o Poder Judiciário refletem a preocupação da sociedade para com a sua Justiça. Hoje, no meio jurídico, buscam-se soluções para os problemas relacionados com a prestação jurisdicional. Todavia, para se conhecer o presente e projetar o futuro, é fundamental o estudo do passado, restaurando-se as experiências bem-sucedidas e...
... Processual; direito Romano; justiça; ação; princípios ... ABSTRACT : The 2015 Code of ... are sought for problems related to judicial provision. However, to know the present and ... a jurisdição graciosa, passando a contenciosa para os pretores, salvo quanto às vendas nos ... , na medida em que não havia a separação do procedimento em duas fases (in iure e in ...